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TRF1: Prescrição de dívida impede União de cobrar gastos com formação de aluno na Academia Militar das Agulhas Negras

19 de agosto de 2022

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que extinguiu a execução fiscal proposta […]

TRF1: Trabalhador com registro de safrista ou “boia-fria” é reconhecido como segurado especial para fins previdenciários

19 de agosto de 2022

É segurado especial, para efeitos de aposentadoria e outros benefícios previdenciários, o trabalhador rural diarista, safrista ou “boia-fria”. Assim decidiu […]

TRF4: Município é condenado a pagar e realizar cirurgia em mulher que sofre de glaucoma

19 de agosto de 2022

O município de Foz do Iguaçu foi condenado a pagar o custeio e a realização de cirurgia para mulher que […]

TRF4: Gratuidade de passagem interestadual a idosos não inclui ônibus executivo

19 de agosto de 2022

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou nesta semana (16/8) a legalidade da restrição da gratuidade de passagem […]

TRF3 garante aposentadoria por invalidez a doméstica com depressão, transtornos mentais e alcoolismo

19 de agosto de 2022

Para magistrados, autora preencheu os requisitos para a concessão do benefício. A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª […]

TJ/TO: Compete à Vara Cível julgar ação sobre contrato de plano de Saúde envolvendo menor incapaz

19 de agosto de 2022

“Cabe à Vara Cível conhecer e julgar ação que verse sobre relação contratual e consumerista de plano de saúde da […]

TRT/MG Afasta vínculo de emprego entre associação de recuperação de dependentes químicos e viciado que cuidava da horta

19 de agosto de 2022

A Justiça do Trabalho negou reconhecimento de vínculo empregatício entre uma associação de recuperação de dependentes químicos e um assistido […]

TJ/SP: Ação de retirada de sociedade não engloba responsabilização em relação às dívidas da empresa

19 de agosto de 2022

Verificada ausência de título executivo judicial. A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo […]

TJ/MA: Apple e Casas Bahia que venderam celular sem carregador não são obrigadas a indenizar cliente

19 de agosto de 2022

Uma loja de eletrodomésticos e aparelhos eletrônicos não é obrigada a indenizar o comprador de um celular que foi entregue […]

TJ/DFT: Taxa de Limpeza Pública não incide sobre vaga de garagem particular

19 de agosto de 2022

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve a sentença de 1a instância que condenou o DF […]

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TRT/MG Afasta vínculo de emprego entre associação de recuperação de dependentes químicos e viciado que cuidava da horta

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