STJ: Recebimento pessoal de notificação não é requisito para constituir devedor em mora
7 de outubro de 2019
Nos contratos de alienação fiduciária, a mora decorre do vencimento. Assim, para a constituição do devedor em mora e o […]
TST Reconhece validade da dispensa de empregado após anulação de anistia
7 de outubro de 2019
O ato formal da despedida foi motivado em declaração de nulidade já ratificada pelo Supremo Tribunal. A Sexta Turma do […]
TST: Merendeira de escola municipal receberá adicional de insalubridade por exposição a alta temperatura
7 de outubro de 2019
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu o adicional de insalubridade em grau médio a uma merendeira do […]
TRF1 mantém condenação pelo crime de contrabando de cigarros do Paraguai
7 de outubro de 2019
A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, manteve a sentença, do Juízo da 3ª […]
TRF1: Estrangeiro hipossuficiente tem direito à expedição gratuita de carteira de identidade
7 de outubro de 2019
Em face da compreensão de que a Constituição Federal assegura gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania, situação que […]
TRF4: Estudante que acumulou duas bolsas por erro administrativo não é obrigado a ressarcir universidade
7 de outubro de 2019
Um estudante da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) que acumulou duas bolsas por erro administrativo da universidade e comprovou […]
TRF4 garante auxílio-doença para trabalhador rural
7 de outubro de 2019
A Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) concedeu benefício de auxílio-doença a um […]
CNJ edita norma regulamentando a circulação, hospedagem e participação de crianças e adolescentes durante eventos esportivos
7 de outubro de 2019
A Corregedoria Nacional de Justiça editou, nesta quinta-feira (3/10), a Recomendação n. 42, que padroniza os procedimentos a serem observados […]
TJ/MS: Paciente com hepatite tem direito a transferência aérea pelo SUS
7 de outubro de 2019
Por unanimidade, os desembargadores da 2ª Câmara Cível negaram provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Município de Campo Grande […]
TJ/MG: Mulher que arrancou orelha de rival em briga por homem terá que indenizá-la
7 de outubro de 2019
TJMG conferiu danos materiais, estéticos e morais à vítima de agressão. Uma mulher, que arrancou um pedaço da orelha de […]
14 de janeiro
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