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TRF1: Comprovante de renda fora do padrão exigido pelo MEC não justifica exclusão de aluna do ProUni

29 de julho de 2020

A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da União contra a sentença, […]

TRF1 assegura a concessão de pensão por morte a maior de idade inválido

29 de julho de 2020

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que reconheceu o direito de um […]

JF/MG: Justiça reconhece ilegitimidade da CEF para responder em processos sobre auxílio emergencial

29 de julho de 2020

Diante do período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19), foi criado o […]

TRF3: Músico não precisa de registro em órgão de classe para exercer a profissão

29 de julho de 2020

TRF3 manteve o direito de quatro artistas de São Paulo se apresentarem, sem restrições, devido à liberdade de expressão artística. […]

TRF4: Segurada obtém na Justiça extinção de cobrança de juros e multa em contribuições previdenciárias

29 de julho de 2020

A exigência de juros e multa em contribuições previdenciárias em atraso só é possível quando o período a ser indenizado […]

JF/SP: Município consegue anular autuações por falta de farmacêuticos

29 de julho de 2020

A 2ª Vara Federal de Marília/SP julgou procedente o pedido da Prefeitura da cidade para anular os autos de infração […]

TJ/SC: Estado deve indenizar homem que teve moto furtada do pátio de delegacia

29 de julho de 2020

Um homem que teve sua motocicleta apreendida por conta de problemas na documentação, regularizou a questão e ao buscar seu […]

TJ/MS: Candidata grávida não pode ser considerada inapta para posse em concurso

29 de julho de 2020

Decisão da Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul determinou que o Poder Executivo de um município do interior […]

TJ/AC: Estado deve restituir paciente por compra de medicamentos utilizado enquanto estava internada

29 de julho de 2020

Segundo os autos, paciente teve necessidade de utilização com urgência do remédio, todos expedidos por profissionais da rede pública de […]

TRT/GO: Empresa em recuperação judicial sem o benefício da Justiça gratuita deve recolher custas processuais

29 de julho de 2020

A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás (TRT-18) julgou deserto o recurso de uma distribuidora de materiais […]

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