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STF: Regras sobre prescrição no curso da execução fiscal são constitucionais

27 de fevereiro de 2023

A decisão unânime foi tomada em recurso com repercussão geral reconhecida. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade das […]

STF: PRF pode lavrar termo circunstanciado de ocorrência

27 de fevereiro de 2023

Por unanimidade, o Plenário entendeu que, por não ser procedimento investigativo, prerrogativa não é exclusiva das polícias judiciárias. Por unanimidade, […]

STJ homologa decisão estrangeira que condenou o Flamengo a pagar custas de arbitragem

27 de fevereiro de 2023

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Benedito Gonçalves homologou decisão do Tribunal Arbitral do Desporto (TAD), sediado em […]

STJ determina citação de Robinho no processo que discute cumprimento no Brasil da pena por estupro na Itália

27 de fevereiro de 2023

A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Maria Thereza de Assis Moura, determinou, nesta quinta-feira (23), a citação […]

STJ reforma decisão que afastou Lei Maria da Penha em agressão de filho contra mãe idosa

27 de fevereiro de 2023

Por entender que a vulnerabilidade da mulher é presumida, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela […]

STJ admite interposição direta de agravo de instrumento contra ordem de penhora

27 de fevereiro de 2023

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nada impede a interposição direta do recurso de agravo de […]

TST: Fornecimento de sanduíche libera Burger King de pagar vale-refeição

27 de fevereiro de 2023

Segundo a 5ª Turma, a norma coletiva não especifica o tipo de alimentação a ser concedido. A Quinta Turma do […]

TRF1: Banco não deve reter 11% de contribuição previdenciária em contrato com empresa de transporte de valores sem cessão de mão de obra

27 de fevereiro de 2023

Para a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), uma vez que empresa contratada para transporte de […]

TRF1: Município tem direito a repasse de verbas federais e celebração de convênio independentemente de comprovação de regularidade previdenciária

27 de fevereiro de 2023

O município de Alexânia/GO teve reconhecido na justiça o direito de formalizar convênios e repasses de verbas públicas federais por […]

TRF1: Preservação da segurança pública se sobrepõe a direito de transferência de preso para cumprir pena próximo à família

27 de fevereiro de 2023

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que negou a um detento a […]

STF: Regras sobre prescrição no curso da execução fiscal são constitucionais

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STJ homologa decisão estrangeira que condenou o Flamengo a pagar custas de arbitragem

STJ determina citação de Robinho no processo que discute cumprimento no Brasil da pena por estupro na Itália

STJ reforma decisão que afastou Lei Maria da Penha em agressão de filho contra mãe idosa

STJ admite interposição direta de agravo de instrumento contra ordem de penhora

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TRF1: Banco não deve reter 11% de contribuição previdenciária em contrato com empresa de transporte de valores sem cessão de mão de obra

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