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Plenário entendeu que norma estadual impõe restrição indevida e desproporcional à atuação do Poder Executivo na gestão patrimonial O Supremo […]

​A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que pessoas com visão monocular têm direito à isenção do […]

​A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) isentou as empresas responsáveis pela construção do Complexo Hidrelétrico do Rio […]

Para 6ª Turma, essas condutas também restringem a liberdade do trabalhador Resumo: O MPT acionou a Justiça após fiscalização identificar […]

Medida não pode ser imposta sem amparo legal específico Resumo: Em 2022, o MPT entrou na Justiça para que uma […]

Autores obtiveram direito de cancelar contratos de compra e financiamento A 8ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP acolheu o […]

Colegiado analisou provas sob perspectiva de gênero, identificando desigualdades estruturais que impactam a produção documental A Sétima Turma do Tribunal […]

Uma companhia de transporte aéreo foi condenada a indenizar dois passageiros que foram impedidos de embarcar em um voo para […]

A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul manteve, por unanimidade, a condenação de empresa […]