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TJ/AC: Prefeitura é multada por descumprir ordem judicial para sanar irregularidades em escola rural

30 de setembro de 2022

“Não cabe ao Poder Público, escusar-se das obrigações que lhe foram atribuídas pela Constituição da República, no que se refere […]

TJ/MG confirma proibição a transporte de animais em caminhão

30 de setembro de 2022

Motorista não poderá circular com a carga viva no município, devido à poluição. A 19ª Câmara Cível do Tribunal de […]

TJ/SC condena motorista que xingou e agrediu porteiros por demora em abrir portão de garagem

30 de setembro de 2022

Um homem foi condenado a indenizar por danos morais dois funcionários de um condomínio localizado na cidade de Balneário Camboriú, […]

TRT/MG: Gravação de conversa em que envolvidos no processo discutiam acordo é rejeitada como prova

30 de setembro de 2022

Para o juiz, “prova apresentada em desacordo com o princípio da confidencialidade não deve ser admitida em processo judicial”. O […]

TJ/MA: Consumidor que ficou negativado 30 dias após quitar dívida deve ser indenizado

30 de setembro de 2022

Uma concessionária de serviços de água e esgoto deve indenizar um consumidor em 4 mil reais, a título de danos […]

TJ/DFT: Clínica veterinária deve indenizar tutora de filhote morto após cesárea canina

30 de setembro de 2022

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve decisão que condenou, por maioria, a F A M Pacheco […]

TJ/MA: Município terá que reduzir carga horária de servidora que tem filha com Síndrome de Down

30 de setembro de 2022

O Poder Judiciário de João Lisboa, através da 1ª Vara, julgou procedente o pedido de uma servidora municipal no sentido […]

TJ/SP não reconhece infração por uso de marca registrada de restaurante concorrente

30 de setembro de 2022

Uso de termo popular não configura concorrência desleal. A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de […]

TRT/MT: Com base em decisão do STF, Justiça do Trabalho nega pagamento de férias em dobro

30 de setembro de 2022

Um motorista de carreta do médio norte mato-grossense teve negado o pedido de receber a remuneração das férias em dobro, […]

TJ/ES nega indenização a empresa que processou imobiliária por débito de aluguel

30 de setembro de 2022

A empresa teria contratado a imobiliária para fazer o intermédio das locações de seu imóvel. Após identificar que seu imóvel […]

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