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TJ/SC: Servidora que transformou órgão público em balcão de negócios é condenada

21 de novembro de 2022

Uma ex-servidora de município do sul do Estado foi condenada por improbidade administrativa após utilizar materiais e o espaço disponibilizado […]

STF confirma validade de passagens gratuitas em ônibus interestaduais para jovens de baixa renda

18 de novembro de 2022

Por unanimidade, o colegiado entendeu que o benefício assegura acesso a direitos fundamentais, como trabalho, escola, saúde e lazer. O […]

STJ: Indícios de crime com o uso de celular autorizam acesso aos dados telemáticos do aparelho de advogado

18 de novembro de 2022

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é cabível o acesso aos dados telemáticos de celular […]

TST: Ações do MPT sobre condições de trabalho em órgãos públicos seguirão na Justiça do Trabalho

18 de novembro de 2022

Pleno do TST fixou tese em julgamento de recurso repetitivo. O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que os agentes de […]

STJ: Prazo de 60 dias para locatário de loja em shopping exigir prestação de contas não é decadencial

18 de novembro de 2022

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o período de 60 dias mencionado no artigo 54, […]

TRF1: Certidão de Dívida Ativa é documento válido e suficiente para ajuizar o processo de execução fiscal

18 de novembro de 2022

Ao julgar a apelação interposta pelo Conselho Regional de Psicologia da Terceira Região, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal […]

TRF1: Defensores públicos não são obrigados a se inscrever na OAB enquanto no exercício do cargo

18 de novembro de 2022

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que reconheceu a inexistência de obrigatoriedade […]

TRF1 reconhece pedido de aposentadoria rural por idade a trabalhador

18 de novembro de 2022

Com o entendimento de que para efeito de reconhecimento do trabalho rural não é necessário que o “início de prova […]

TRF1: Carga transportada em excesso em infração ambiental pode ser apreendida na totalidade e não apenas no excedente

18 de novembro de 2022

Durante fiscalização realizada na BR 163, em Mato Grosso, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis […]

TRF1: Médica cubana que não consta da lista da OPAS/ONS pode participar do Programa Mais Médicos

18 de novembro de 2022

Apesar de não figurar na lista de médicos produzida pela Organização Pan-Americana da Saúde, escritório regional da Organização Mundial da […]

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