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O Plenário aplicou jurisprudência firmada no julgamento de outras ações contra normas semelhantes. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) […]

Por concluir que ficou demonstrado dano urbanístico, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, suspendeu a […]

Em interpretação do artigo 1.015 do Código de Processo Civil de 2015, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça […]

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é necessária a juntada da via original do título de […]

A 1ª Turma manteve a prescrição declarada nas instâncias anteriores. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o […]

Segundo a SDI-2, o benefício deve ser requerido antes da interposição do agravo. A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais […]

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a pena de um ano e seis meses […]

Ainda que a condenada resida em localidade diversa, o fato não altera a competência para o processamento de execução penal, […]