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​​Por unanimidade, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial do Ministério Público Federal […]

As declarações prestadas pelas partes ao servidor cartorário, assim como o documento público elaborado por ele, possuem a chamada presunção […]

O motivo para afastamento indicado na perícia não foi o mesmo alegado na ação. A Terceira Turma do Tribunal Superior […]

Para a SDI-1, a Justiça do Trabalho é incompetente para julgar o caso. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais […]

Um motociclista acionou a Justiça Federal na intenção de anular dois autos de infração emitidos pela Polícia Rodoviária Federal (PRF). […]

Advogado assistencial deve ser remunerado pelo poder público. A Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), […]

Para a União, angolano não fazia jus à bolsa por ter frequentado a última série do ensino médio em estabelecimento […]