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TJ/RN: Empresas imobiliárias terão que restituir valores pagos por cliente em razão de falta de entrega de imóvel

12 de julho de 2023

A 3ª Câmara Cível condenou duas empresas do ramo imobiliário a pagar lucros cessantes, bem como indenização por danos morais, […]

TJ/PB: Federação deve indenizar por morte de médico que atuou em jogo do campeonato

12 de julho de 2023

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba julgou nesta terça-feira (11) um recurso movido pela Federação Paraibana […]

TJ/SC: Mensagem com ofensa racial enviada à companheira do ex resulta em condenação

12 de julho de 2023

A Vara Criminal da comarca de Curitibanos, na serra catarinense, condenou uma mulher por injúria racial praticada por mensagem de […]

TRT/GO: Pai de criança com deficiência obtém redução de jornada com manutenção de salário

12 de julho de 2023

O pai de um menino com cardiopatia congênita, um empregado público celetista, teve reconhecido o direito à redução da jornada […]

TJ/SP: Palmeiras deve pagar multa contratual a jogador dispensado por problemas de saúde transitórios

12 de julho de 2023

Atleta não ficou inapto para a atividade esportiva. A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São […]

TJ/SC: Estado indenizará família de paciente que morreu ao cair do 3º andar de hospital

12 de julho de 2023

O viúvo e seis filhos de uma paciente que morreu ao cair do 3º andar de um hospital na região […]

TRT/SC: Homens e mulheres na mesma função devem receber a mesma remuneração

12 de julho de 2023

Além de salários iguais, a Lei 14.611/23 prevê a divulgação de relatórios, a promoção de inclusão e o incentivo à […]

TJ/SP confirma condenação grupo de estelionatários que realizava comércio de eletrônicos na internet

12 de julho de 2023

Penas passam de 8 anos de reclusão. A 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo […]

TRT/RS: Representante comercial obrigado a constituir Pessoa Jurídica tem vínculo de emprego reconhecido

12 de julho de 2023

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) declarou a nulidade de um contrato de prestação […]

TJ/SP: Microempreendedor individual não pode manter comércio em área residencial

12 de julho de 2023

Plano urbanístico do município deve prevalecer. A 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve […]

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