Tipo de Modelo: Família

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA…….. VARA DE FAMÍLIA DESTA CAPITAL

(dez espaços duplos para despacho do Juiz)

CHICA DE SOUSA, brasileira, separada, empregada doméstica, portadora do RG nº 597.325 SSP/MS, residente e domiciliada na Rua Palestina, 667, Bairro Santo Amaro, nesta Capital, devidamente representada por seu advogado infra assinado (doc. de procuração em anexo), vem respeitosamente perante Vossa Excelência para propor a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR contra TENÓRIO CAPILÉ, brasileiro, separado, soldador, residente e domiciliado na Rua São José, 48, Bairro Jardim dos Reginos, nesta Capital, oferecendo as razões a seguir:

I – DOS FATOS

1. O casamento da Requerente desta ação cautelar realizou-se em regime parcial de bens, conforme comprova certidão em anexo;

2. Desta união nasceram as menores Raimunda Capilé, nascida em 19/07/95, Benedita Capilé, nascida em 25/09/97 e Hélia Capilé, nascida em 28/10/99, conforme certidões em anexo;

3. A Requerente e o seu marido, com alguns anos de casados, tiveram problemas no relacionamento e, se separaram consensualmente, conforme se vê dos documentos juntados na petição inicial, onde consta o acordo e a sentença homologatória da separação, já devidamente averbada;

4. Em uma das cláusulas da separação consensual, foi estabelecido que as menores, ficariam sob a guarda e responsabilidade do pai, ficando também estipulado que a mãe poderia visitar as filhas em qualquer dia da semana, no horário das 08:00 às 18:00 horas;

5. Tudo corria normalmente até que a Requerente, em uma de suas visitas semanais, não encontrou as suas filhas.

6. A Requerente ligou várias vezes para fazer um contato com o seu ex-companheiro, para saber onde estavam as filhas, porém o Requerido se negou a dizer, vindo depois a saber que as menores estavam sob os cuidados de uma tia, na cidade de Curitiba/PR;

7. Após este acontecimento a Requerente decidiu ingressar com a presente medida cautelar, pois, como será demonstrado e comprovado através das provas, em direito admitidas, a Requerente é uma pessoa capaz e totalmente adequada para cuidar de suas filhas;

II – DO DIREITO

1. Os requisitos embasadores da presente medida cautelar estão presentes, pois existe: o “fumus boni iuris”, visto que a Requerente sempre foi uma mãe dedicada com atenção total as necessidades das filhas, procurando dar-lhes de tudo dentro de suas possibilidades financeiras, jamais se verificando irresponsabilidade de qualquer gênero por parte da Requerente, sendo esta uma pessoa capaz e a mais adequada para cuidar de suas filhas, já que tem o Pátrio Poder, e a tia que está de posse das menores evidentemente não tem; e o “periculum in mora”, visto que as menores estão sob as responsabilidades de uma tia, não se sabendo se estão tendo os devidos cuidados que necessitam. A Requerente não sabe das verdadeiras intenções do Requerido, que poderá se aproveitar dessa permanência para sumir com as crianças para lugar incerto e não sabido;

2. O Direito dos pais terem os filhos sob a guarda é incontestável, como dispõe o artigo 1.634, inciso II, do Código Civil brasileiro;

3. Pela separação consensual homologada por Vossa Excelência, foi assegurada a guarda das filhas do casal ao pai das menores, porque a mãe na época da separação não tinha condições o suficiente para arcar com as despesas das filhas. Se entretanto, o pai das menores não quer mais ter as filhas sob sua guarda, a guarda deve voltar à mãe, que tem o Pátrio Poder, e não deixar as menores com uma tia;

4. De acordo com os artigos 300 e 301, do CPC, o juiz poderá autorizar ou ordenar as medidas, sem audiência do Requerido;

5. A Requerente no termo legal do artigo 308 do CPC, proporá ação judicial para a mudança de guarda;

III – DO PEDIDO

Posto isso e com base nos artigos 801,839 e 840 do CPC, requer:

1. Seja concedido liminarmente o respectivo mandado de busca e apreensão das referidas menores, na forma do artigo 300 do CPC, por ser de Direito e merecido, posto que se encontram ilegítima e ilegalmente na companhia de uma tia (Rosa Maria), no seguinte endereço: Rua Dr. Willer Guns, 759, Vila Formosa, na cidade de Curitiba/PR;

2. Que após concedida a liminar de busca e apreensão das menores, sejam, as mesmas entregues a Requerente na Rua Palestina, 667 Bairro Santo Amaro, nesta Capital;

3. Que após a concessão da liminar, seja expedido o mandato de citação ao Requerido, no endereço supra citado para que apresente defesa no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de confesso e revelia;

4. Requer os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, conforme declaração em anexo;

5. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito, especialmente testemunhal, documental e pericial, mediante depoimento pessoal do réu desde já requerido.

6. A condenação do Requerido em custas e honorários advocatícios;

7. Seja julgado procedente a presente ação, para que se proceda a Busca e Apreensão das menores, por estarem presentes os requisitos essenciais para a concessão de medida cautelar, Periculum in mora, Fumus boni iuris;

8. A intervenção do ilustre Representante do Ministério Público.

Dá-se à causa o valor de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais).

Nesses Termos,

Pede e Espera Deferimento.

……………………. ….., de ………………….. de ………………

Advogado

OAB/UF n. ______

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE (xxx)

Autos nº (xxx) ( Retificação de Registro Civil )

REQUERENTE, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem perante Vossa Excelência expor e requerer o que se segue:

1. Vossa Excelência julgou procedente a ação movida pelo autor, como disposto em sentença, fls. (xxx), sendo determinado o acréscimo do patronímico paterno ao nome do demandante.

2. Entretanto, Excelência, nesta sentença, como no mandado de retificação, houve um pequeno erro na grafia do referido patronímico paterno do REQUERENTE. Às fls. (xxx), onde se lê (XXX), deveria estar escrito (XXX), grafia que consta na petição inicial e na certidão de nascimento do REQUERENTE.

3. Desta feita, vem o REQUERENTE, respeitosamente, requerer que seja retificada a sentença e que seja expedido novo mandado de retificação, determinando que passe a constar no Registro de Nascimento do demandante o nome (XXX).

Nesses Termos,

Pede e Espera Deferimento.

(Local data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE (XXX)

Autos nº (xxx)

REQUERENTE, menor impúbere, representado por sua genitora (XXX), já qualificada nos autos da Ação de Alimentos em epígrafe, que por esse E. Juízo move em face de seu pai (XXX), vem, por intermédio de seu procurador in fine assinado, trazer a lume o número da conta corrente de sua representante legal, requerendo desde já, seja dada ciência ao alimentante, a fim de que efetue o depósito na conta indicada.

Titular: (XXX)

Banco: (xxx)

Agência: (xxx)

Conta corrente nº: (xxx)

Nesses Termos,

Pede e Espera Deferimento.

(Local data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE (XXX)

Autos n° (xxx)

REQUERENTE, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem, mediante o seu procurador in fine assinado, à presença de V. Exa., informar o endereço da Empresa na qual encontra-se o REQUERIDO trabalhando atualmente, para que se dê cumprimento ao Mandado de Citação:

Empresa (XXX) – Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx) – Cidade (xxx)/Estado (xxx).

Neste ensejo, requerem os exequentes seja citado o executado no endereço acima mencionado.

Nesses Termos,

Pede e Espera Deferimento.

(Local data e ano).

(Nome e assinatura do advogado)

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE (XXX)

REQUERENTE, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem à presença de V. Exa., expor e requerer o que se segue:

1. O REQUERENTE, de 16 anos de idade, filho de GENITOR e GENITORA, ambos residentes e domiciliados na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx) pretende se casar com NUBENTE, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portadora da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrita no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliada na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx).

2. No entanto, obteve consentimento apenas de sua genitora, eis que seu pai se recusa a dar a permissão, exigida por lei, não apresentando motivos para a denegação.

3. Cumpre anotar, que a recusa do consentimento pelos pais, para o matrimônio do filho, quando injusta, pode ser suprida pelo juiz, nos termos do artigo 1.519 do Novo Código Civil (Lei nº 10.406 de 10/01/2002), que assim estabelece:

“Art. 1.519. A denegação do consentimento, quando injusta, pode ser suprida pelo juiz.”

4. Destarte, a denegação de concordância e o silêncio sobre os motivos da impugnada conduta, levam o REQUERENTE a, com o devido respeito a seu progenitor, buscar o remédio judicial do suprimento.

Pelo exposto, REQUER:

I – A citação do REQUERIDO para responder no prazo de 10 dias, sob pena de serem reputados como verdadeiros os fatos ora alegados, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil.

II – A expedição de alvará para o fim colimado, suprindo o consentimento, após a oitiva das testemunhas abaixo arroladas, caso haja impugnação por parte do REQUERIDO.

Pretende provar o alegado mediante prova documental, testemunhal, depoimento pessoal, e demais meios de prova em Direito admitidos, consoante disposição do art. 369 do Código de Processo Civil.

Nesses Termos,

Pede e Espera Deferimento.

(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE (XXX)

REQUERENTE, (Nacionalidade), (Profissão), casado, portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, vem à presença de V. Exa., propor a seguinte

AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR c/c PEDIDO DE LIMINAR

nos termos do art. 839 e 840, do Código de Processo Civil, em face de REQUERIDA, (Nacionalidade), (Profissão), casada, portadora da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrita no CPF sob o nº (xxx), residente na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

DOS FATOS

1. Conforme se pode facilmente verificar, mediante certidões anexas (docs. 1 e 2), na data de (xxx), o REQUERENTE e a REQUERIDA se casaram, tendo advindo desta união o filho (xxx), menor com apenas (xxx) anos de idade.

2. Entretanto, os cônjuges estão separados desde a data de (xxx), por motivos de foro íntimo. Desde então, o filho permaneceu em poder da mãe até ulterior deliberação judicial, nos termos dos documentos em anexo (doc. 03/05).

3. Necessário constar-se, que o REQUERENTE e sua mulher estão tratando de ajuizar Ação de Divórcio, em razão do impossível convívio familiar sob o mesmo teto.

4. Entrementes, na data de (xxx), a REQUERIDA levou o menor para fora do Estado, sem prévia comunicação ao REQUERENTE, no intuito de subtraí-lo à decisão judicial, caso esta lhe seja desfavorável, conforme o provam os depoimentos das testemunhas arroladas.

5. Sabe-se que a REQUERIDA e o menor encontram-se residindo temporariamente na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), de acordo com informações obtidas pelo REQUERENTE, através de terceiros.

DO DIREITO

Da possibilidade da medida cautelar

1. A medida cautelar de busca e apreensão vem objetivamente definida pelo Código de Processo Civil, como se pode apreender:

Art. 839. O juiz pode decretar a busca e apreensão de pessoas ou de coisas.”

2. Ademais, a determinação do art. 840 do mesmo diploma legal resta sobejamente atendida, ensejando a total possibilidade de deferir-se a medida cautelar pretendida:

“Art. 840. Na petição inicial exporá o requerente as razões justificativas da medida e da ciência de estar a pessoa ou a coisa no lugar designado.”

3. Desta feita, conforme explanado anteriormente, a medida justifica-se pelo perigo iminente da REQUERIDA, em lhe sendo desfavorável a decisão de guarda do menor, se esquivar do cumprimento da obrigação de entregá-lo ao seu genitor, levando-o, furtivamente, para lugar desconhecido e fora do alcance do REQUERENTE.

4. Além disto, o lugar onde se encontra o menor está devidamente descrito nesta peça exordial.

Do “periculum in mora” e do “fumus boni juris”

1 – Diante de todo o explanado, resta imperioso concluir-se pela extrema necessidade da medida cautelar, eis que patente a configuração do ´periculum in mora´ e do ´fumus boni juris´, nos termos do art. 801 do Código de Processo Civil, que se transcreve:

“Art. 801. O requerente pleiteará a medida cautelar em petição escrita, que indicará:
IV – a exposição sumária do direito ameaçado e o receio da lesão;”

2 – Ora, cumpre frisar, que o direito do REQUERENTE de obter a guarda de seu filho, encontra-se ameaçado pela provável atitude de fuga da REQUERIDA, visando esquivar-se do cumprimento da sentença desfavorável, eis que no presente momento, levou o menor para outro Estado, sem o conhecimento do REQUERENTE, que somente veio a tomar ciência por meio de informações de terceiros.

3 – Ademais, necessário anotar-se, que a atitude da REQUERIDA tem gerado ao menor transtornos de ordem psíquica, mas, notadamente, prejuízos de ordem social e educacional, uma vez que a criança foi retirada do seu ambiente familiar, do convívio com o REQUERENTE, parentes e amigos, e em maior gravidade, foi retirada da sua escola, correndo o risco de ser assaz prejudicada em seu rendimento, aprendizagem e consequente desenvolvimento escolar. Tal assertiva é irretorquível, uma vez que a criança foi agressivamente arrancada de seu meio, não havendo nenhum preparo que garantisse a amenização dos efeitos de uma mudança. Além disto, não se esperou, nem ao menos, o término do ano letivo, o que corrobora, maiormente, os prejuízos à ela impingidos.

4 – Assim, a medida cautelar revela-se de suma importância, no sentido de garantir a eficácia da sentença que vier a ser prolatada no processo principal, no qual se discutirá a guarda do menor. É fundado, pois, o receio do REQUERENTE de que se esperar pela tutela definitiva, possa restar prejudicada a apreciação da ação principal, e outrossim, frustrada a sua execução.

Da possibilidade e necessidade da liminar

1 ? Cabe neste ponto atentar-se para o disposto no art. 804 do Código de Processo Civil, que ora se transcreve:

“Art. 804. É lícito ao juiz conceder liminarmente ou após justificação prévia a medida cautelar, sem ouvir o réu, quando verificar que este, sendo citado, poderá torná-la ineficaz; caso em que poderá determinar que o requerente preste caução real ou fidejussória de ressarcir os danos que o requerido possa vir a sofrer.”

2 ? Desta feita, não é outra a conclusão, senão a de que a REQUERIDA, uma vez citada, procurará meios de fugir com a criança, no intuito de se esquivar da Justiça. Afinal, não é esta a atitude que vem tendo até o presente momento, levando o menor, diga-se, furtivamente, para outro Estado?

3 ? Assim, a citação da REQUERIDA poderá tornar ineficaz a própria medida pretendida, restando plenamente cabível, e outrossim, necessária a concessão da liminar, determinando-se, desde já, a busca e apreensão do menor, colocando-o, destarte, sob a guarda do REQUERENTE.

DO PEDIDO

Pelo exposto, REQUER:

I – Seja concedida liminarmente, sem audiência da parte contrária, a busca e apreensão do menor, no endereço (xxx), por estarem presentes os requisitos essenciais – ´periculum in mora´ e do ´fumus boni juris´ ? nos termos do art. 804 do Código de Processo Civil.

II ? Seja o menor entregue ao REQUERENTE, sob cuja guarda deverá permanecer, até que seja determinada a guarda definitiva no processo principal.

III ? Seja, ao final, julgada procedente a presente ação, convertendo-se em definitiva a liminar concedida, permanecendo o menor sob a guarda do REQUERENTE, até que se determine a guarda definitiva no processo principal.

IV – A citação da REQUERIDA para, querendo, apresentar defesa, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme disposição do art. 802 do Código de Processo Civil, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos ora elencados, nos termos do art. 803 do mesmo diploma legal.

V – A condenação da REQUERIDA nas custas e honorários advocatícios arbitrados por este d. juízo.

VI – A intimação do Ministério Público para que intervenha no feito, nos termos do art. 82 do Código de Processo Civil.

Pretende provar o alegado mediante prova documental, testemunhal, depoimento pessoal da REQUERIDA, e demais meios de prova em Direito admitidos, consoante disposição do art. 332 do Código de Processo Civil

Dá-se a causa o valor de R$ (xxx) (valor expresso).

Termos que

Pede deferimento.

(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE (XXX)

Autos nº: (xxx)

REQUERENTE, já devidamente qualificado, vem à presença de Vossa Excelência, por seu procurador in fine assinado, nos autos da presente AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, expor e requerer o que se segue:

Tendo em vista o resultado constante no laudo do Teste de Paternidade por análise de DNA, nos autos do referido processo, requer à Vossa Excelência que seja designada data para realização de audiência, e consequente fixação dos alimentos, a fim de prover o quanto antes as necessidades do menor.

Nesses Termos

Pede e Espero Deferimento.

(Local, Data e Ano).

(Nome e Assinatura do Advogado).

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE (XXX)

Autos nº:

REQUERENTE, (Nacionalidade), (Profissão), casado, portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, com escritório profissional situado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), onde recebe intimações, vem à presença de V. Exa., nos autos da presente AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR, que lhe move o REQUERIDO, já devidamente qualificado na inicial, apresentar

CONTESTAÇÃO

pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL

1. Conforme disposto na peça exordial, a REQUERENTE e o REQUERIDO casaram-se na data de (xxx), advindo desta união o menor (xxx).

2. Entretanto, como alega o REQUERIDO, por motivos de foro íntimo ocorreu a separação do casal, tendo a criança permanecido, desde então, sob a guarda da REQUERENTE até ulterior deliberação judicial.

3. Consta, ainda, que o REQUERIDO e a REQUERENTE estão tratando de ajuizar Ação de Divórcio, em razão do impossível convívio sob o mesmo teto.

4. Assevera o REQUERIDO, que a REQUERENTE teria levado o menor para fora do Estado, sem sua prévia comunicação, no intuito de subtraí-lo à decisão judicial, caso esta lhe fosse desfavorável.

5. Diante da inverdade dos fatos narrados pelo REQUERENTE, torna-se de extrema necessidade a elucidação da verdade, para que reste assegurada a concretização da Justiça.

Da separação do casal

1. Ao que se vislumbra, o REQUERIDO omite a razão pela qual tornou-se impossível o convívio sob o mesmo teto, o que se torna plenamente compreensível, eis que restaria configurada sua responsabilidade pelo rompimento da união, e outrossim, sua total incapacidade para cuidar do menor.

2. Desta feita, para maior elucidação dos fatos, necessário constar-se, que desde a data de (xxx), o REQUERIDO vem apresentando comportamento assaz agressivo, chegando às raias da violência no trato com a REQUERENTE e com o menor.

3. Assim, conforme se poderá comprovar mediante o depoimento das testemunhas, a REQUERENTE e seu filho têm vivido sob a violência doméstica, num ambiente doentio de terror e acuamento.

4. Destarte, o procedimento do REQUERIDO tem causado transtornos emocionais e psicológicos ao menor, cujas atitudes refletem sobremaneira a violência sofrida em casa, de tal maneira, que na data de (xxx), a REQUERENTE foi chamada na escola onde estuda o menor, pelo fato de que o mesmo estaria agredindo as outras crianças.

5. Deste modo, não outra a solução vislumbrada pela REQUERENTE, que não a de deixar a residência do casal, levando o menor para um ambiente mais saudável e tranquilo, tendo, então, comunicado ao REQUERIDO sua intenção de propor competente ação de separação para findar a violência a que estavam subemtidos, ela e o filho.

Da continuidade das ameaças

1. Outro ponto omitido pelo REQUERIDO refere-se ao fato de que continuou a atemorizar a REQUERENTE, obrigando-a a retornar com o menor para o lar, sob pena de sofrerem consequência maiores, diga-se, agressões ainda mais graves.

2. Assim, o REQUERIDO começou a perseguir a REQUERENTE, ameaçando-a sempre, tendo chegado ao ponto, inclusive, de agredi-la publicamente.

3. Desta feita, diante da situação de terror criada pelo REQUERIDO, viu-se a REQUERENTE compelida a se retirar do Estado, junto com o filho, para evitar qualquer ocorrência de maior gravidade, bem como, para, com mais segurança, poder dar continuidade à sua luta contra a volência doméstica.

4. Destarte, encontra-se a REQUERENTE morando, junto com o menor, no endereço acima exposto, justamente para presevar a própria integridade física e moral, mormente, a do filho.

DO MÉRITO

Da impossibilidade da cautelar

1. Ao que se vislumbra, propôs o REQUERIDO a Ação Cautelar de Busca e Apreensão do menor, sob o argumento de que haveria perigo de que a REQUERENTE, em lhe sendo desfavorável a sentença acerca da guarda do filho, procurasse se esquivar do cumprimento da determinação judicial, fugindo com o menor para lugar desconhecido.

2. Procura o REQUERIDO consubstanciar suas alegações mediante o fato de ter a REQUERENTE saído de casa com o menor, levando-o posteriormente para outro Estado.

3. Ora, esquece-se de mencionar o REQUERIDO, que somente em razão das suas ameaças e violências, é que a REQUERENTE se viu compelida a levar o menor para fora da cidade, até que pudesse solucionar o problema judicialmente.

4. Desta feita, resta inatendida a determinação contida no art. 840 do Código de Processo Civil, segundo a qual, na petição inicial deve-se expor as razões justificativas da medida, eis que o REQUERENTE omitiu a verdade dos fatos, ou antes, engendrou falsa argumentação, no intuito de induzir este Juízo à erro.

5. Assim, pois, diante da situação que ora se expõe, é imperioso concluir-se, dada a ausência de justificativas plausíveis para a concessão da cautelar, que não restou configurada hipótese ensejadora da agressiva medida de busca e apreensão do menor. Ademais, cumpre salientar, que razões sobram à REQUERENTE para manter a criança longe do contato com o REQUERIDO.

Do “periculum in mora” e do “fumus boni juris”

1. Diante de tudo quanto se explanou anteriormente, percebe-se claramente a inexistência dos alegados “´periculum in mora” e “fumus boni juris”, eis que a REQUERENTE somente levou o menor para fora do Estado, no intuito de preservar sua integridade física e moral, atitude esta motivada pelas ameaças e agressões do REQUERIDO.

2. É patente, portanto, que a REQUERENTE não pretende se furtar ao cumprimento de eventual sentença judicial que lhe retire a guarda do filho, mas ao contrário, pretende justamente socorrer-se, sem maiores transtornos, das vias judiciais para findar a relação com o REQUERIDO, e outrossim, obter a guarda do menor. Mas, para tanto, cumpre frisar, fez-se necessário o afastamento temporário da REQUERENTE, em razão das constantes ameaças e agressões sofridas.

3. Ademais, alega o REQUERIDO – “que a atitude da REQUERENTE tem gerado ao menor transtornos de ordem psíquica, mas, notadamente, prejuízos de ordem social e educacional, uma vez que a criança foi retirada do seu ambiente familiar, do convívio com o REQUERIDO, parentes e amigos, e em maior gravidade, foi retirada da sua escola, correndo o risco de ser assaz prejudicada em seu rendimento, aprendizagem e consequente desenvolvimento escolar. Tal assertiva é irretorquível, uma vez que a criança foi agressivamente arrancada de seu meio, não havendo nenhum preparo que garantisse a amenização dos efeitos de uma mudança. Além disto, não se esperou, nem ao menos, o término do ano letivo, o que corrobora, maiormente, os prejuízos à ela impingidos.”

4. Novamente cumpre salientar, que a atitude da REQUERENTE foi motivada pelo comportamento do próprio REQUERIDO, para preservar o menor das agressões e violências do pai, salvaguardando, assim, sua integridade física e moral.

5. Além disto, conforme restará plenamente demonstrado, encontra-se o menor em excelentes condições, sendo cabível dizer-se, que está em tratamento psicológico e emocional, possível em razão do afastamento do convívio paterno. Ademais, a REQUERENTE está morando com parentes, o que implica em um ambiente familiar saudável para a criança. Necessário constar-se, ainda, que o menor está matriculado em excelente escola da região, sendo notária a melhora em seu rendimento escolar.
6. Desta feita, inexistem o requisitos exigidos pelo art. 801 do Código de Processo Civil, restando prejudicada, portanto, a concessão da medida cautelar, como se verifica:

“Art. 801. O requerente pleiteará a medida cautelar em petição escrita, que indicará:
IV – a exposição sumária do direito ameaçado e o receio da lesão;”

DOS PEDIDOS

Pelo exposto, REQUER:

1. Seja considerada improcedente a presente Ação de Busca e Apreensão, em razão da inexistência dos requisitos essenciais ? “fumus boni juris” e “periculum in mora” ? determinando-se que o menor permaneça sob a guarda da REQUERENTE até ulterior decisão judicial, em processo específico.

2. A condenação do REQUERIDO ao pagamento das custas e honorários advocatícios arbitrados por este r. Juízo.

Pretende provar o alegado mediante prova documental, testemunhal e demais meios de prova admitidos em Direito, consoante determinação do art. 332 do Código de Processo Civil.

Termos que

Pede deferimento.

(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE (XXX)

REQUERENTE, menor, (Nacionalidade), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), neste ato representado pela sua genitora (xxx), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portadora da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliada à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc. 1), vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO ORDINÁRIA DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS

em face de REQUERIDO, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), pelos motivos que passa a expor:

1. A representante do REQUERENTE conheceu o REQUERIDO no dia (xxx), no local (xxx), iniciando um romance do qual resultou o nascimento do menor ora REQUERENTE;

2. O REQUERENTE nasceu nesta cidade no dia (xxx), como consta de sua certidão de nascimento, em anexo (doc. 2). A data de seu nascimento leva ao entendimento que a concepção ocorreu à época em que a mãe do REQUERENTE, manteve o relacionamento amoroso, com o REQUERIDO, que logo depois de saber da gravidez não mais a procurou.

3. O REQUERIDO absteve-se de prestar ao REQUERENTE e à sua genitora, quaisquer formas de assistência moral ou financeira, não obstante a permanente situação aflitiva em que a mãe encontra até o momento. O REQUERIDO chegou a conhecer a criança no dia (xxx), mas ele afirmou que não iria registrar o menor em seu nome.

4. Para maior gravame da injustificável omissão do REQUERIDO, é certo que ele percebe considerável remuneração da empresa (xxx) da qual é sócio.

5. O Novo Código Civil em seu artigo 1.706 e o artigo 4º da Lei nº 5.478/68 (Lei de Alimentos), preveem a fixação de alimentos provisionais.

Pelo exposto, REQUER:

I – Por força do que dispõe o artigo 1.705 do Novo Código Civil, seja a presente processada em segredo de justiça.

II – A citação do REQUERIDO, para responder aos termos desta ação, sob pena de revelia;

III – Seja liminarmente concedido o pedido de verba alimentícia provisória;

IV – Seja ao final julgado procedente o pedido com o reconhecimento da paternidade do REQUERENTE a recair sobre a pessoa do REQUERIDO, sendo condenado, outrossim, o réu, ao pagamento da pensão alimentícia, em atenção ao artigo 7° da Lei nº 8560/92;

V – A intimação do representante do Ministério Público;

VI – O direito de usar o nome do REQUERIDO, com averbação deste no competente registro;

VII – A concessão da assistência judiciária gratuita, em conformidade com o artigo 98 e seguintes do CPC;

VIII – Provar o alegado por meio de prova testemunhal, documental e pericial.

Rol de testemunhas: (xxx) (Nome e qualificação das testemunhas arroladas)

Dá-se à causa o valor de R$ (xxx) (Valor expresso).

Nesses Termos,

Pede e Espera Deferimento.

(Local data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE (XXX)

Distribuição por dependência aos autos nº (xxx)

REQUERENTE1 e REQUERENTE2, menores impúberes, representados por sua genitora (xxx), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portadora da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrita no CPF sob o nº (xxx), residentes e domiciliados na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc. 1), vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 733 e seguintes do CPC, propor a presente

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS

em face de REQUERIDO, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), nos seguintes termos:

I – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA:

Inicialmente, afirmam que não possuem condições de arcar com custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio bem como o de sua família, razão pela qual fazem jus ao benefício da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do CPC.

II – DOS FATOS

1. O requerido, nos autos do processo acima mencionado, que tramitou perante este R. Juízo e Secretaria, comprometeu-se a pagar aos requerentes, que são seus filhos, (certidões de nascimento em anexo) a título de pensão alimentícia, o valor equivalente a (xxx)% dos seus rendimentos líquidos, pagos diretamente, em espécie, à mãe dos menores.

2. Todavia, desde (xxx), o requerido não tem efetuado o pagamento do valor combinado em juízo, tornando-se, assim, inadimplente com a sua obrigação alimentar, não restando aos exequentes outra alternativa que não a propositura da presente ação.

3. O crédito dos exequentes, apurado conforme cálculo anexo, já atinge o montante de R$ (xxx) (valor expresso), incluindo principal e juros moratórios de 0,5% ao mês e honorários advocatícios à base de 10% do quantum debeatur.

III – DO PEDIDO

Pelo exposto, REQUER:

1. A concessão do benefício da gratuidade de justiça;

2. A citação do executado para, em três dias, efetuar o pagamento do débito de R$ (xxx) (valor expresso), provar que já o fez ou apresentar justificação pelo inadimplemento, sob pena de prisão, que desde já requer, nos termos do art. 528 do Código de Processo Civil;

3. A expedição de guia para abertura de conta bancária em nome da representante legal dos exequentes, para que doravante as prestações alimentícias sejam nela depositadas;

4. A condenação do executado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios à base de 10% do quantum debeatur.

Pretende provar o alegado por meio de prova documental, testemunhal e demais meios de prova em Direito admitidas, consoante o disposto no art. 369 do Código de Processo Civil.

Dá a esta causa o valor de R$ (xxx) (valor expresso).

Nesses Termos,

Pede e Espera Deferimento.

(Local data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).