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TJ/DFT: Distrito Federal e Novacap devem indenizar motorista que teve os pneus do veículo danificados por buraco na pista

4 de dezembro de 2023

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve decisão que condenou a Cia Urbanizadora da Nova Capital […]

TJ/AC: Latam é condenada a indenizar passageiro por atraso de 18 horas em voo

4 de dezembro de 2023

Os valores referentes as indenizações incidem correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, a contar […]

TJ/RN: Companhia aérea indenizará por 10 horas atraso em viagem

4 de dezembro de 2023

A 4ª Vara Cível de Mossoró determinou a uma companhia aérea o pagamento de indenização por danos morais no valor […]

STF valida cobrança do Difal/ICMS em 2022

1 de dezembro de 2023

O Plenário decidiu que o imposto pode incidir sobre operações ocorridas 90 dias após a data da publicação da lei […]

STF: Proibir posse em cargo público de candidato que tenha se recuperado de doença grave é inconstitucional

1 de dezembro de 2023

Segundo ministros do Tribunal, a restrição viola os princípios da isonomia, da dignidade humana e do amplo acesso a cargos […]

STF: Terceirização – valores recebidos de boa-fé por trabalhadores não deverão ser restituídos

1 de dezembro de 2023

Esclarecimentos foram prestados na sessão desta quarta-feira (29). O Supremo Tribunal Federal (STF) esclareceu, nesta quarta-feira (29), que os valores […]

STJ afasta sigilo de denúncia contra governador do Acre Gladson Cameli; prejuízo ao estado passaria de R$ 11 milhões

1 de dezembro de 2023

A pedido do Ministério Público Federal (MPF), a ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Nancy Andrighi determinou a suspensão […]

STJ reconhece validade de intimação por edital que antecedeu aplicação de multa pelo Ibama

1 de dezembro de 2023

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a validade do processo administrativo que levou à aplicação de […]

STJ define em repetitivo que seccionais da OAB não podem cobrar anuidade de sociedades de advogados

1 de dezembro de 2023

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.179), estabeleceu a tese […]

TRF1: Segurado não é obrigado a se submeter a tratamento cirúrgico de risco para retorno ao trabalho

1 de dezembro de 2023

Um trabalhador rural obteve o direito de concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente que lhe havia sido negado […]

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