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TJ/DFT: Cálculo do ITBI deve ter como base valor da venda do imóvel e não tabela própria criada pelo DF

18 de novembro de 2019

A juíza substituta do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF condenou o Distrito Federal a restituir consumidor que […]

TJ/MG: Hotel terá que indenizar por parar de pagar ECAD

18 de novembro de 2019

O Hotel Praça da Liberdade terá que pagar indenização de R$ 22 mil ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição […]

TJ/MS nega aplicação do princípio da insignificância em furto

18 de novembro de 2019

Os desembargadores da 1ª Câmara Criminal, por unanimidade, negaram provimento ao recurso interposto por M.F.S. contra a sentença que o […]

STF invalida norma do Pará que previa redução de salário de servidor que responde a processo penal

14 de novembro de 2019

Segundo o relator, ministro Roberto Barroso, os princípios da presunção da inocência e da ampla defesa vedam a existência de […]

TRF4: Segurado com sequelas graves de AVC tem benefício garantido

14 de novembro de 2019

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou sentença que concedeu aposentadoria por invalidez a um morador de Passo […]

TJ/SP Nega recurso de pai biológico que pretendia reverter adoção

14 de novembro de 2019

Permanência com pais adotivos contempla interesse da criança. A Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido […]

TRT/RS: Horas trabalhadas após as 5h da manhã devem ser pagas com adicional noturno em caso de prorrogação de jornada

14 de novembro de 2019

A Justiça do Trabalho gaúcha condenou um hospital de Porto Alegre a pagar diferenças relativas a adicional noturno a uma […]

TJ/SC: Viagens ao exterior e gastos com cabeleireiro impõem revogação da justiça gratuita

14 de novembro de 2019

O juiz Humberto Goulart da Silveira, titular da 3ª Vara Cível da Capital, revogou o benefício da gratuidade da justiça […]

TJ/SC: Dona de carro que caiu em buraco de obra não sinalizada será ressarcida do prejuízo

14 de novembro de 2019

Município e companhia de água e saneamento, ambos no Vale do Itajaí, foram condenados ao pagamento de indenização por danos […]

TJ/MG: Consumidora será indenizada por ficar seis dias sem água

14 de novembro de 2019

Uma consumidora que ficou sem fornecimento de água durante seis dias será indenizada em R$ 2,5 mil pela Copasa por […]

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