STJ: É incabível a quebra de sigilo bancário como medida executiva atípica
7 de dezembro de 2021
Considerando que o sigilo bancário é direito fundamental, passível de ser afastado apenas para a proteção do interesse público, a […]
STJ: Recurso Repetitivo: Mesmo antes da Lei 14.112/2020, fisco pode habilitar na falência crédito submetido a execução
7 de dezembro de 2021
Em julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.092), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a tese […]
TST majora condenação de indústria por morte de auxiliar por asbestose
7 de dezembro de 2021
A doença decorreu do contato com amianto. O valor de indenização fixado pela sentença não se mostrava proporcional às circunstâncias […]
TRF1: Somente a comprovada incapacidade financeira pode afastar a garantia do juízo em caso de embargos à execução fiscal
7 de dezembro de 2021
Sob o fundamento de que não foi comprovada a hipossuficiência da pessoa jurídica (incapacidade financeira), a 7ª Turma do Tribunal […]
TJ/TO: Governo do Estado é condenado a pagar indenização a filhos por sumiço dos restos mortais da mãe no IML
7 de dezembro de 2021
A Justiça do Tocantins condenou o governo do Estado a pagar R$ 60 mil de indenização por danos morais aos […]
TJ/SP: Plano de saúde deverá autorizar cirurgia de mastectomia a paciente transexual
7 de dezembro de 2021
Limitação na cobertura é considerada abusiva. A 2ª Vara Cível do Foro Regional de Penha de França, na Capital paulista, […]
TJ/DFT: Novacap deve indenizar motorista que sofreu acidente por falha na manutenção de avenida
7 de dezembro de 2021
O juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública do DF condenou a Novacap a indenizar um motorista que sofreu um […]
TJ/SP: Adesão de servidores antigos ao regime de previdência complementar sem contrapartida do Estado é constitucional
7 de dezembro de 2021
Não há violação ao princípio da isonomia. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou constitucional dispositivo […]
TJ/RN mantém suspensão de repasses do Estado a municípios até a efetiva arrecadação de tributo
7 de dezembro de 2021
Os municípios de Campo Grande, Jaçanã, Monte Alegre, Pendências, Santa Cruz, dentre outros, moveram recurso, que pretendia a reforma de […]
TJ/SC: Clínica e dentistas indenizarão paciente por erros em tratamento de implantodontia
7 de dezembro de 2021
A 4ª Vara Cível da comarca de Lages condenou uma clínica e dois odontólogos a indenizar uma mulher em R$ […]
14 de janeiro
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