STJ: Pagamento a servidor fantasma não configura crime de responsabilidade de prefeito
15 de maio de 2020
O pagamento de remuneração ao servidor público municipal é obrigação legal do prefeito. Se o servidor tomou posse no cargo […]
STJ: Habilitação retardatária no quadro de credores só pode ocorrer até o fim do processo de recuperação
15 de maio de 2020
Após a homologação judicial do quadro geral de credores, por sentença, os pedidos de habilitação retardatários ainda poderão ser formulados […]
TST: Gol é afastada de execução de valores devidos a cobrador de ônibus
15 de maio de 2020
A empresa aérea não integra o mesmo grupo econômico da empresa de transporte urbano. A Quinta Turma do Tribunal Superior […]
TST: Servente e empresa têm de recolher previdência social sobre valor de acordo
15 de maio de 2020
Eles não descreveram as parcelas trabalhistas e as contribuições na proposta de acordo. A Quarta Turma do Tribunal Superior do […]
TRF1: Mãe consegue prorrogação de licença-maternidade por período correspondente ao de internação do filho
15 de maio de 2020
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direito de uma mãe, servidora pública da […]
TRF4: Sem condições de pagar por perícias médicas, segurado do INSS tem assistência judiciária gratuita concedida
15 de maio de 2020
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) concedeu hoje (14/5) o pleno direito de assistência judiciária gratuita a um […]
TRF5: DNIT deve indenizar irmãos de vítima de acidente de trânsito na BR-242
15 de maio de 2020
Irmãos possuem legitimidade ativa para pleitear indenização pela morte do outro irmão, de forma independente dos demais familiares. Com esse […]
JF/SP: União é condenada a pagar danos morais à viúva de professor preso durante a ditadura
15 de maio de 2020
A União Federal foi condenada a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 100 mil à viúva de […]
TRF3 confirma benefício assistencial de prestação continuada a idosa que já recebe bolsa família
15 de maio de 2020
Para magistrados, autora tem direito ao BPC devido a vulnerabilidade socioeconômica. A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª […]
TJ/DFT: Juiz decreta divórcio, em decisão liminar, com manifestação unilateral
15 de maio de 2020
O juiz substituto da 1a Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras-DF atendeu pedido de urgência […]
7 de julho
7 de julho
7 de julho
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