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TRF3: Acordo permite que INSS seja ressarcido por pagamento de benefício decorrente de acidente de trabalho

23 de fevereiro de 2026

Duas empresas irão restituir despesas passadas e futuras à autarquia previdenciária, conforme a transação homologada pelo Gabinete da Conciliação do […]

TRF3: Justiça Federal reconhece direito à regularização de condomínio e proíbe exigência de tributos de construtora para emissão de CND, CPEN e “Habite-se”

23 de fevereiro de 2026

Sentença impõe prazos e multas à União e ao Município de Barueri; construtora é obrigada a averbar a obra, instituir […]

TJ/MS: Consórcio com promessa de carta contemplada em 60 dias é declarado nulo

23 de fevereiro de 2026

A 16ª Vara Cível de Campo Grande/MS declarou nulo um contrato de consórcio firmado entre uma consumidora e uma administradora […]

TJ/MT anula empréstimos em nome de pessoa incapaz

23 de fevereiro de 2026

Resumo: Contratos de empréstimo consignado foram considerados inválidos pelo Tribunal. Descontos são suspensos e valores passam a ser devolvidos. A […]

TJ/MT: Falha na embreagem de veículo chevrolet “zero km” garante danos morais a consumidora

23 de fevereiro de 2026

Resumo: Concessionária teve rejeitado recurso que tentava afastar indenização por defeito na embreagem de carro comprado “zero quilômetro”. A empresa […]

TJ/SP declara inconstitucionalidade de lei que instituiu taxa de proteção a desastres

23 de fevereiro de 2026

Violação do pacto federativo O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a inconstitucionalidade da Lei Complementar […]

TJ/SP mantém custeio de medicamento ‘off-label’ e condena plano de saúde por negativa abusiva

23 de fevereiro de 2026

Negativa é considerada abusiva pela jurisprudência. A 1ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau do Tribunal de Justiça de […]

TJ/MG: Noivos serão indenizados após falhas em sítio alugado

23 de fevereiro de 2026

Convidados encontraram piscina imprópria para uso e TV estragada durante hospedagem Um casal que alugou um sítio para celebrar o […]

TJ/MT decide que filho deve pagar R$ 500 de pensão à mãe com Alzheimer

23 de fevereiro de 2026

Resumo: A Justiça manteve a obrigação de filho pagar R$ 500 mensais à mãe de 76 anos com Alzheimer, diante […]

TJ/DFT: Justiça mantém condenação por queimadura de criança em restaurante à beira-mar

23 de fevereiro de 2026

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve a decisão que condenou restaurante de beira da praia […]

TRF3: Acordo permite que INSS seja ressarcido por pagamento de benefício decorrente de acidente de trabalho

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