TJ/DFT: Seguradora do BB deve indenizar mulher que teve benefício indevidamente negado
15 de dezembro de 2023
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve decisão que condenou o Banco do Brasil S/A ao […]
STF valida atualização de correção monetária de condenações definitivas contra a Fazenda Pública
14 de dezembro de 2023
Em sessão virtual, o colegiado reconheceu a correção com base na poupança. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu […]
STF: Câmara municipal pode regulamentar informações sobre medicamentos em farmácias públicas
14 de dezembro de 2023
O ministro André Mendonça entendeu que a Câmara Municipal pode criar obrigações de transparência governamental. O ministro André Mendonça, do […]
STF: Justiça estadual pode extinguir execução fiscal municipal de baixo valor
14 de dezembro de 2023
Para a ministra Cármen Lúcia, o município deve utilizar o protesto extrajudicial antes da execução judicial. O Supremo Tribunal Federal […]
STJ mantém decisão que rejeitou denúncia de organização criminosa contra ex-prefeito de Niterói (RJ)
14 de dezembro de 2023
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, negou provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público do […]
STJ: Por falta de interesse público, não cabe ao STJ analisar suspensão da decisão que trocou comando da CBF
14 de dezembro de 2023
Em razão da ausência de interesse público, a presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Maria Thereza de Assis […]
STJ: Intimação de ofício para a Defensoria Pública assistir crianças e adolescentes vítimas de violência é legítima
14 de dezembro de 2023
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é legítima a intimação de ofício da Defensoria Pública […]
STJ: Desconsideração da personalidade jurídica de associação civil é possível, mas só atinge dirigentes
14 de dezembro de 2023
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu, por unanimidade, que é admissível a desconsideração da personalidade jurídica […]
TST: Subordinação direta e grupo econômico justificam reconhecimento de vínculo de terceirizados
14 de dezembro de 2023
Em dois casos, a 3ª Turma verificou circunstâncias que afastam a aplicação da tese do STF sobre a licitude da […]
TRF1 nega pedido de prisão domiciliar a traficante preso em flagrante
14 de dezembro de 2023
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou pedido de habeas corpus a um homem preso […]
19 de dezembro
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19 de dezembro
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