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TRF3: Tributação diferenciada sobre aposentadoria de quem vive no exterior é inconstitucional

18 de dezembro de 2019

Alíquota de 25% do Imposto de Renda cobrada de brasileira que vive nos EUA caracteriza quebra de isonomia de tratamento. […]

TRF4 concede imunidade de contribuição ao PIS sobre a folha de pagamento para Fundação Pró-Renal

18 de dezembro de 2019

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou o direito a imunidade de contribuição ao Programa de Integração Social […]

TRT/SP condena Fundação Casa em R$ 8 mil por arrombar armário pessoal de professora

18 de dezembro de 2019

A 4ª Câmara do TRT-15 condenou a Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente (Fundação Casa) de Ribeirão Preto a […]

TJ/SC: Tratamento AME – ação contra União não impede mesma pretensão contra plano de saúde

18 de dezembro de 2019

Um paciente de Blumenau com atrofia muscular espinhal (AME) tipo II, uma doença neurodegenerativa gravíssima, terá o tratamento garantido pelo […]

TJ/DFT: Banco do Brasil é condenado a indenizar cliente por retenção indevida de valores em conta

18 de dezembro de 2019

O 7º Juizado Especial Cível de Brasília condenou o Banco do Brasil S.A a pagar danos morais a cliente que […]

TRT/DF-TO garante horas extras e adicional noturno para cuidadora de idosos que trabalha em regime de 24×24 horas

18 de dezembro de 2019

Por unanimidade de votos, a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) manteve sentença que condenou […]

JF/SP: Norma que autoriza intervenções médicas sem consentimento da gestante é suspensa

18 de dezembro de 2019

O juiz federal Hong Kou Hen, da 8ª Vara Cível Federal de São Paulo, suspendeu hoje (17/12) a eficácia do […]

TRT/MG: Construtora que descumpriu período de férias é condenada a pagar R$ 30 mil de indenização

18 de dezembro de 2019

Uma construtora de imóveis residenciais, com sede na capital mineira, terá que pagar indenização de R$ 30 mil, por danos […]

TJ/DFT: Itaú Seguros é condenada a indenizar casal por negativa em prestação do serviço

18 de dezembro de 2019

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal condenou a Itaú Seguros de Autos e Residência a indenizar […]

TJ/DFT: Distrito Federal terá que indenizar mulher que perdeu filho no final da gravidez

18 de dezembro de 2019

O Distrito Federal terá que indenizar uma mulher que perdeu o filho quando estava 37ª semana de gravidez. A decisão […]

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