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TRF1: Extinção de contratos celebrados sem licitação entre agências franqueadas e ECT têm amparo legal e independe de efetivo funcionamento de novas agências

8 de dezembro de 2022

Em cumprimento à norma constitucional que veda contratos sem licitação, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região […]

TRF1: Servidor público estadual tem direito à transferência obrigatória de curso em universidade federal nos casos de remoção no interesse da Administração

8 de dezembro de 2022

Uma policial militar do estado do Maranhão impetrou mandado de segurança e ganhou na Justiça o direito de ser transferida […]

TRF1: Processo seletivo simplificado para atender a demanda emergencial na pandemia não caracteriza preterição de candidato aprovado em concurso para cargo efetivo

8 de dezembro de 2022

Uma fisioterapeuta apelou da sentença que negou seu pedido de convocação e contratação temporária, com base no edital de concurso […]

TRF1: Anulação de questão em concurso público só compete ao Judiciário quando houver desacordo com o edital

8 de dezembro de 2022

A sentença que negou o pedido de anulação de questão de prova do concurso para o cargo técnico administrativo do […]

TRF4: Candidato deve ser indenizado por prova cancelada em cima da hora, mas não ganha dano moral

8 de dezembro de 2022

A Justiça Federal em Santa Catarina (JFSC) condenou a Universidade Federal do Paraná (UFPR) a ressarcir a um candidato inscrito […]

TRF3: Liminar proíbe ocupação de área no Parque Estadual da Serra do Mar

8 de dezembro de 2022

Fazenda Pública do estado de São Paulo argumenta que indígenas planejam se estabelecer na Praia Brava do Camburi. O juiz […]

TJ/DFT: Hospital Santa Lúcia é condenado por exigir caução para realizar atendimento médico

8 de dezembro de 2022

O Hospital Santa Lúcia S.A foi condenado a indenizar os familiares de uma paciente por exigir pagamento de caução para […]

TRT/DF-TO: Trabalhador preterido em promoção por conta da cor da pele tem garantida indenização por danos morais

8 de dezembro de 2022

A indenização por danos morais deferida em primeiro grau a um trabalhador que foi preterido em uma promoção por conta […]

TJ/SC: Homem que ameaçou divulgar conteúdo íntimo da própria mãe é condenado por extorsão

8 de dezembro de 2022

A Vara Criminal de Laguna condenou um homem que constrangeu a própria mãe mediante violência e grave ameaça, com o […]

TJ/ES: Cliente que teve nome negativado indevidamente por loja varejista deve ser indenizada

8 de dezembro de 2022

Além do nome negativado, os produtos comprados pela autora vieram trocados ou com defeito. O juiz da 5ª Vara Cível […]

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