STJ: Notificação de infração de trânsito por via postal não exige aviso de recebimento
17 de junho de 2020
Com base na interpretação dos artigos 280, 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a Primeira Seção do […]
STJ: Erro grosseiro de sistema não obriga empresas a emitir passagens compradas a preço muito baixo
17 de junho de 2020
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de um casal e manteve decisão que […]
TST: Citação por edital é considerada nula, e empresa terá oportunidade de se defender
17 de junho de 2020
Não foram utilizados todos os meios para localizar a empresa, segundo o colegiado. A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais […]
TRF1: Não pode haver condenação com base apenas em indícios e suposições de prática de operação de casa de câmbio sem autorização do Bacen
17 de junho de 2020
Após ser condenado por operar casa de câmbio clandestina, com compra e venda de moeda estrangeira sem autorização do Banco […]
TRF1: Não há ilegalidade no tratamento diferenciado às carreiras policiais com relação a armas de uso restrito
17 de junho de 2020
A fim de adquirir e obter o registro de arma de fogo 9x19mm, de uso restrito da Polícia Federal, um […]
TRF1: Candidato sem formação exigida no edital não tem direito líquido e certo a nomeação nem posse em concurso público
17 de junho de 2020
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de […]
TRF3: Plano de saúde deve ressarcir sus por atendimento de beneficiários fora da área de cobertura
17 de junho de 2020
Para TRF3, lei prevê obrigatoriedade nos atendimentos de urgência, emergência e planejamento familiar. A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal […]
TRF3: CEF deve indenizar músico por uso indevido de sua imagem
17 de junho de 2020
Foto foi divulgada em exposição patrocinada sem o conhecimento prévio do autor. A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da […]
TRF4: Agente público deve apresentar certidão de trânsito em julgado para ter salário ressarcido por prisão preventiva
17 de junho de 2020
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve negado o pedido de um agente da Polícia Rodoviária Federal (PRF) […]
TJ/RJ: Estado terá de pagar R$ 1 milhão à família de menina atingida por uma bala perdida durante uma ação da PM
17 de junho de 2020
A 16ª Vara de Fazenda Pública do Rio condenou o Governo do Estado a pagar indenização de R$ 1 milhão, […]
16 de junho
16 de junho
16 de junho
16 de junho
