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TJ/MA: Justiça condena cinco empresas e Município de São Luís por falta de acessibilidade em calçadas

10 de fevereiro de 2026

A Justiça estadual condenou cinco empresas a corrigir falhas de acesso às suas calçadas, garantindo a faixa livre de obstáculos, […]

TJ/PR: Operadora de telefonia é condenada por desrespeitar a privacidade do consumidor

10 de fevereiro de 2026

Decisão da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais reconheceu o desrespeito à privacidade do consumidor. A 3ª Turma Recursal dos […]

TRT/SP afasta reintegração de empregado com deficiência ao reconhecer cumprimento da cota legal

10 de fevereiro de 2026

A 3ª Seção de Dissídios Individuais do TRT da 2ª Região concedeu, por maioria, mandado de segurança para afastar a […]

TRT/SP reconhece responsabilidade objetiva de clube em caso de acidente com jogador de futebol

10 de fevereiro de 2026

A 10ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região condenou um clube de futebol a pagar R$ 20 […]

STJ: Lei impede usucapião de imóvel situado em área de preservação permanente

9 de fevereiro de 2026

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é possível o acolhimento de exceção de usucapião […]

TST: Empresa não consegue substituir depósito recursal em dinheiro por seguro-garantia

9 de fevereiro de 2026

Lei não prevê a substituição depois que o depósito já foi efetuado. Resumo: Uma empresa havia recolhido o depósito recursal […]

TRF1 garante tempo adicional no Enem para candidata diagnosticada com TDAH

9 de fevereiro de 2026

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, manteve a sentença que garantiu a uma […]

TRF4: Incra deverá concluir, em 180 dias, processo de titulação de lote ocupado por um assentado

9 de fevereiro de 2026

A 1ª Vara Federal de Santo Ângelo (RS) determinou que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), no […]

TRF3 garante a mulher com transtorno do aspectro autista, guarda definitiva de papagaio

9 de fevereiro de 2026

Magistrados aplicaram o princípio da razoabilidade; reintrodução do animal ao meio ambiente pode comprometer sua sobrevivência. A Sexta Turma do […]

TJ/MG: Banco Pan é condenado por fraude em empréstimos de aposentada

9 de fevereiro de 2026

Perícia comprovou que assinaturas da cliente foram utilizadas indevidamente em documentos. A 33ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte […]

TJ/MA: Justiça condena cinco empresas e Município de São Luís por falta de acessibilidade em calçadas

TJ/PR: Operadora de telefonia é condenada por desrespeitar a privacidade do consumidor

TRT/SP afasta reintegração de empregado com deficiência ao reconhecer cumprimento da cota legal

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STJ: Lei impede usucapião de imóvel situado em área de preservação permanente

TST: Empresa não consegue substituir depósito recursal em dinheiro por seguro-garantia

TRF1 garante tempo adicional no Enem para candidata diagnosticada com TDAH

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