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A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, fixou o entendimento de que a declaração judicial de […]

A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve condenação contra acompanhante que agrediu física e verbalmente técnica […]

A utilização de uma aeronave empregada em aulas práticas de pilotagem levou a Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal […]

TJMG confirmou que datas previstas em edital precisam ser seguidas por candidata com deficiência visual. A 1ª Câmara Cível (1ª […]

A 6ª Vara Criminal de Campo Grande/MS condenou uma cliente de uma pizzaria por injúria homofóbica contra o gerente do […]