Notícias – Página: 1606 – SEDEP

STF: ICMS – Leis de São Paulo, Bahia e Alagoas sobre energia elétrica e telecomunicações são inconstitucionais

29 de novembro de 2022

Entendimento pacífico do Tribunal é de que alíquotas para serviços essenciais não podem ser maiores que a alíquota geral do […]

STJ anula condenação baseada em provas obtidas por policial que se passou pelo réu ao telefone

29 de novembro de 2022

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) absolveu um homem que havia sido condenado por tráfico de drogas […]

TST: Grau de parentesco com empregada do Sesc não impede contratação de dentista concursada

29 de novembro de 2022

Para a 2ª Turma, a situação não caracteriza nepotismo. O Serviço Social do Comércio (Sesc) do Paraná não poderá desclassificar […]

TRF1 mantém o desligamento de militar temporário acometido de tuberculose e que não apresenta incapacidade definitiva para atividade na vida civil

29 de novembro de 2022

A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que negou o pedido de um […]

TRF1: Réu é absolvido do crime de corrupção ativa por inconsistências em depoimentos policiais e ausência de outras provas

29 de novembro de 2022

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reformou a sentença que havia condenado um homem pelos […]

TRF1: Servidor do Tribunal Regional do Trabalho com cardiopatia grave tem direito à isenção de imposto de renda sobre os proventos concedida por aquela Corte

29 de novembro de 2022

Inconformado com a decisão do Juízo Federal que rejeitou o pedido de isenção de imposto de renda (IR) sobre os […]

TJ/SP reconhece validade de cláusula de não competição em contrato de cessão de cotas

29 de novembro de 2022

Cedentes ficam impedidos de concorrer por 10 anos. A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de […]

TJ/SP: Lei que obriga utilização de mão de obra local em serviços ou obras públicas é inconstitucional

29 de novembro de 2022

Assunto é de competência legislativa privativa da União. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou, na […]

TJ/AM: Exigir pagamento de consumo de energia por presunção é ilegal

29 de novembro de 2022

Decisão destaca apuração unilateral e impossibilidade de cobrar valores por presunção de consumo. A Primeira Câmara Cível do Tribunal de […]

TRT/GO Processo deve esclarecer níveis de ruídos, temperatura e agentes químicos em ambiente de trabalho sob pena de indeferimento

29 de novembro de 2022

A determinação ocorreu após o colegiado analisar o recurso ordinário interposto pelo trabalhador em que alegou a ausência da medição […]

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