LIBERDADE PROVISÓRIA – ASSISTIDA – VIII – NOVO PACOTE ANTICRIME

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA …ª VARA ________ DA COMARCA DE ……………………

 

 

______________, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF nº 0000000, com Documento de Identidade de n° 000000, residente e domiciliado na Rua TAL, nº 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE/UF, por intermédio do ______________ que esta subscreve, vem mui respeitosamente à presença de V. Ex ª., com base no art. 310, § único do Código de Processo Penal Brasileiro, requerer sua LIBERDADE PROVISÓRIA COMPROMISSADA consoante os artigos 4º, IV, 5º, LXVI, da Constituição Federal de 100088, aduzindo o que passa a expor:

1- FATOS

O requerente foi preso em flagrante na data do fato, pela pratica do crime tipificado no artigo 121, caput, do Código Penal Brasileiro, encontrando-se, preso na CPE.

Ocorre, todavia, que a despeito de ter sido preso em flagrante, não há motivos que justifiquem a segregação cautelar do requerente, por mais tempo

Demais disso, externado pela própria vida pregressa do ora acusado, que não oferece perigo a sociedade e a subserviência à autoridade, bem como ao Poder Judiciário.

Registre-se, por oportuno, que o requerente possui residência fixa, no endereço acima mencionado. Demais disso, o requerente até antes de ser privado de seu cárcere, exercia a profissão de professor da ______________, lotado no Centro de Ensino n.º 00, localizado no CIDADE/UF.

Assim, através de certidões, constata-se que o requerente não responde nenhum tipo de processo, inquérito ou até mesmo esta envolvido em algum tipo de ocorrência policial, sendo primário e de bons antecedentes. Como dito, não há razão para a manutenção da prisão decorrente do flagrante, uma vez que inocorrem as hipóteses que autorizam a prisão preventiva do requerente.

A segregação cautelar do agente, somente se justificaria, ante a existência de fatos concretos que recomendassem a sua manutenção, o que não é o caso dos autos.

Destarte, as jurisprudências não divorciam do afirmado:

Vejamo-las:

“Embora preso em flagrante por crime inafiançável, pode o réu ser libertado provisoriamente, desde que incorram razões para a sua prisão preventiva. (TJSP, RT-525/376; Damásio Evangelista de Jesus, CPP Anotado, Saraiva 11ª edição, pag. 205)”

(…)

“Ultimamente a subsistência do flagrante, só ocorre quando, presentes os requisitos da prisão preventiva de acordo com a nova redação do § único, do artigo 310, do CPP, dada pela lei n.º 6.416/77, havendo tendência de, em regra, relaxar os flagrantes dos réus primários, com bons antecedentes e emprego certo, ainda que os crimes sejam inafiançáveis.” (RT 583:352, 510:365)

Entende a Doutrina que:

“Sabido que é um mal a prisão do acusado antes do trânsito em julgado a sentença condenatória, o direito objetivo tem procurado estabelecer institutos e medidas que assegurem o desenvolvimento regular do processo com a presença do imputado sem o sacrifício da custódia, que só deve ocorrer em casos de absoluta necessidade. Tenta-se assim conciliar os interesses sociais, que exigem a aplicação e a execução da pena ao autor do crime, e os do acusado, de não ser preso senão quando considerado culpado por sentença condenatória transitada em julgado”. (Processo Penal/Júlio Fabbrini Mirabete. – pág. 402, 8º.ed.rev. e atualizada. – São Paulo: Editora Atlas, 10000008).

“In Casu”, inexistem os pressupostos que ensejariam a decretação da prisão preventiva do requerente, se solto estivesse, eis que não há dados concretos demonstrativos de que ele, em liberdade, constituiria ameaça a ordem pública ou prejudicaria a instrução criminal ou mesmo, se furtaria à aplicação da lei penal, caso seja condenado.

2 – DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA

Sendo o requerente posto em liberdade, de nenhuma forma estará prejudicada a Ordem Pública, posto que o acusado é um homem de bem é trabalhador, é primário e tem bons antecedentes. Sua liberdade não colocará em risco a paz social, visto que o acusado não é propenso à prática de conduta delituosa. Apesar de ter sido grave a conduta por ele realizada, assim a ele não deve ser imposta a custódia provisória, uma vez que a sua conduta delitiva restringiu-se tão somente ao fato em questão.

3 – DA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL

Manter-se preso o requerente sob a alegação de conveniência da instrução criminal não é fato que pode ser concebido uma vez que o requerente não tem nenhuma intenção em perturbar a busca da verdade real, atrapalhando na produção das provas processuais. Sua intenção é de tão somente defender-se da acusação contra ele proferida, o que pode fazer em liberdade, não prejudicando a instrução criminal.

4 – DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL

A permanência da prisão preventiva sob este fundamento não merece ser acolhida, já que o requerente possui emprego definido sendo o mesmo professor da FEDF, possui endereço conhecido, podendo desta forma ser localizado a qualquer momento para prática dos atos processuais; tem domicilio no distrito da culpa; possui filho menor (com 02 anos de idade), o qual depende financeiramente do requerente. Portanto é de inteiro interesse do requerente permanecer no local para responder ao processo e, consequentemente defender-se. Destarte, sua liberdade não retardará nem tornará incerta a aplicação da lei penal.

Diante do exposto, requer-se à Vossa Excelência, que seja concedido a FULANO DE TAL, a sua Liberdade Provisória Compromissada, a fim de ver-se processar livre e de responder a todos os atos processuais, bem como não ausentar-se ou mudar de endereço sem prévia comunicação a esse Juízo.

 

Termos em que,
Pede Deferimento.

CIDADE, 00, MÊS, ANO

ADVOGADO
OAB Nº

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MUDANÇAS DO PACOTE ANTI CRIME

– LEGÍTIMA DEFESA
Foi estendida a agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém.

– TEMPO MÁXIMO DE CUMPRIMENTO DE PENA
A nova lei amplia o tempo máximo de cumprimento da pena para 40 anos. Penas cujo somatório superasse isso seriam unificadas em 40 anos.

– NÃO PERSECUÇÃO PENAL
O grupo de trabalho aprovou texto proposto por Alexandre Moraes que define o acordo de não persecução penal, aplicado a infrações penais sem violência e com pena mínima de quatro anos. Bolsonaro vetou que a não persecução possa ocorrer nos casos de crimes de improbidade administrativa.

– JUIZ DE GARANTIAS
Deputados incluíram o juiz de garantias, que atua durante a fase de investigação do processo até o oferecimento da denúncia. Ele não julga. A ideia é evitar acusações de parcialidade.

– PENA PARA LÍDERES CRIMINOSOS
Líderes de facções começassem a cumprir pena em prisões de segurança máxima e proibiu progressão ao preso que ainda tivesse vínculo com a organização;