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TJ/MA: Cobrança de averbação de construção de imóvel deve considerar valor declarado por contribuinte

22 de fevereiro de 2023

A Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão (CGJ-MA) emitiu decisão em resposta a questionamentos de usuários de cartórios de registro […]

TJ/SC determina que município promova exoneração de todos os servidores temporários

22 de fevereiro de 2023

O município de Irani/SC., no Oeste, foi condenado a romper o contrato de prestação de serviços temporários de servidores, sob […]

TJ/AC nega pedido de consumidora para obrigar concessionária de energia a revisão de fatura

22 de fevereiro de 2023

Decisão considerou que empresa demonstrou, nos autos, que havia irregularidade consistente no desvio de energia elétrica em ramal de entrada […]

TJ/SP nega pedido para obrigar Prefeitura de São Paulo a proibir bloco de carnaval em zona residencial

22 de fevereiro de 2023

Ausência de vedação de natureza urbanística ou ambiental. A 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São […]

TJ/ES: Concessionária de energia deve pagar indenização após falha em cobrança

22 de fevereiro de 2023

A sentença foi proferida pelo Juiz da 1° Vara Cível de Cachoeiro de Itapemirim. Um morador ingressou com uma ação, […]

TJ/ES: Nega indenização a paciente que alegou má prestação de serviços hospitalares

22 de fevereiro de 2023

Uma das autoras teria sofrido com infecção supostamente advinda de falta de higiene do hospital. Uma menor, representada por sua […]

TJ/DFT: Empresa de ônibus deve indenizar passageira que sofreu queda no veículo

22 de fevereiro de 2023

A 8ª Turma Cível do TJDFT manteve decisão que condenou a Auto Viação Marechal a indenizar por danos materiais e […]

TJ/MG: Homem que queria cancelar doação de imóvel a ex-mulher tem pedido negado

22 de fevereiro de 2023

Alegação era de “manipulação” espiritual. O juiz Elias Charbil Abdou Obeid, da 26ª Vara Cível de Belo Horizonte, negou o […]

Desarmamento – STF suspende processos e decisões judiciais sobre decreto de armas de fogo

17 de fevereiro de 2023

O ministro Gilmar Mendes considerou, em uma análise preliminar, constitucional o decreto editado pelo presidente Lula. O ministro Gilmar Mendes, […]

STF suspende busca e apreensão de e-mails de funcionários e diretores do Grupo Americanas

17 de fevereiro de 2023

Para o ministro Alexandre de Moraes, a medida viola decisão do STF que validou prerrogativas do exercício da advocacia. O […]

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