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STF homologa acordo entre União e Pernambuco para gestão compartilhada de Fernando de Noronha

24 de março de 2023

Acordo, validado pelo ministro Ricardo Lewandowski, prevê, entre outros pontos, o comprometimento com a proteção da diversidade biológica do território. […]

STJ: Não cabe inversão automática do ônus da prova em ação de empresa contra publicidade da concorrente

24 de março de 2023

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não é possível aplicar o artigo 38 do Código […]

STJ não vê risco de confusão com a marca Extra e valida registro da marca Extrabom

24 de março de 2023

A Unisuper Distribuidora S.A., dona das marcas Extrabom e Supermercados Extrabom, obteve o provimento de recurso especial que lhe reconheceu […]

STJ discute em repetitivo a exclusão de benefícios relacionados ao ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL

24 de março de 2023

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 1.945.110 e 1.987.158, de relatoria do ministro […]

TRF1 mantém decisão que condenou o HU de Brasília ao pagamento de R$ 180 mil por erro médico

24 de março de 2023

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou apelação da Fundação Universidade de Brasília (FUB), mantendo […]

TRF1: Contratos bancários são submetidos ao Código de Defesa do Consumidor e podem ser revistos em caso de abusividade

24 de março de 2023

5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) julgou ser justa a indenização calculada por meio de perícia […]

TRF5 assegura indenização a filha de técnica de enfermagem morta por covid

24 de março de 2023

A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 condenou a União a indenizar a filha de […]

TRF3: OAB/SP deve restituir anuidades cobradas de sociedade advocatícia

24 de março de 2023

Segundo magistrada, não há previsão legal para o recolhimento. A 2ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP condenou a Ordem […]

TJ/MG: Homem terá que indenizar pai e filha por agressão à criança

24 de março de 2023

Menina teve o tímpano perfurado após receber tapa no ouvido. A 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas […]

TRT/GO: Reconhecimento de relação de emprego entre integrantes da mesma família deve ser comprovada pelo trabalhador

24 de março de 2023

A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) declarou, em recente decisão, que as relações jurídicas […]

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