Conversão da separação consensual em divórcio – Revisado em 22/10/2019

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da …. Vara de Família da …………………….

….(cônjuge 1)…….., brasileiro, separado judicialmente, técnico ……, portador da Carteira de Identidade nº ……….., expedida pela ……………, e do C.P.F. do M.F. sob o nº ……………….., residente e domiciliado nesta Capital no ………….(endereço)……………………… e ……..(cônjuge 2)……, brasileira, separada judicialmente, comerciante, portadora da Carteira de Identidade nº …………., e do C.P.F do M.F. sob o nº ……………….., residente e domiciliada à ………..(endereço)………………, vêm à digna presença de Vossa Excelência, com o respeito e acatamento devidos, por seu advogado in fine assinado (m.j. doc. 01), expor e requerer ao final o que se segue.

1. Os requerentes se separaram judicialmente conforme sentença de fls. 13 que transitou em julgado em …. de outubro de 1995.

2. Como Vossa Excelência pode constatar pelo exame dos autos, já se passou mais de um ano da separação, conforme exigência expressa da Constituição Federal, art. 226, § 6º, e da Lei nº 8.408, de 13.2.92, sendo, portanto, viável a conversão da separação em divórcio.

3. A r. sentença homologatória proferida nos autos da separação consensual decidiu sobre a partilha de bens, nome de solteira do cônjuge virago, guarda do filho menor …(nome)……….., com o respectivo horário de visitas e pensão alimentícia, não querendo os requerentes nada alterar.

4. Pelo exposto, requerem a Vossa Excelência que, depois de ouvido o Douto Representante do Ministério Público, seja homologado o presente pedido de CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO CONSENSUAL EM DIVÓRCIO, com base no art. 35 da Lei nº 6.515/77, extinguindo todos os vínculos matrimoniais.

5. Requerem, ainda, que Vossa Excelência se digne determinar a expedição do competente mandado de averbação ao Oficial do Registro Civil, para os fins de Direito.

Dão à causa, para efeitos fiscais, o valor de R$100,00 (Cem reais)

Nesses Termos,

Esperam Deferimento.

Brasília-D.F., ….. de ……….. de 1999.

Cônjuge 1 Cônjuge 2

Advogado
O.A.B. ……. nº ………….

Fonte: Escritório Online

Advogado de Brasília – DF
Advogado atuante em Brasília – DF