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TJ/RN: Receita tributária retida indevidamente pelo Estado não pode se tornar precatório

21 de julho de 2022

O imediato repasse de receitas tributárias, constitucionalmente asseguradas a determinado ente federado e indevidamente retidas pelo estado-membro, não se sujeita […]

TJ/ES: Fábrica Peugeot/Citroen do Brasil e concessionária devem indenizar cliente que comprou carro novo com defeito

21 de julho de 2022

O veículo teria apresentado série de defeitos posterior à compra. O Juiz da 2ª Vara Cível de Cariacica condenou uma […]

TRT/MG afasta rescisão indireta de faxineira que alegou risco de contrair Covid-19 e contaminar bebê após licença-maternidade

21 de julho de 2022

Assim como o empregador pode aplicar a justa causa ao empregado que pratica falta grave, o empregado também pode tomar […]

TRT/RS condena Aplicativo 99 a indenizar motorista excluída por integrar diretoria sindical

21 de julho de 2022

A decisão foi unânime e manteve a sentença da juíza Adriana Seelig Gonçalves, da 1ª Vara do Trabalho de Canoas. […]

TRT/RN mantém inconstitucionalidade de lei que alterava regime no transporte público

21 de julho de 2022

Os desembargadores do Pleno do TJRN mantiveram o decidido, em abril, em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, sobre a Lei […]

TRT/SP: Familiares de cyber atleta morto receberão indenização de R$ 400 mil

21 de julho de 2022

A 69ª Vara do Trabalho de São Paulo condenou a Imperial Esports Ltda. ao pagamento de R$ 400 mil de […]

TRT/GO mantém vínculo empregatício de montador de móveis com empresa varejista

21 de julho de 2022

Sentença de primeiro grau reconhecendo vínculo de emprego entre montador de móveis e empresa varejista do ramo de venda de […]

TRT/GO mantém adicional de periculosidade a condutor de veículo com tanque suplementar superior a 200 litros

21 de julho de 2022

O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região manteve sentença de primeiro grau que deferiu a motorista rodoviário adicional de […]

TJ/SC: Sem conseguir provar estado de necessidade, homem é condenado por furto de celular

21 de julho de 2022

A 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a pena imposta a homem que furtou um […]

TJ/GO manda plano de saúde custear integralmente tratamento multidisciplinar em criança autista

21 de julho de 2022

O juiz Thiago Inácio de Oliveira, da 2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental da comarca de […]

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