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TRT/GO não vê ilegalidade em penhora de dinheiro em conta salário de créditos provenientes de outras fontes

20 de maio de 2021

O Pleno do TRT de Goiás não deu provimento a um mandado de segurança (MS) impetrado por um devedor trabalhista […]

TRT/DF-TO reconhece inconstitucionalidade de nomeação de junta governativa para dirigir sindicato profissional

20 de maio de 2021

A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) reconheceu que a nomeação de uma junta governativa […]

TRT/RJ: Empresa é condenada a restituir o plano de saúde médico e odontológico de ex-empregado aposentado por invalidez

20 de maio de 2021

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou provimento ao recurso ordinário da Casa da […]

STF: Cobrança de diferencial de ICMS para empresas que optam pelo Simples Nacional é constitucional

19 de maio de 2021

Maioria do STF entendeu que a cobrança não é incompatível com o regime tributário aplicável às micro e pequenas empresa. […]

STJ: Recurso Repetitivo – Será julgado repetitivo sobre devolução em dobro de cobrança indevida contra consumidor

19 de maio de 2021

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou o Recurso Especial 1.823.218 para estabelecer um precedente qualificado, sob […]

STJ: Possuidor não está isento de pagar pelo uso do imóvel enquanto exerce direito de retenção por benfeitorias

19 de maio de 2021

No caso de resolução de contrato de compra e venda de imóvel, ainda que o comprador possua o direito de […]

STJ: Faturizada não pode responder por solvência do crédito, e aval em promissória com esse fim não subsiste

19 de maio de 2021

No contrato de factoring, a faturizada (cedente) não responde pela insolvência dos créditos cedidos, sendo nula eventual disposição contratual nesse […]

TST: Contrato de experiência após dispensa da mesma função é considerado fraude

19 de maio de 2021

Para a 3ª Turma, houve desvirtuamento dessa modalidade de contratação. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou o […]

TST: MPT pode questionar desconto de contribuições de empregados não sindicalizados

19 de maio de 2021

Para a SDI-1, trata-se de direito individual homogêneo, de origem comum para todos os empregados A Subseção I Especializada em […]

TRF3 determina ao INSS conceder aposentadoria especial a metalúrgico de montadora de veículos

19 de maio de 2021

Homem esteve exposto a insumos petroquímicos inflamáveis, com potencial cancerígeno A Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região […]

TRT/GO não vê ilegalidade em penhora de dinheiro em conta salário de créditos provenientes de outras fontes

TRT/DF-TO reconhece inconstitucionalidade de nomeação de junta governativa para dirigir sindicato profissional

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STJ: Recurso Repetitivo – Será julgado repetitivo sobre devolução em dobro de cobrança indevida contra consumidor

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