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TRF1: Rateio do custo do despacho adicional de energia elétrica entre empresas produtoras de energia não pode ser instituído por ato administrativo

2 de dezembro de 2022

Em respeito ao princípio da reserva legal, o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) não pode instituir encargo financeiro mediante […]

TRF4: União deve ressarcir gastos do estado do RS com tratamento oncológico

2 de dezembro de 2022

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve sentença que condenou a União a ressarcir o […]

TRF3: Caixa é condenada por danos materiais e morais causados a um cliente

2 de dezembro de 2022

Banco deverá restituir valores subtraídos de conta poupança por meio de movimentações fraudulentas. A 2ª Vara Federal de São José […]

TJ/MG: Vereador é condenado a 58 anos de reclusão por dar golpe em 24 pessoas, emitindo cheques sem fundos

2 de dezembro de 2022

Consta no processo que réu teria dado golpes em 24 vítimas. O juiz Luís Mário Leal Salvador Caetano, da Comarca […]

TJ/ES: Mulher agredida pelo companheiro deve ser indenizada em R$ 8 mil por danos morais

2 de dezembro de 2022

O magistrado ressaltou ser grave o dano não só físico, mas também psicológico, de uma agressão sofrida por pessoa tão […]

TJ/DFT: Plano de saúde não pode rescindir contrato de paciente internada em estado grave

2 de dezembro de 2022

A 4ª Turma Cível do TJDFT manteve, por unanimidade, decisão que condenou a seguradora Saúde Sim a indenizar por danos […]

TJ/SC: Comprador que levou carro com defeito sob promessa de ‘ótimas condições’ será indenizado

2 de dezembro de 2022

A compra de um veículo sob a promessa de que estaria em “ótimas condições” terminou em frustração para um morador […]

TJ/DFT: Banco do Brasil é condenado a indenizar consumidor por demora no desbloqueio de conta

2 de dezembro de 2022

O Banco do Brasil foi condenado a indenizar uma consumidora pela demora no desbloqueio da conta corrente. Ao manter a […]

TJ/MG: Erro médico – Mulher será indenizada por negligência médica durante cesariana

2 de dezembro de 2022

Maternidade e médica em João Monlevade foram responsabilizados por falha em cirurgia. Uma mulher receberá indenização de R$ 30 mil […]

TJ/RN: Comerciante será indenizado após automóvel apresentar defeito sem resolução

2 de dezembro de 2022

Cliente de revendedora de veículos do Município de Apodi será indenizado com o pagamento de R$ 5 mil, a título […]

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