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O entendimento é o de que os tributos foram instituídos para garantir a fiscalização realizada pela Anatel, que abrange os […]

Em julgamento no rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou orientações para o […]

Ao demiti-lo, a empresa descumpriu a cota exigida em lei para pessoas nessa condição. A Sexta Turma do Tribunal Superior […]

Não é compatível com o princípio da reserva legal a exigência de que o procedimento de compensação tributária seja feito […]

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que garantiu a participação de uma […]

É nula a Resolução Autorizativa n. 3.731, de 30/10/2012, expedida pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), que permitia a […]

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou ontem (28/6) recurso do Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande […]

A 1ª Turma Cível do TJDFT acatou, por unanimidade, recurso apresentado por uma usuária do Instagram que foi condenada a […]