TJ/DFT: Distrito Federal é condenado a devolver ITBI calculado em excesso
14 de junho de 2022
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve sentença que condenou o DF a devolver valores referentes […]
TJ/SP: Lei que determina fornecimento gratuito de água filtrada a clientes é inconstitucional
14 de junho de 2022
Infração aos princípios da razoabilidade e livre iniciativa. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou inconstitucional […]
TRT/MT: Casamento com separação de bens não impede viúva de pedir indenização
14 de junho de 2022
A Justiça do Trabalho reconheceu que a esposa de um eletrotécnico morto no serviço tem o direito de requerer indenização […]
TJ/MA eleva valor de indenização a ser pago pelo Banco Itaú por enpréstimo fraudulento a consumidor
14 de junho de 2022
Decisão da 5ª Câmara Cível manteve sentença na parte que condenou a instituição financeira a pagar em dobro os valores […]
TRT/SP reverte justa causa aplicada a empregada por gesto obsceno a cliente
14 de junho de 2022
A 8ª Câmara do TRT-15 acolheu o pedido de uma auxiliar de limpeza terceirizada de um supermercado atacadista, e reverteu […]
TRT/RS determina rescisão indireta do contrato de empregada assediada pelo chefe
14 de junho de 2022
A 1ª Seção de Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) determinou a rescisão indireta […]
TRT/SP mantém justa causa de empregado que apresentou atestado e foi à praia
14 de junho de 2022
Um vendedor que se afastou do trabalho por dor nas costas, mas que postou fotos de viagem à praia no […]
TRT/MG afasta justa causa por falta de gravidade suficiente para aplicação direta da penalidade
14 de junho de 2022
A Justiça do Trabalho mineira reverteu a dispensa por justa causa de uma empregada de uma empresa de serviços médicos […]
TJ/AC: Município é condenado a indenizar vítima de acidente em razão de “excessivos buracos” em via pública
14 de junho de 2022
Condutor comprovadamente sofreu danos estéticos, morais e materiais por omissão de Ente Municipal, entendeu Juízo Cível; vítima perdeu metade do […]
TJ/SP mantém apreensão de filhotes de tigres nascidos em fazenda
14 de junho de 2022
Reprodução de felinos exóticos é proibida no Brasil. A 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de […]
22 de dezembro
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