STJ: Parecer da Anvisa sobre patente de produtos farmacêuticos é vinculativo
19 de agosto de 2021
Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a anuência prévia da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) […]
STJ reconhece validade de exclusão de coberturas prevista em contrato de seguro
19 de agosto de 2021
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso especial por meio do qual a Associação Nacional de […]
STJ: Prazo para pagamento de credores trabalhistas tem início após a concessão da recuperação judicial
19 de agosto de 2021
O prazo de um ano para pagamento dos credores trabalhistas pelo devedor em recuperação judicial – previsto no artigo 54 […]
TST: Aposentado não terá de devolver a empregadora valores recebidos a mais em execução
19 de agosto de 2021
A empresa terá de ajuizar nova ação para essa finalidade. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu o […]
TST: Bancária que não levou a família ao mudar de cidade receberá adicional de transferência
19 de agosto de 2021
A mudança decorreu de alterações na estrutura do banco. O Banco do Brasil S.A. foi condenado a pagar o adicional […]
TRF1: Não cabe contribuição previdenciária sobre Adicional de Qualificação pago a servidores públicos
19 de agosto de 2021
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que suspendeu a incidência de contribuição […]
TRF1 decide que competência para julgar parecer emitido pelo Conselho Federal de Medicina é do juízo federal comum e não de vara federal especializada em saúde pública
19 de agosto de 2021
A 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que, apesar de o processo estar relacionado à […]
TRF1: Administração não pode assumir ônus de ruptura da unidade familiar provocada por interesse próprio do servidor
19 de agosto de 2021
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela União […]
TRF3: Advogado de MS que insultou policial federal deve pagar indenização por danos morais
19 de agosto de 2021
Segundo magistrados, imunidade profissional não compreende o desacato. A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou […]
TJ/AC: Financiadora deve reconhecer a quitação de parcelas pagas pelo cliente por meio de boleto fraudado
19 de agosto de 2021
A fraude na emissão do boleto enquadra-se na hipótese de fortuito interno, estando dentro da margem de previsibilidade e do […]
22 de janeiro
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