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Segundo o ministro Marco Aurélio, a redistribuição de atribuições pela MP 926/2020 não afasta a competência concorrente dos entes federativos. […]

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve em 250 mil dólares o valor da condenação imposta ao […]

A Câmara Regional Previdenciária da Bahia negou provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em face da […]

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) suspendeu ontem (23/3) liminar que permitia que candidatos acima da faixa etária […]

A 1ª Vara Federal de São Vicente/SP deferiu, em 23/3, uma tutela de urgência autorizando três drogarias do município de […]

Relator considerou legal a apreensão ocorrida em São Paulo. A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) […]

Um sargento da Força Aérea Brasileira (FAB) foi condenado a mais de 15 anos de prisão na Justiça Militar da […]