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Repasse de recursos públicos por convênio não implica responsabilidade solidária. Resumo: A 7ª Turma do TST isentou o Comitê Olímpico […]

A 3ª Vara Federal de Pelotas (RS) reconheceu que uma mulher de 46 anos, acometida com diversas patologias, possui impedimentos […]

Segunda Turma confirmou sentença e manteve reparação no valor de R$ 50 mil. A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal […]

Os julgadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Rondônia confirmaram a sentença do juízo da 1ª Vara […]

A Justiça estadual do RN decidiu, por maioria, reformar decisão da Vara Única da Comarca de Baraúna/RN e determinar o […]