TJ/SP: Mandado de segurança anula sentença de Juizado Especial da Fazenda Pública que transitou em julgado
5 de maio de 2021
Competência da ação é da Justiça Comum. O desembargador Eduardo Cortez de Freitas Gouvêa, da 7ª Câmara de Direito Público […]
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12 de maio
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