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A competência para processar e julgar ações que tratam de benefícios da Previdência Social é da Justiça Federal, conforme previsto […]

Juíza proibiu empréstimo sem autorização do cliente. O banco Pan foi proibido de fornecer qualquer tipo de empréstimo para seus […]

O juiz substituto da 5ª Vara Cível de Brasília condenou a Hyundai Motor Brasil Montadora de Automóveis Ltda., a restituir, […]

Decisão destaca caráter laico do Estado brasileiro. A 42ª Vara Cível da Capital negou pedido de indenização ajuizado por líder […]

Sentença proferida pela 14ª Vara Cível de Campo Grande julgou parcialmente procedente a ação movida por R. da C.L. contra […]

Uma empresa do transporte coletivo indenizará passageira da Capital em R$ 5 mil, a título de reparação por danos morais, […]

A juíza do 5º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Via Varejo, conhecida no mercado comercial pelo nome fantasia […]