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TRF1: Medidas de indisponibilidade de bens e quebra de sigilo bancário são anuladas por ausência de fundamentação em ação

15 de dezembro de 2022

Inconformados com a decisão que determinou a indisponibilidade de bens até o valor de R$2.100.489,82 e a quebra do sigilo […]

TRF4: CEF não é responsável por PIX indevido, após cliente passar dados para nº de 0800 falso

15 de dezembro de 2022

A Justiça Federal negou um pedido de indenização por danos morais a uma cliente da Caixa Econômica Federal (CEF) que […]

TRF4: Proprietária de escritório de advocacia e sua secretária são condenadas por estelionato

15 de dezembro de 2022

A 5ª Vara Federal de Caxias do Sul (RS) condenou a proprietária de um escritório de advocacia e sua secretária […]

MPF: Justiça não está obrigada a degravar audiências e oitivas

15 de dezembro de 2022

Para órgão ministerial, não há cerceamento de defesa quando arquivos de mídia estão disponíveis em seus formatos originais. O Ministério […]

TST mantém rejeição de vínculo de emprego de motorista de Uber

15 de dezembro de 2022

Para o colegiado, não há subordinação jurídica entre o trabalhador e a empresa. A Quarta Turma do Tribunal Superior do […]

TRT/RS: Vigilante armado que trabalhou sem colete à prova de bala receberá indenização por danos morais

15 de dezembro de 2022

Um vigilante armado que desempenhou suas funções sem colete à prova de bala deverá receber indenização por danos morais da […]

TJ/MT: Lei que impede exigência de vacinação contra Covid é inconstitucional

15 de dezembro de 2022

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) declarou inconstitucional a Lei Municipal nº 3.217, de 3 de março de […]

TRT/GO: Espólio responde por dívidas trabalhistas após desconstituição de personalidade jurídica

15 de dezembro de 2022

A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) manteve a desconsideração da personalidade jurídica de um […]

TJ/ES: Proprietária de imóvel deve indenizar vizinha após infestação de cupim

15 de dezembro de 2022

A autora da ação afirmou que os insetos vieram de madeiras estocadas no imóvel da requerida. Uma moradora de Alfredo […]

TJ/DFT: Homem deve indenizar ex-companheira por violência patrimonial

15 de dezembro de 2022

A Juíza da 3ª Vara Cível de Taguatinga condenou um homem a pagar danos materiais e morais a ex-companheira, com […]

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