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Uma vez negada a homologação de compensação de débito tributário, o contribuinte não pode reiterar o pedido em relação ao […]

Para a 4ª Turma, os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação são impenhoráveis. A Quarta […]

Com o término do prazo legal da garantia no emprego, não é mais possível a reintegração. A Subseção II Especializada […]

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação da Petróleo Brasileiro S/A (Petrobras) […]

Ao decidir conflito de competência entre duas varas federais da Seção Judiciária do Maranhão, a 3ª Seção do Tribunal Regional […]

O desembargador Luís Alberto d’Azevedo Aurvalle, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), deu provimento a um recurso da […]

Na ação, o homem também visava o reconhecimento como único herdeiro do padre. Na quarta-feira, 15, a 2ª Câmara Cível […]

Os desembargadores da 5a Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT, por unanimidade, […]

Os desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível do TJRN voltaram a destacar que, em uma demanda sobre necessidade de […]