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STJ: Registro de nome empresarial não define prescrição de ação sobre uso indevido de marca

12 de março de 2020

A pretensão de abstenção de uso de marca para comercialização de bens tem prazo prescricional deflagrado a partir da data […]

STJ: situações excepcionais podem justificar adoção de menor pelos avós

12 de março de 2020

Apesar da proibição prevista no parágrafo 1º do artigo 42 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a adoção […]

TST: Balconista consegue rescindir contrato com padaria que atrasou FGTS

12 de março de 2020

Para o TST, a irregularidade é considerada falta grave do empregador. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu […]

TST: Família de empregado morto em acidente receberá honorários advocatícios da empresa

12 de março de 2020

A empresa alegava que a família não estava filiada à entidade sindical. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho […]

TRF1 mantém condenação do INSS ao pagamento das parcelas atrasadas de auxílio-doença

12 de março de 2020

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) interpôs apelação contra a decisão que condenou a autarquia à concessão e ao […]

TRF1: Servidor que utiliza veículo próprio para o serviço tem direito a auxílio-transporte

12 de março de 2020

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direito de cinco servidores da Universidade Federal […]

TRF3: União e estado de São Paulo devem pagar R$ 100 mil por danos morais a perseguido político pela ditadura militar

12 de março de 2020

Seguindo entendimento do STJ, Terceira Turma do TRF3 permitiu cumulação da indenização com a reparação concedida por comissões de anistia […]

TRF4 proíbe Detran de descredenciar médicos e psicólogos peritos de trânsito já credenciados

12 de março de 2020

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve liminarmente ontem (10/3) a determinação que proíbe o Departamento Estadual de […]

TRT/MG: Jogador Fred do Atlético Mineiro Terá que pagar ao clube R$ 10 milhões de multa

12 de março de 2020

TRT-MG confirma que Fred deverá pagar multa de R$ 10 milhões ao Atlético-MG. O caso envolvendo o atacante Fred, o […]

TJ/GO: Mulher que encontrou plástico em sorvete do McDonald’s será indenizada

12 de março de 2020

A loja franqueada do McDonald’s, Arcos Dourados Comércio de Alimento Ltda, deverá pagar R$ 2 mil a uma mulher, por […]

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