TJ/MT: PagSeguro é condenado a pagar indenização por bloquear conta sem aviso
17 de dezembro de 2025
A Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve a condenação de uma instituição financeira […]
STF: Dívidas judiciais de companhia habitacional de Pernambuco devem ser pagas por precatórios
16 de dezembro de 2025
Em decisão unânime, STF concluiu que bloqueios comprometem a continuidade dos serviços públicos essenciais. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu […]
STF invalida normas que subordinavam Defensoria Pública do Acre ao governador
16 de dezembro de 2025
Por unanimidade, Tribunal reiterou que a Constituição não admite subordinação das Defensorias estaduais ao chefe do Executivo local. O Supremo Tribunal […]
STJ: Dano moral decorrente de violência doméstica contra a mulher é presumido
16 de dezembro de 2025
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o dano moral decorrente de violência doméstica […]
TST: Consórcio é condenado por irregularidades em obras de linhas de transmissão
16 de dezembro de 2025
Empresas descumpriam normas básicas, com jornadas excessivas e alojamentos precários. Resumo: O Ministério Público do Trabalho (MPT) constatou diversas irregularidades […]
TST: Empregados do setor comercial de TV têm direito a parcela prêmio com natureza salarial
16 de dezembro de 2025
Reforma Trabalhista tornou a parcela indenizatória, mas pagamento, por quatro anos após a mudança, incorporou-se ao contrato de trabalho. Resumo: […]
TRF1: Empresa investigada por fraudes florestais tem apreensão de madeira mantida
16 de dezembro de 2025
A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, manteve a apreensão de oito contêineres de […]
TRF3: União e Estado de São Paulo devem fornecer medicamento a portador de Amiotrofia Muscular Espinhal
16 de dezembro de 2025
Medicamento de alto custo não está incorporado ao SUS. A 3ª Vara Federal de Presidente Prudente/SP condenou a União e […]
TRF3: INSS deve indenizar aposentado por descontos indevidos de pensão alimentícia
16 de dezembro de 2025
Erro da autarquia gerou danos materiais, morais e extrapatrimoniais ao segurado. Decisão da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da […]
TJ/MT: Bradesco indenizará idoso após descontos indevidos em benefício previdenciário
16 de dezembro de 2025
Um idoso que teve dinheiro descontado do benefício previdenciário sem autorização conseguiu, na Justiça, cancelar a cobrança e receber indenização. […]
25 de junho
25 de junho
25 de junho
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