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TRT/SP: Cabe à Justiça do Trabalho analisar proibição de atividade infantil em serviço streaming quando não houver autorização judicial

18 de junho de 2025

Por unanimidade, a 17ª Turma do TRT da 2ª Região reformou sentença e declarou a Justiça do Trabalho competente para […]

TJ/SC: Município é obrigado a garantir acesso à informação

18 de junho de 2025

Município deverá disponibilizar dados através de protocolo eficiente. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve a condenação do […]

TJ/RN: Justiça reconhece dano moral e cliente negativada indevidamente será indenizada por empresa de produtos de beleza

18 de junho de 2025

O 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal condenou uma empresa de produtos de beleza ao pagamento de R$ […]

TRT/SP: Empresa indenizará empregado trans impedido de usar nome social no crachá

18 de junho de 2025

A 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região condenou uma loja varejista de venda de roupas a […]

TJ/RN: Detran deve realizar novo agendamento de prova prática para motorista obter CNH

18 de junho de 2025

O Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte (Detran/RN) foi condenado a fazer agendamento de reteste da prova […]

TJ/MT valida faturas como prova de dívida e condena consumidora ao pagamento de R$ 96 mil

18 de junho de 2025

A Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) deu provimento, por unanimidade, a recurso […]

TJ/MT: Consumidora obtém vitória na Justiça por defeitos em imóvel recém-adquirido

18 de junho de 2025

A Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve a condenação de uma construtora por […]

TJ/SP: Emissora de televisão indenizará crianças que tiveram imagens divulgadas sem autorização

18 de junho de 2025

Reparação totaliza R$ 200 mil. A 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão […]

TJ/MS: Vizinho é condenado a indenizar tutor por morte de animal de estimação

18 de junho de 2025

Em decisão da 11ª Vara Cível de Campo Grande/MS, o juiz Renato Antonio de Liberali julgou procedente uma ação de […]

TJ/MS: Perseguição e difamação via celular resultam em indenização por danos morais

18 de junho de 2025

A 15ª Vara Cível de Campo Grande/MS condenou uma agente de saúde ao pagamento de R$ 20 mil por danos […]

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