Limite da escuta – Projeto estabelece novas regras para grampos telefônicos

Já está pronto para ser votado pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado, em decisão terminativa, o projeto que estabelece novas regras para o procedimento de interceptações telefônicas, em sistemas de informática (computadores), e-mails e mensagens de celulares. Segundo o autor do projeto, senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE), a proposta tem por meta moralizar aquilo que hoje se transformou em um verdadeiro “mercado de escutas telefônicas”.

A intenção de Jarbas Vasconcelos é a de definir critérios mais rigorosos para autorização do chamado grampo telefônico com autorização judicial e poupar a intimidade e a vida privada das pessoas investigadas. Entre as novidades está a que determina que os pedidos de interceptação terão de conter os números dos respectivos telefones, os titulares das linhas, a data da ativação da interceptação e o nome da autoridade policial responsável. O projeto também proíbe o grampo quando o fato investigado constituir crime com pena mínima igual ou inferior a um ano de prisão.

A análise do projeto (PLS 525/07) ganha peso após o PTB ter ajuizado nesta semana no Supremo Tribunal Federal uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o dispositivo que regula os grampos telefônicos no Brasil (Lei 9.296/96). Para o PTB, há excesso nas escutas telefônicas. Na ação judicial, o partido observa que até o primeiro semestre deste ano a polícia grampeou 409 mil telefones em todo país, o que gera, na visão do partido, um efeito “utilitarista e nocivo”.

A decisão da presidência da CCJ de incluir na pauta de votação o projeto que dá nova roupagem à lei que regula os grampos telefônicos no país foi acelerada depois da deflagração, pela Polícia Federal, da operação que prendeu o banqueiro Daniel Dantas, dono do Opportunity, o ex-prefeito de São Paulo Celso Pitta e o investidor Naji Nahas. A operação da PF foi classificada por várias autoridades, incluindo o presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, como “espetacularizada”.

Para Jarbas Vasconcelos, a proposta não irá prejudicar a celeridade das investigações policiais, mas apenas criar critérios mais sólidos e fundamentados para a instalação de grampos telefônicos.

Revista Consultor Jurídico