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O Tribunal de Justiça de Mato Grosso, por meio do Órgão Especial, julgou procedente uma ação de Arguição de Inconstitucionalidade […]

Um vendedor de uma rede de lojas que utilizou o CPF de um cliente para comprar uma televisão com desconto […]

A Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba deu provimento a um recurso contra a Energisa Borborema […]

Foi adotado entendimento pacífico da Corte em relação à matéria. O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais normas dos Estados […]

Segundo a ministra, a escala diferenciada de repouso semanal, prevista na CLT, é norma protetiva dos direitos fundamentais sociais das […]

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, determinou o retorno de um processo ao tribunal de […]

Uma empresa de transportes de cargas terá que pagar os valores referentes aos 78 autos de infração lavrados pela Polícia […]