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TRF1: Município inscrito em cadastro restritivo de crédito tem direito à expedição do Certificado de Regularidade Previdenciária

17 de março de 2023

O município de Capela do Alto Alegre/BA teve reconhecido por sentença o direito à expedição do Certificado de Regularidade Previdenciária […]

TRF4 garante guarda definitiva de papagaio para tutores

17 de março de 2023

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou o direito de guarda doméstica de um papagaio-verdadeiro para dois irmãos, […]

TRF5 restabelece pensão paga a familiares de militar anistiado

17 de março de 2023

De acordo com a decisão, o ato de anulação da anistia era inválido, por não ter sido proferido pelo Ministério […]

TRF3: Militar transgênero da Marinha pode usar cabelos e uniforme femininos e nome social na identificação

17 de março de 2023

Decisão também determinou indenização de R$ 80 mil pelo constrangimento sofrido. A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª […]

TJ/SC: Empresários são condenados à prisão por adicionar água ao leite

17 de março de 2023

Dois empresários, Clóvis da Silva e Silverio Tomazi, foram condenados por adicionar água a leite para disfarçar seu estado impróprio […]

TRT/SP: Auxiliar de limpeza proibida de dar “bom dia” a profissionais do SBT será indenizada

17 de março de 2023

Em votação unânime, a 7ª Turma do TRT-2 manteve sentença que condenou empresa terceirizada a indenizar em R$10 mil auxiliar […]

TRT/GO: Higienização veicular interna é compatível com atividade de motorista profissional

17 de março de 2023

Compatível com a condição pessoal do motorista profissional, ainda que não prevista expressamente no contrato de trabalho, a realização da […]

TJ/DFT: Faculdade deverá indenizar aluno que fraturou braço durante treino em quadra molhada

17 de março de 2023

A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve, por unanimidade, sentença que […]

TJ/ES: Estudante bolsista cobrado por faculdade deve ser indenizado

17 de março de 2023

O caso foi analisado com base no Código de Defesa do Consumidor. Um estudante que ingressou na faculdade com bolsa […]

TJ/MG: Instituição de ensino superior terá de indenizar estudante por propaganda enganosa

17 de março de 2023

Valor a ser pago pelo centro universitário será de R$ 7 mil. A 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça […]

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