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Legislação garante direito no caso de vulnerabilidade socioeconômica. A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve […]

Estado de calamidade impossibilitou início das atividades. A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São […]

Companhia aérea deverá arcar com gastos dos donos. A 5ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara, em tutela cautelar […]

TJMA julgou procedente, em parte, ADI contra dispositivos do município que contrariam princípios que regem ordem econômica em atividade de […]

A 13ª Turma do TRT da 2º Região manteve decisão de 1º grau e anulou os atos processuais de uma […]

O juiz da Vara Única de Ecoporanga observou que, no caso, não foi apresentado contrato em que a cliente autorizasse […]

Na terça-feira (8/02), em julgamento de mérito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 16553-79.2019.8.17.9000, da relatoria do […]

Uma passageira do transporte coletivo vai receber R$ 13 mil de indenização em decorrência de ter se lesionado durante acidente […]

À unanimidade de votos, a 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais negou provimento ao recurso inominado interposto pelo Hospital Ruy […]