Tipo de Modelo: Cíveis e comerciais

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BRASÍLIA- DF

……….., brasileiro, solteiro, ………., portador da CI nº …….. e do CPF nº ….. , domiciliado à ……, Brasília-DF, vem respeitosamente à ínclita presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo do Código Civil, propor

EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE

contra M……….., brasileira, portadora da CI nº ……….. e do CPF nº …………., domiciliada na ………………, Brasília-DF, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.

2. O autor é credor da ré pela quantia de R$ 120,00 (cento e vinte reais), valor referente ao cheque nº ……….., do Banco do Brasil, agência ………, emitido para pagamento de móveis adquiridos pela ré.

3. Diante da dificuldade financeira do autor, e considerando a características de título ao portador, o autor trocou o cheque com a empresa ……………, que depositando o título não logrou receber o valor, já que retornou sem fundo por duas vezes, nos dias 25 e 28 de janeiro de 2000, conforme atestam os carimbos apostos no verso do título (anexo).

4. Destarte, diante da frustração do pagamento, restou ao autor quitar o débito junto à referida empresa e cobrar o valor da ré, que frustrou todas as tentativas de recebimento amigável, cabendo ao autor socorrer-se da presente medida judicial.

5. Face o exposto, requer a Vossa Excelência, que se digne mandar citar o devedor para, no prazo de 24 horas, satisfazer o crédito, pagando principal e acessórios, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens quantos bastem para quitação do débito. Espera seja o pedido julgado procedente, condenado o réu ao pagamento acima indicado.

6. Protesta provar o alegado por todos meios de prova em direito admitido, em especial pelo depoimento das partes, sob pena de confesso.

7. Dá à causa o valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais).

Nesses Termos.

Pede e Espera Deferimento.

(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA MM. …….ª VARA CÍVEL DE …………………….
(ver competência na Lei de Organização Judiciária local)

Por Dependência

Proc. nº ……………

Ação de Alimentos

…………..( nome do filho )……………………………….., brasileiro, menor impúbere, com 12 anos de idade, nascido aos …../…../…. ( doc. 4 ), neste ato representado pela genitora …………………………………………., brasileira, casada, ….(profissão)…., portadora do RG nº ………………… e CPF/MF nº ………………………., residentes e domiciliados em ………………, na Rua ……………………….., bairro ………………….cep: ………………., por sua advogada e bastante procuradora que esta subscreve conforme Instrumento Público de Mandato em anexo ( doc. 1 ), vem com o devido acato à presença de V.Exa., propor a presente

… AÇÃO DE EXECUÇÃO ALIMENTÍCIA,

contra seu genitor ………………………………, brasileiro, casado, …(profissão)….., residente e domiciliado em …………………., na Rua …………………….bairro …………………- cep: ………………….., tudo com fulcro nos artigos 911, e seguintes, c/c 528, ambos do Código de Processo Civil Brasileiro e pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor e a esclarecer:

1. O Suplicante , desde ……. de ……….., vêm sofrendo problemas financeiros para o próprio sustento , vez que o Suplicado deixou de efetuar os depósitos alimentícios fixados no processo nº ……………, que tramitou perante a Mm. …..ª Vara Cível de …………… conforme se depreende dos documentos fornecidos pelo Banco……, em anexo ( docs. 8/19 ).

2. Até o momento, somam catorze ( 14 ) meses consecutivos que o Suplicado ignora a existência de seus filhos e a obrigação alimetícia, sendo certo que a última pensão depositada foi de CR$ 9.147,92 ( doc. 11 ), a qual devidamente atualizada é equivalente a R$ 48,00 mensais.

Ex positis, comprovado que está o abandono material ao deixar o Suplicado de prover a subsistência de seus filhos menores impúberes, faltando ao pagamento da pensão alimentar judicialmente fixada , os Suplicantes requerem com o devido respeito à V. Exa., seja o ilustre representante do MP intimado , bem como o Suplicado CITADO para os termos da presente ação, para em três dias o Suplicado depositar em juízo o débito alimentício (R$ 672,00), ou comprovar que os pagou devidamente e nas épocas oportunas, sob pena de não o fazendo, ser decretada a sua prisão civil, e alfim ser a ação julgada PROCEDENTE em todos seus termos, condenando-se o Suplicado no pagamento do principal, além das custas processuais e honorários advocatícios que V.Exa. haverá por bem de arbitrar.

O Suplicante protesta provar todo o alegado por meio de provas não vedadas ao Direito, especialmente pelo depoimento pessoal do Suplicado, oitiva de testemunhas, perícias, constatações e juntada de novos documentos que se fizerem necessários durante o curso processual.

Dá-se a presente causa o valor de R$ 672,00 ( seiscentos e setenta e dois reais ) para fins de alçada e de custas.

Nesses Termos.

Pede e Espera Deferimento.

(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA MM. VARA CÍVEL DE …………….
(ver competência na Lei de Organização Judiciária local)

……………………………………, brasileira, separada judicialmente, funcionária pública, portadora do RG nº ……………………….e CIC nº ……………………….., residente e domiciliada em ……………, na Av. ………………………, bairro ………………..- cep: …………….. e ……………………………………., brasileiro, separado judicialmente, engenheiro, portador do RG nº ……………………..e CIC nº …………………….., residente e domiciliado em ……………., na Rua …………………….., bairro …………………… – cep: …………….., ambos representados por sua advogada e bastante procuradora conforme procurações em anexo (docs. 1 e 2 ), vêm, com o devido acato à presença de V.Exa., propor, como de fato propõem consensualmente, a presente

AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL EM DIVORCIO,

de acordo com o regrado no artigo 40 da Lei nº 6.515, de 26/12/77, e o constante dos artigos 731 do Código de Processo Civil Brasileiro, fundamentado nos fatos que a seguir passa a expor e a esclarecer:

1. DOS FATOS

O casal divorciando separou-se judicialmente em data de 17/03/93, conforme r. sentença transitada em julgado e proferida pelo Mm. Juiz de Direito da 4ª Vara da Família e das Sucessões do Fôro Regional de Santana – processo nº …………….., bairro esse em que a cônjuge-mulher era domiciliada anteriormente, tudo conforme se depreende da inclusa Certidão de Casamento em anexo já com a devida averbação ( doc. 3 ) .

O casal divorciando está há dois ( 2 ) anos separados judicialmente, vivendo cada um per si e em moradias e municípios diferentes, motivo esse para requererem desde já a dissolução do matrimônio.

2. DA PENSÃO ALIMENTÍCIA

Tendo em vista a pensão alimentícia definitiva já ter sido fixada anteriormente, e estar sendo suficiente para o sustento dos menores, o casal nada tem a modificar quanto ao percentual estipulado e datas de reajuste.

3. DOS BENS E VISITAS AOS FILHOS MENORES

O casal esclarece à esse Mm. Juízo que não há mais bens a partilhar e que a cláusula referente as visitas do pai aos filhos menores continuará em pleno vigor, vez que nada existe para acrescentar ou modificar.

4.DO PEDIDO

Isto posto, requerem os divorciandos, desde já e com o devido respeito à V.Exa., após a oitiva do ilustre representante do Ministério Público, digne-se de DECRETAR por sentença o DIVÓRCIO, para que se ponha termo ao vínculo matrimonial que os une, ordenando-se, a seguir, a expedição do competente mandado de averbação, para que se produza os efeitos legais à margem do assento de casamento de ambos.

Protesta-se provar todo o alegado por meio de provas não vedadas ao Direito, depoimento das partes, oitiva de testemunhas, e juntada de novos documentos que se fizerem necessários para o andamento processual.

Dá-se a presente causa o valor de R$ 200,00 (duzentos reais) para fins de alçada e de custas.

Nesses Termos.

Pede e Espera Deferimento.

(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).

Maria Edy Campos Rolim
Advogada atuante em Guarulhos/SP nas áreas Civil e Trabalhista –
Especialidade em Ações Acidentárias e Doenças Profissionais.
Home page: http://www.edyrolim.adv.br

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM. VARA CÍVEL DE ………………

………………………….., brasileira, casada, comerciante, portadora do RG nº ……………. e do CIC nº …………………, residente e domiciliada em ………………., na Av. ……………………, por sua advogada e bastante procuradora que esta subscreve, conforme procuração em anexo (doc. 1), vem, com o devido respeito à presença de V.Exa., e dentro do prazo regrado pelo art. 178, § 7º do Código Civil, propor a presente

… AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CASAMENTO,

contra seu casal ___________________, brasileiro, casado, comerciante, nascido aos …/…/…, filho _____________________ e __________________________, portador do RG nº __________________ e CIC nº ______________________, domiciliado em ……., com endereço residencial ignorado, mas podendo ser encontrado na ___________________, bairro ______________, tudo com fundamento no art. 218, I em conjunto com o artigo retro-citado, ambos do Código Civil Brasileiro e pelos motivos que a seguir passa a expor e a esclarecer:

1. DO CASAMENTO

A Autora contraiu matrimônio com o Réu em data de …. de …………. de ………, com regime de comunhão universal de bens, conforme se depreende pela Certidão de Casamento e Pacto Antenupcial juntados ( docs. 2/3).

2. DOS FATOS

A Autora , seis meses após contrair matrimônio com o Réu, veio a descobrir a má-fé do cônjuge-varão em querer tal união com o regime de comunhão universal de bens.

Senão, vejamos :

O Réu por não possuir bens de raiz em seu nome, convenceu carinhosamente a Autora a assinarem um pacto antenupcial de comunhão universal de bens, visando a facilidade em obterem possíveis financiamentos para futura abertura de uma micro-empresa distribuidora de bebidas.

O pacto antenupcial foi assinado em …./…./ e o casamento contraído em …/…/…., (…….diferença de um mês ? datas omitidas para divulgação do texto….) sendo certo que a abertura da micro-empresa veio a sair apenas em nome da Autora, ficando a administração e obrigações de pagamento de fornecedores, taxas e impostos nas mãos do Réu, que o fazia sempre através de cheques emitidos pela Autora.

O tempo passou e a Autora em meados de ……(……ano seguinte…) , ao ser intimada a prestar esclarecimentos na ….ª Delegacia de Polícia de ……………., sobre a incidência de alguns cheques sem provisão de fundos emitidos em seu nome contra fornecedores de bebidas, passou a tomar conhecimento dos “golpes” que seu marido aplicava na praça , acarretando-lhe enorme dívida pessoal a ser quitada e possível indiciamento por estelionato.

Como se não bastasse a atitude lesiva e irresponsável do cônjuge-varão contraindo dívidas em nome da Autora , que a medida do possível vem sendo negociadas e quitadas juntos aos credores, a cônjuge-mulher surpreendeu-se ainda mais quando a …..ª Delegacia lhe informou que seu marido era não só deles ” velho conhecido ” como também das demais Delegacias de ….(cidade)…., tendo em vista seus antecedentes criminais, e que o ” golpe ” praticado em abrir empresas em nome de terceiros para posteriormente gerenciá-las com o intuito de fraudar credores, não era novidade para ninguém.

Destarte, surpreendida com a quantidade de inquéritos e processos em trâmites contra o Réu, veio a Autora a perceber que cometeu um erro enorme ao contrair matrimônio com pacto antenupcial de comunhão de bens sem o conhecimento necessário sobre o carater do Reú, pessoa irresponsável que tudo fez para lhe esconder o período de vida desregrada e avessa aos bons costumes.

Nada mais restou à Autora que recorrer ao Judiciário na tentativa de salvaguardar seus direitos, requerendo através do remédio da ANULAÇÃO de CASAMENTO o retorno ao “status quo “, voltando a usar seu nome de solteira, para que com o tempo consiga esquerecer que chegou a se casar com um homem completamente diferente daquele que fazia questão de ser carinhoso para consigo e corretísimo frente à sociedade.

Conforme se depreende das Certidões em anexo, podemos observar que o Réu possui várias passagens pelas Delegacias de …..(cidade)……, com muitos processos ainda em andamento, incluindo uma prisão em ação de Depósito, sendo certo que todos esses delitos ocorreram anteriormente a data do casamento objeto de anulação ( …/…/… ), os quais eram de total desconhecimento da Autora :

…/…/… – Lesão Corporal (art. 129) – NI ……../83 – …ª DP

…/…/… – Lesão Corporal (art. 129) – …ª V. Criminal – proc. nº ………/83

…/…/… – Lei Falimentar – art. 186 ,VI – …ª V.Cível – proc. nº …../85

…/…/… – Estelionato ( art. 171) – NI ………./85 – …ª DP

…/…/… – Execução – …ª Vara Cível

…/…/… – Reintegração de Posse – …ª V. Cível

…/…/… – Lesão Corporal Dolosa – …ª V. Criminal

…/…/… – Despejo por Falta de Pagamento – ….ª V. Cível

…/…/… – Despejo – ….ª V. Cível

…/…/… – Notificação – …ª V. Cível – proc. nº ………../92

…/…/… – Ordinária de Despejo – ….ª V. Cível – proc. nº ………./92

Desde que a Autora veio a descobrir os fatos constantes da vida pregressa do cônjuge-varão, o Réu deixou a moradia do casal , sem poucas discussões, para residir em outro endereço.

Entretanto, logo após a separação, mais uma surpresa aguardava a Autora, pois na surdina e sem perda de tempo, o Réu negociou todo o ativo imobilizado da micro-empresa por um Bar na …………..(localização)…., passando a administrá-lo sozinho, adquirindo assim mais dívidas pois não consegue pagar em dia o aluguel do imóvel ( Ação de Despejo em andamento ). A Autora assim que descobriu a negociata, tentou suasoria e amigavelmente também participar do novo negócio, mas foi terminantemente impedida pelo Réu de trabalhar em conjunto, pois não desejava dividir o lucro.

Nessa mesma época, a Autora foi informada por meio de amigos em comum, que o Réu havia sido preso por falta de pagamento de todas as parcelas de um financiamento de uma motocicleta, feito junto à Financiadora ………….. ( anteriormente ao casamento). Observe-se que ao ser preso já não mais possuía a motocicleta em seu poder, pois havia vendido a outrem em ……(data)………….., e essa a terceiros.

…./…./.. – Depósito – ..ª V.Cível – proc. nº ………./93

( com mandado de prisão e alvará de soltura )

De outra banda, não há necessidade de se comentar que as pessoas lesadas pelo Réu deram prosseguimento em suas ações, estando elas em trâmite perante as :

…../…../….. – Estelionato – ….ª V. Criminal – proc. nº ………/94

…../…./….. – Danos Materiais – …ª V. Criminal – proc. nº ………/94

Portanto, ínclito Juízo, está mais do que claro a má-fé do Réu em ter ” escondido ” da Autora a existência de todos os inquéritos e processos que faziam e continuam a fazer parte de seu passado, pois só agindo assim conseguiria, como de fato conseguiu, casar-se com ela sob o regime de comunhão universal de bens, única forma de também vir a partilhar futuramente de bens de raiz , que jamais chegaria a obter pelas vias corretas.

Dessarte, ínclito Juízo, só nos resta questionar:

Qual mulher em sã consciência iria desposar um indivíduo que tenha contra sí tantos inquéritos e processos, incluindo-se entre eles estelionato e lesão corporal dolosa ? E, nessa união chegar a partilhar seus bens através de pacto antenupcial de comunhão universal ??? Só mesmo se ela fosse solerte e vulpinamente enganada !!!

Ex positis, e pelo que dos autos consta, requer a Autora a citação do Réu, para querendo , oferecer sua defesa dentro no prazo legal, bem como a oitiva do ilustre Representante do Ministério Público conforme o que dispõe o art. 82, II do CPC, e a nomeação do DD. Curador regrado pelo art. 222 do Código Civil, para alfim ser a presente ação julgada PROCEDENTE em todos seus termos, para que seja decretada a Anulação do Casamento, voltando o estado civil de ambos ao “status quo “, para a Autora voltar a usar seu nome de solteira, tudo em vista da sua boa-fé e total desconhecimento da vida pregressa do Réu, fato esse que está atualmente lhe acarretando inúmeros problemas de ordem moral , financeira e judicial, bem como, seja o Réu condenado no pagamento das despesas processuais e demais cominações legais, além de honorários advocatícos que V.Exa. haverá por bem de arbitrar.
A Autora provará todo o alegado por meio de provas não vedadas ao Direito, especialmente pelo depoimento pessoal do Réu, depoimentos e oitivas de testemunhas, exames periciais, constatações e juntada de novas provas documentais que se fizerem necessárias durante o curso processual.

Dá-se a presente causa o valor de R$ 2.000,00 ( dois mil reais ) para fins de alçada e de custas.

Termos em que,

Do Deferimento,

E. R. MERCÊ .

Local, ….. de ………… de ……….

Maria Edy Campos Rolim

OAB/SP nº 76.930

Fonte: Escritório Online

Maria Edy Campos Rolim
Advogada atuante em Guarulhos/SP nas áreas Civil e Trabalhista –
Especialidade em Ações Acidentárias e Doenças Profissionais.
Home page: http://www.edyrolim.adv.br

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM. VARA CÍVEL DE ……………
(Observação: ver a competência pela Lei de Organização Judiciária local)

………………………………., brasileira, casada, do lar , portadora do RG nº …………………e CIC nº ……………………., residente e domiciliada em ………….., na Rua ……………………………., bairro ………………… cep: ………………. e ………………………………, brasileiro, casado, conferente, portador do RG nº ………………………..e CIC nº ………………………, residente e domiciliado em ……………………., na Av. …………………………., bairro …………………., ambos representados por sua advogada e bastante procuradora conforme procuração em anexo (doc. 1 ), vêm, com o devido acato à presença de V.Exa., propor, como de fato propõem consensualmente, a presente

… AÇÃO DE DIVORCIO DIRETO,

de acordo com o regrado no artigo 40 da Lei nº 6.515, de 26/12/77, e o constante dos artigos 1.120 e 1.124 do Código de Processo Civil Brasileiro, fundamentado nos fatos que a seguir passa a expor e a esclarecer:

1. DOS FATOS

O casal divorciando contraiu matrimônio em …../……/….., conforme se depreende da inclusa certidão de casamento ( doc. 2 ), perante o Registro Civil de Pessoas Naturais e Anexos de …………, fls. …. e vº, do livro … nº …., sob o nº de ordem ………..

Estão separados de fato há treze ( 13 ) anos consecutivos, sendo certo que estão vivendo cada um per si e em moradias diferentes, motivo esse para requererem através deste remédio judicial a dissolução do matrimônio.

2. DOS FILHOS MAIORES

Desse matrimômio advieram três filhos, todos maiores de idade conforme certidões de nascimento e casamento em anexo.:

a) …………………….- maior, solteiro, nascido em …./…/….

b) …………………….- maior, nascida em …./…./…., casada com ……………….

c) …………………… – maior, solteira, nascida em …./…./…

3. DA PENSÃO ALIMENTÍCIA

Os três filhos do casal já são maiores de idade e estão empregados provendo seus próprios sustentos, e uma vez que a cônjuge-mulher também possuir condições econômico/financeiras, o casal divorciando abre mão da pensão alimentícia que um deveria ao outro.

4. DOS BENS DE RAIZ

O casal esclarece à esse Mm. Juízo que não há bens a partilhar entre ambos, e que aqueles que guarneciam o imóvel na época da separação há muito que se encontram partilhados, nada mais havendo para dividir, acrescentar ou modificar.

5. DO NOME DA MULHER

A cônjuge-mulher em acordo com o cônjuge-varão decide continuar usando o nome de casada.

6. DO PEDIDO

Isto posto, requerem os divorciandos, desde já e com o devido respeito à V.Exa., após a oitiva do ilustre representante do Ministério Público, digne-se de DECRETAR por senteça o DIVÓRCIO DIRETO, para que se ponha termo ao vínculo matrimonial que os une, ordenando-se, a seguir, a expedição do competente mandado de averbação, para que se produza os efeitos legais à margem do assento de casamento de ambos.

Protesta-se provar todo o alegado por meio de provas não vedadas ao Direito, depoimento das partes, oitiva de testemunhas, e juntada de novos documentos que se fizerem necessários para o andamento processual.

Dá-se a presente causa o valor de R$ 200,00 (duzentos reais) para fins de alçada e de custas.

Termos em que,

P. Deferimento

Local, ….. de ……….. de ………

Maria Edy Campos Rolim

OAB/SP nº 76.930

Fonte: Escritório Online

Salvador Valadares de Carvalho
Advogado em Niterói – RJ
OAB/RJ 98.925

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ……………….

FULANO DE TAL, brasileiro, separado judicialmente, engenheiro civil, RG: ………………., CPF: …………, residente e domiciliado na Av. ……………….., nº ………… , CEP: …………….., ….(bairro), ……..(cidade)…., vem, através do seu bastante procurador, propor:

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS

Em face de ………..(ré)……, residente e domiciliada na Av. ………………….., nº ………….., CEP: ………., …….(bairro)…….., ……..(cidade)………., pelos fatos e motivos que passa a expor:

DOS FATOS___________________________________________________

O Reclamante mudou-se há pouco para o seu novo domicílio, no seu endereço supracitado, movido pelo afã e pela expectativa de uma vida nova, que começaria com “o pé direito”, e nada melhor para fazê-lo, do que um novo local de moradia.

Ocorre, que para a sua surpresa e infelicidade, constatou que possui uma vizinha, uma senhora de meia idade, que acha por bem quebrar todos os vidros do basculante do seu banheiro, ato este, acompanhado por xingamentos e agressões verbais profundamente vexatórias e sem cabimento, exatamente na hora em que está tomando banho! Por várias vezes o Reclamante fazia a sua profilaxia corporal diária, aliás, às vezes, duas ou três vezes ao dia, quando então era covardemente surpreendido com vassouradas e pedradas na janela do seu banheiro. Às vezes, a reclamada também usa uma haste de prender cortina na parede, para alcançar a sua janela, haja vista, serem extremamente próximos um apartamento do outro, pois trata-se de um conglomerado de quitinete, de modo que a janela de um apartamento fica ao lado da do seu vizinho próximo.

Não satisfeita em perturbar o sossego e o silêncio do Reclamante, já que também tem o péssimo hábito de bater com violência na parede comum ao seu apartamento ao do quarto do mesmo, a qualquer hora do dia ou da noite, a Reclamada está minando e deteriorando a parca saúde mental e psicológica do Reclamante, que possui a síndrome do pânico e sociofobia, restando o seu lar, como um refúgio seu para se ver livre do incômodo das outras pessoas. O Reclamante possui graves traumas da época da ditadura militar, nos anos 60, de onde guarda resquícios da violência social e política, vivida “na pele”, haja vista, ter sido a sua irmã brutalmente sequestrada pelos militares, quando foi arrastada da sua casa na sua frente e dos seus familiares, sem ser sabido o local para onde ela foi levada, causando um trauma psicológico, causador de anos de terapia com um profissional especializado, restando até hoje resquícios da patologia.

Urge ressaltar, que o Reclamante por várias vezes tentou dirimir o conflito de forma amigável, sem precisar recorrer a já tão assoberbada máquina do Poder Judiciário.

DO DIREITO__________________________________________________

De acordo com o art. 159 do Código Civil , a Reclamante está sujeita a reparar os danos a que deu efeito, por sua livre e espontânea vontade, já que violou vários direitos do Reclamante.

O art. 5º, inciso X, da nossa Constituição Federal é claro: “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”

É imprescindível a constatação do dolo da Reclamada em causar DANOS DE CUNHO MATERIAL, quando quebra a vidraça do seu apartamento, por várias e contínuas vezes, não adiantando o Reclamante repor os vidros quebrados pois logo em seguida, são novamente destruídos, assim como, DANOS DE CUNHO MORAL, uma vez que os seus atos de violência física contra o seu imóvel, são diretamente absorvidos pelo Reclamante porque tal ato vil é realizado SEMPRE no momento sagrado e de relaxamento do seu banho corporal, caindo, inclusive, os vidros quebrados pela Reclamada, em cima da pessoa do Reclamante, por vezes, ferindo-o.

DO PEDIDO___________________________________________________

Isto posto, requer a Vossa Excelência, seja citada a Reclamada, para comparecer a audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento na data marcada, e, para no prazo legal, apresentar contestação dos fatos que ora são alegados, sob pena de revelia. Requer ainda, seja julgado procedente o pedido da exordial para que seja condenada a Reclamada a indenizar o Reclamante em R$ 100,00 ( cem reais ) a título de danos materiais, assim como no valor de R$ 5.940,00 ( cinco mil, novecentos e quarenta reais ), a título de danos morais, uma vez que sofridas as agruras do sentimento íntimo do Reclamante, prejudicando o seu quadro psicopatológico, atingindo a sua intimidade, a sua dignidade humana, assim como a sua honra.

Dá-se à causa o valor de R$ 6.040,00 ( seis mil e quarenta reais ).

Para os efeitos do art.39, I do CPC, indica o endereço: Av. ……………, nº ………, bairro…., cidade……, Estado.., CEP………..

NESTES TERMOS,

PEDE DEFERIMENTO.

Local…., 30 de agosto de 2000.

Advogado
OAB/… nº ………….

Fonte: Escritório Online

Eduardo Maurício de Araújo
Advogado em Brasília – DF

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA …..ª VARA CÍVEL DA …………………………

Processo nº ………………….

……………………….., já qualificado nos autos em epígrafe, por seu advogado infra assinado, mandato incluso, vem, respeitosamente, à Ínclita Presença de Vossa Excelência apresentar

CONTESTAÇÃO

à Ação de Cobrança movida pelo Condomínio ……………………, rep. por sua síndica ……………………, já qualificado nos autos em epígrafe, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.

DO PERÍODO COBRADO
2. O autor propôs ação de cobrança em desfavor do réu, cobrando as cotas condominiais relativas aos períodos abaixo discriminados.

1997 Março à Dezembro
1998 Janeiro, Abril à Junho, Agosto à Dezembro
1999 Janeiro à Outubro

DA DIFICULDADE FINANCEIRA

E TENTATIVA DE NEGOCIAÇÃO

3. Inicialmente, cumpre observar que o réu encontra-se desempregado há dois anos, e vem passando por imensa dificuldade financeira. Inobstante, a dificuldade financeira, e ao contrário do que alega o autor, o réu consciente da total impossibilidade de honrar o compromisso à vista, tentou por várias vezes celebrar acordo para pagamento dos débitos, esforços que restaram infrutíferos.

4. Destaque-se ainda, que embora não guarde qualquer relação com a presente ação, o réu tem arcado com despesas consideráveis, já que encontra-se desempregado, e se vê obrigado a realizar consertos em sua casa, causados pelos alagamentos de águas pluviais, que ocorre constantemente desde que o condomínio resolveu subir o nível da rua.

DA COBRANÇA INDEVIDA

DO PERÍODO DE 03/97 A 01/98

5. O autor, cobra as cotas referentes ao período de 03/97 à 01/98, que encontram-se devidamente quitadas conforme recibo firmado pelo próprio condomínio (anexo). Indevido também, a cobrança de fevereiro de 1998, que foi paga com cheque do Banco ………………, nominal ao autor, conforme cópia da microfilmagem anexa.

6. Assim, patente a má fé do autor que cobrou indevidamente valor já pago, incide “in casu” a aplicação da multa prevista no art. 1531 do Código Civil que reza “in verbis”:

Art. 1531. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas, ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se, por lhe estar prescrito o direito, decair da ação.

7. Nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal:

SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. COBRANÇA DE TÍTULO PAGO. ACOLHIMENTO DOS

EMBARGOS. COBRANÇA INDEVIDA. PENA. PAGAMENTO EM DOBRO. ?

Rejeita-se a alegação de nulidade de sentença por falta de fundamentação e conclusão, quando o Decisório ostenta com propriedade as razões de fato e de direito formadoras do convencimento, e dispositivo adequado. – Discutido amplamente o negócio criador do título executivo, e restando demonstrado que houve a quitação deste, a consequência jurídica é o acolhimento dos embargos do devedor com a desconstituição da cártula embasadora do processo executivo. – A lei comtempla a hipótese de pena rigorosa contra o que cobra dívida já paga; o disposto, é certo, deve ser aplicado com cautela e diante de prova inconcussa de má-fé do credor; um vez, entretanto, que fique patenteado que o exequente agiu malevolamente, mantém-se a Sentença que aplicou o artigo 1531 do C.C.

DA ILEGALIDADE DO PERCENTUAL

DA MULTA APLICADA ANTERIOR A 04/99

8. Da análise dos boletos bancários de cobrança enviado pelo condomínio, constata-se que o percentual de multa por atraso praticado até o período de 04/99, é arbitrado no importe de 10% (boleto em anexo). Destarte, o percentual de 20% , ora cobrado, revela-se ilegal, quando aplicado ao período posterior à 04/99.

ANTE O EXPOSTO, com perfeito acatamento e respeitosamente, requer:

9. a improcedência da ação no que tange à cobrança do período de 03/97 a 01/98
10. a aplicação da multa prevista no artigo 1531 do Código Civil referente ao período de 03/97 a 01/98.

11. a improcedência da aplicação da multa de 20% no período anterior a 04/99.

Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos.

N. termos,

P. e espera deferimento.

Local…, ….. de ……….. de 1999.

Advogado
OAB…… nº. …………

Fonte: Escritório Online

Lúcio Bandeira
Advogado em Teresópolis – RJ

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE …………

Fulano da Silva e Silva, brasileiro, casado, aposentado, C.I. nº XXXXXXXX I.F.P., C.I.C nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado à Rua …….., Teresópolis/RJ, vem por intermédio de seu advogado infra-assinado expor os seguintes fatos à V. Exa. para, por fim, requerer:

No dia 15/11/97, o autor efetuou uma compra de gêneros alimentícios no Supermercado ………., sito à Av. ………, nº 000, nesta cidade, com o cheque nº …… (cópia em anexo), do Banco XXXXXXX XX XXXXXX S.A. Ag. 000-8 Teresópolis-RJ, onde é correntista a 25 anos (conta corrente nº XXXXX-X), no valor de R$ 530,44 (quinhentos e trinta reais e quarenta e quatro centavos), já incluídos 6% de juros, em meio a uma promoção (CHEQUE PARA 60 DIAS), o que ainda pode ser constatado, visto que a referida promoção continua.
Tamanha foi a surpresa do autor, pessoa idônea, com 82 anos de idade, gozando até hoje de crédito em lojas comerciais da cidade, quando percebeu que o referido cheque havia sido depositado em 15/12/97, ou seja 30 dias antes do prazo acordado para o depósito, deixando a descoberto 3 (três) cheques emitidos em datas próximas, os quais foram devolvidos por insuficiência de fundos (alínea 11), tendo inclusive um deles (o de nº ………), no valor de R$ 74,50 (setenta e quatro reais e cinquenta centavos), ter sido depositado pela segunda vez ocasionando o encerramento da sua conta junto ao Banco Central, extrato em anexo.

Após tomar ciência do ocorrido, dirigiu-se o autor ao SUPERMERCADO ……, para verificar o motivo da falha e pedir providências.

Porém apesar da devolução da quantia em troca de um novo cheque no mesmo valor das compras datado para o dia 15/01/98 (data previamente estipulada para o depósito do cheque anterior), não foi tomada nenhuma providência por parte do referido supermercado, apesar de solicitada pelo autor, no sentido de enviar uma carta ao banco, dando ciência do ocorrido, a fim de viabilizar a reabertura de sua conta corrente.

Pelo contrário, alegou o representante do Supermercado, Sr. ……, a impossibilidade de fazê-lo tendo em vista que o cheque recebido e depositado (embora antes do prazo) havia sido honrado e nada mais havia a ser feito, omitindo assim a responsabilidade pela guarda do mesmo até a data previamente acordada por ambos, o que caracteriza a quebra do acordo.

Notório se torna que o réu, com o referido ato (depósito do cheque, objeto do acordo, antes da data prevista), ocasionou sérios transtornos de ordem moral ao autor, por ter violado intensamente a sua honra subjetiva, o que dá margem, com amparo na Constituição Federal art. 5º, X, C/C a Lei 9.099 de 26 de setembro de 1995, a requerer reparação dos danos morais mediante indenização. Indenização esta fixada em 40 (vinte) salários mínimos.

N. T. P. D.

Teresópolis, …. de ……. de …..

Advogado………..
OAB/RJ nº …………..

Fonte: Escritório Online

Sérgio Martins Cunha
Advogado em São Paulo
Pós-Graduando em Direito Civil pela FMU

Este trabalho foi elaborado em co-autoria com Gonçalo Silva Pires, também advogado em São Paulo, com escritório à Avenida do Oratório, 2159 – Pq.São Lucas –
São Paulo – Cep: 03221-100

EXMO.SR.DR.JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DO FORO REGIONAL DE ………………………….

W…………….., brasileiro, gerente, portador da cédula de identidade civil nº …………………. e CPF/MF nº ……………, casado com a Sra. M…………., brasileira, do lar, no regime de comunhão parcial de bens após ao advento da lei no. 6515/77, ambos residentes e domiciliados na Rua ………………., nº……, bairro…………, nesta Capital, por seu(s) advogado(s) e bastante(s) procurador(es) que esta subscreve(m), vem mui respeitosamente a presença de V.Exa. com fulcro no art.16 do Decreto-Lei n.58/37 c.c arts. 272, parágrafo único, 275, inciso II, item “g”, todos do Diploma Processual Civil, propor a presente

AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA PELO RITO SUMÁRIO,

em face do espólio de J…………., neste ato representado pela inventariante a Sra. I…………….., brasileira, casada, portadora da cédula de identidade civil no. ………………. em conformidade com o processo de inventário que tramitou perante a ……. ª Vara da Família e das Sucessões do Fórum Regional de ……………., brasileira, comerciante, portadora da cédula de identidade civil nº ……………… e CPF/MF nº ………………., residente e domiciliada na Rua ………….., nº………., nesta Capital, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:

DOS FATOS

O autor, por contrato escrito (doc.2), adquiriu em 05 de novembro de 1998 do espólio de J……………………, um imóvel sito na Rua …………………………., nº …….., bairro………., nesta Capital, melhor descrito e caracterizado na matrícula devidamente registrada no …………….. Cartório de Registro de Imóveis da Capital sob o nº ……….. e lançado na Prefeitura Municipal da Capital sob o contribuinte nº …………………..

O referido imóvel foi adquirido pelo de cujus em 10 de julho de 1961, consoante cópia anexa (doc.3) da promessa de cessão parcial de compromisso firmado com os alienantes Sr. A……………. e sua mulher N………….. e o Sr. E……………… e sua mulher A………….., que por sua vez, adquiriram por força do Compromisso de Venda e Compra (doc.4) firmado em 10 de setembro de 1960 do Sr. S……………. e sua esposa a Sra. H…………..

Consoante, verifica-se, do instrumento particular do compromisso de venda e compra supramencionado, as partes são capazes e em pleno uso e gozo de seus direitos, o pagamento fora feito em moeda corrente nacional, dando plena, e irrevogável quitação dos valores. Sob o aspecto formal, o referido instrumento, apresenta-se válido, pois há declaração de vontade dos contratantes expressa em transferir o domínio, posse, direitos e obrigações sobre o bem imóvel objeto da presente, bem como há presença das duas testemunhas instrumentárias.

Devido as diversas sucessões por instrumento particular, em momento algum os adquirentes tinham a preocupação em providenciarem a regularização junto ao órgão competente, qual seja, o …….º Cartório de Registro de Imóveis da Capital, preocupando-se tão somente e averbar os referidos compromissos.

No entanto, após levantamento desde os primeiros proprietários, verifica-se de fato a transmissão do bem aos últimos proprietários, mesmo porque, os herdeiros da Sra. H………………………… outorgaram ao patrono do autor procuração com poderes gerais e especiais para assinar a devida regularização de toda documentação.

Logo, em razão do vício para o registro no órgão competente da escritura e do instrumento de compra e venda não restou outra alternativa senão a via judicial.

É mister que ao proprietário para defender sua propriedade da turbação e do esbulho, tenha que preencher requisitos de sua titularidade, não bastando possuir meramente um título particular sem seu competente registro, mesmo porque, é dono aquele que registra para si, logo para a defesa de seus interesses a necessidade do registro no cartório competente se faz imprescindível.

DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

O Código Civil, diz que no contrato de compra e venda um dos contratantes se obriga a transferir o domínio enquanto que o outro obriga-se a pagar-lhe o preço (art.1122, CC), e tornando-se obrigatória quando pura, fazendo com que suas cláusulas e condições tornem-se regras, não existindo qualquer das cláusulas especiais

Em nosso ordenamento jurídico a propriedade é adquirida por quatro meios, dentre uma delas é pela transcrição imobiliária no Registro de Imóveis (art.530, I, CC), que poderão ser transcritos dentre outras formas, por sentença judicial.

O artigo 16 do Decreto-Lei 58/37, estabelece que na recusa dos compromitentes a outorgar a escritura definitiva poderá o compromissário propor ação de adjudicação compulsória para o cumprimento da obrigação.

No caso do não cumprimento da obrigação no prazo estipulado por esse r.Juízo deverá ser fixado multa diária até seu efetivo cumprimento, relativo a perdas e danos (arts.1056 e ss, do Código Civil).

Embora o referido instrumento não encontra-se registrado no Cartório de Registro competente, a súmula 168 do STF, permite que durante o curso da ação seja requerido a inscrição imobiliária do compromisso de venda e compra, para que o mesmo produza seus efeitos legais até a sentença definitiva.

Súmula 168 do STF. “Para efeitos do Decreto-Lei 58, de 10 de dezembro de 1937, admite-se a inscrição imobiliária do compromisso de compra e venda no curso da ação”.

DO PEDIDO
Diante do exposto, requer a V.Exa. que determine a inscrição imobiliária do Compromisso de Venda e Compra, e que julgue procedente a presente demanda para declarar a adjudicação do imóvel aos autores, condenando os réus ao pagamento das custas judiciais, honorários advocatícios e demais consectários de estilo.

Requer, outrossim, que sejam citados os compromitentes do presente compromisso, e, em querendo conteste a presente demanda, nos termos da lei.

Protesta provar o alegado pela produção de prova testemunhal, documental e por todos os meios de prova em direito admitido, desde que moralmente aceitos.

Requer, a citação dos réus pelo correio, consoante o art. 221, I do CPC.

Requer, finalmente, que seja arbitrado multa diária por não cumprimento da obrigação no prazo estipulado por esse r.Juízo.

Atribui-se a causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

Local…., ….. de ……….. de 2000.

Gonçalo Silva Pires
OAB/SP 78354

Sérgio Martins Cunha
OAB/SP 176807

ROL DE TESTEMUNHAS

J………., domiciliado na Avenida …………………., nº….., bairro……, cidade……, Estado….., CEP…..
D………, brasileiro, advogado, domiciliado na Avenida …………………, nº….., bairro……, cidade……, Estado….., CEP….

Fonte: Escritório Online

Giovane Costa
Advogado
Av. Lima e Silva, 1271,
Centro Empresarial Manoel Novaes, sala 204,
Natal/RN

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA …..ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE …………./….

“Mihi lex esse non videtur quae justa non fuerit”
Santo Agostinho

Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, já devidamente qualificados como demandantes nos autos do processo n°0000000000, ação este cuja pretensão opera em desfavor da Empresa xxxxxxxxxxxxxxxx, vêm tempestivamente à presença de Vossa Excelência, através de seu advogado legalmente constituído, in fine assinado, e em obediência a intimação de fls.17 junta aos autos de IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA apenso aos autos principais retrocitado e em negrito, apresentar as razões que se seguem:

01. Em questão incidente ao processo de RESPONSABILIDADE CIVIL, impugnou o réu o valor atribuído à causa, alegando em síntese que as indenizações relativas a contratos de transportes aéreos são limitadas de acordo com o que preceitua o Código Brasileiro de Aeronáutica, corroborado este pela convenção de Varsóvia, requerendo ao final que fosse reduzido o valor da condenação pleiteada para IRRISÓRIOS R$ 1.120,00 (Um Mil Cento e Vinte Reais);

02. A realidade legal e a interpretação jurídica de tais textos legais não é bem essa, como deseja interpretar de maneira simplista a empresa demandada;

03. Veja-se;
04. Quanto ao ponto 01 da petição de impugnação ao valor da causa, onde está dito que as indenização no presente caso é limitada aos parâmetros do Código Brasileiro de Aeronáutica, teceremos pormenorizadas considerações jurídicas, legais e jurisprudenciais;
05. Em principio deve-se notar que a jurisprudência contida às folhas 02 e 03 da peça de impugnação aqui guerreada remonta ao ano de 1994. Desta época para a hodierna já se passaram 06 longos anos, onde diversos fatos concretos foram levados a apreciação do judiciário, com novas decisões, novos entendimentos, adequações das decisões a realidade nova social e legal brasileira, a consagração do nosso moderno Código de Proteção e Defesa do Consumidor, etc. ISTO É O QUE SE CHAMA EVOLUÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA, só se evolui para melhor.

06. Pois bem, atualmente o entendimento doutrinário e jurisprudencial acerca da matéria nesta peça discutida, não é o mesmo o que a empresa ré, com esforço hercúleo, tenta se agarrar, no intuito de se ver livre de uma responsabilidade civil. Insiste a demandada em não evoluir, em se enquadrar com a nova realidade legal existente no Brasil, em que tais abusos de fortes e milionários grupos empresariais não mais são tolerados face o despertar da força que o consumidor possui, que por muito tempo estava adormecida ou coagida por ditames legais perniciosos, adquiridos por fortes e caros lobys existentes no poder legislativo, a exemplo da lei de alienação fiduciária que paulatinamente vem sofrendo um controle difuso e se adequando ao CODECON, permeado por corruptos de plantão.

07. Não evoluir é perecer, Senhora Xxxxxxxxxxxx s/a !

08. Os fortes raios legais emitidos pelo CODECON e pala nossa Lei máxima são impossíveis de serem anulados. Seria como “tapar os raios solares com peneira” ( como se diz popularmente), e é o que herculeamente tenta, a Empresa demandada, fazer nesta lide. Um recado para ela: É IMPOSSÍVEL.

08. Desta maneira, hodiernamente, os tribunais brasileiros vêm reiteradamente decidido que, a limitação da indenização imposta pelo Código brasileiro de Aeronáutica, com o advento do CODECON, foi derrogada;

09. Veja-se:
10. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, capital brasileira com movimento aeroportuário ( Aeroporto Internacional Antônio Carlos Brasileiro Jobim ? em justa homenagem) infinitamente superior ao terminal aeroportuário do Município de Parnamirim / RN, e por isso problemas idênticos ao discutido nesta peça tornou-se bastante corriqueiro, vêm incessantemente assim decidido, observe:

Tipo de Ação: apelação cível
Nº : 1999.001.13083

Data do Julgamento : 05 de outubro de 1999.

JDS. DES. LETÍCIA SARDAS

Votação : UNÂNIME

“EMENTA: TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DE EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. C. DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. DESCABIMENTO. RESSARCIMENTO DOS DANOS. DANO MORAL ? Transporte aéreo de passageiros. Responsabilidade Civil. Dano moral. Fato do serviço. Defeito de prestação do serviço. Art.14, inc.I da Lei n. 8078/90. Principio da indenização integral estabelecido nos artigos 6.,VI e 22, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor. Insubsistência da limitação da responsabilidade civil estabelecida pelo Código Brasileiro do Ar. Intervenção de terceiros. Pedido genérico sem indicar a figura processual em que se insere a pretensão. Impossibilidade de deferimento. Aproveitamento dos atos processuais. Incompatibilidade das teses defensivas. O réu que arguir a ilegitimidade passiva ” ad causam”, não pode, alternativamente, requerer a genérica intervenção de terceiro ”

Tipo de Ação: apelação cível

Nº : 1997.001.7019

Data do Julgamento : 31 de março de 1998.

DES. ASCLEPÍADES RODRIGUES

Votação : UNÂNIME

” EMENTA: Responsabilidade Civil. Transporte aéreo internacional. Dano Moral. Indenização tarifada convenção de Varsóvia. A constituição Federal ( artigo 5., V e X) e o código do Consumidor ( artigo 6., VI). Encargos da sucumbência. A duplicidade da reserva de vagas para o mesmo lugar da aeronave, feita no interesse da transportadora, gerando o constrangedor desembarque de passageiro antes do Vôo, inclusive separando-o de seus familiares, configura ofensa moral indenizável que não se compensa pela oferta de módica importância em dinheiro, não aceita pelo ofendido, e hospedagem no solo estrangeiro até o retorno ao país. Indenização tarifada da Convenção de Varsóvia cede lugar ao principio de efetiva indenização por dano moral adotado pelo Código do Consumidor e pela Constituição Federal. O valor da indenização por dano moral é arbitrado pelo Juiz. Fixado na sentença valor menor do que o estimado pelo autor na petição inicial, não há , só por isso, procedência parcial. Deve o réu responder pelos encargos da sucumbência, os quais integram a indenização. Provimento parcial da primeira apelação, prejudicado o segundo recurso.”

Tipo de Ação: apelação cível

Nº : 1997.001.968

Data do Julgamento : 20 de maio de 1997.

DES. LUIZ ODILON BANDEIRA

Votação : UNÂNIME

“EMENTA: Ordinária de Indenização. Transporte de livros ” Rio-Paris”, por via aérea. Extravio de uma das “europalettes”, onde acondicionada a maior parte dos livros transportados encontrados finalmente em Ufá, nos Montes Urais, e posteriormente reencaminhados à França. Patente o descumprimento da avença, que é obrigação de resultado, de tal fato engedra o dever de ressarcir. Quanto aos danos materiais , seria admissível, em princípio, a indenização tarifada do transportador, nos termos da Convenção de Varsóvia e do Código Brasileiro de Aeronáutica. Ocorre que novas disposições legais, compendiadas no Código de Defesa do Consumidor, além de atribuírem responsabilidade objetiva, ao prestador de serviços, excluíram a limitação de sua responsabilidade, prevista naqueles diplomas normativos, revogando-os. Constituindo tais diplomas direito interno, podem ser ab-rogados, ou derrogados, por lei superveniente, sem necessidade de prévia denuncia formal. Dano moral ocorrente, a ensejar a pertinente indenização. Aplicação, ao caso, do princípio da ” compensatio lucri cum damno”, eis que presente seu requisito fundamental. Provimento parcial da apelação e dos recursos adesivos.”

Tipo de Ação: apelação cível

Nº : 1999.001.14148

Data do Julgamento : 26 de outubro1999.

DES. MARLY MACEDONIO FRANÇA

Votação : UNÂNIME

” EMENTA: Processo Civil. Apelação. Responsabilidade Civil. Transporte Aéreo. Relação de consumo. Atraso no vôo. Dano Material. Indenização devida. Tratando-se de responsabilidade contratual objetiva, à luz do CODECON, deve a empresa aérea indenizar o dano material, traduzido no pagamento de hospedagem não usufruida, em decorrência de atraso de 48 horas do vôo, eis que provado o nexo da causalidade. Pane na aeronave. Fortuito interno. Não exoneração do dever de ressarcimento. É sabido que o fortuito interno é o fato que se liga à organização da empresa, relacionando-se com os riscos da atividade desenvolvida pelo transportador. Assim sendo, a suposta ocorrência de fortuito interno não é suficiente para exonerar a companhia aérea do dever de indenizar. Convenção de Varsóvia. Dano moral. Responsabilidade tarifada. Código do Consumidor. Conflito de normas. Aplicação da Lei posterior. Em nosso sistema jurídico não há hierarquia entre Lei internacional e interna, de modo que aplicável os princípios gerais para solução de conflito de leis no tempo, havendo revogação da lei anterior pela posterior naquilo que forem conflitantes, não importando se é a interna que revoga a internacional. O código do Consumidor derrogou dispositivos da Convenção de Varsóvia que estabeleciam responsabilidade limitada para as empresas de transporte aéreo. “Quantum” indenizatório. Valor moderado e suficiente. A fixação de indenização a título de dano moral em 50 (cinquenta) salários mínimos para cada uma das autoras representa, no caso, valor suficiente e adequado a compensação, indireta, do dano sofrido, bem assim, a punição, necessária aos seus causadores. Parcial provimento dos apelos”

11. Igualmente outros Egrégios Tribunais brasileiros seguem este entendimento, veja-se:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Tipo de Ação: apelação cível

Nº : 40423500 ? Acórdão n° 14631

Data do Julgamento : 17 de fevereiro de 1999.

DES. LAURO LAERTES DE OLIVEIRA

Votação : UNÂNIME

” DECISÃO : ACORDAM OS JULGADORES INTEGRANTES DA 4ª CAMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. EMENTA: INDENIZAÇÃO ? TRANSPORTE AÉREO ? DESAPARECIMENTO PARCIAL DE BAGAGEM. 1. DECADÊNCIA ? FALTA DE PROTESTO ? CONVENÇÃO DE VARSÓVIA ? REJEIÇÃO. 2. CONTRATO REALIZADO NA VIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ? PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ? RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR INDEPENDENTEMENTE DE CULPA ? ART. 14 DO CDC. 3. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TARIFADA ? INAPLICABILIDADE ? ART. 5°, INCISOS V E X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PERMITE AMPLA INDENIZAÇÃO DO DIREITO MATERIAL E MORAL ? ADEMAIS, NÃO DECORREU DE ACIDENTE AÉREO ? RECURSO IMPROVIDO. APLICA-SE AO CONTRATO DE TRANSPORTE AÈREO DE MERCADORIAS O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, RESPONDENDO O TRANSPORTADOR PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INDEPENDENTEMENTE DE CULPA ( ART.14).”

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL

Tipo de Ação: apelação cível

Nº : APC 4487697 ? Acórdão n° 96308

Data do Julgamento : 16 de junho de 1997.

DES. CAMPOS DO AMARAL

Votação : UNÂNIME

EMENTA: CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPANHIA DE VIAÇÃO AÉREA. EXTRAVIO DE BAGAGENS. 1. A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR É OBJETIVA, POIS SE TRATA DE COMPANHIA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE AÉREO ( PARÁGRAFO SEXTO, ART. 37, CF). 2. INDENIZAÇÃO TARIFADA ( ARTS. 260, 261 E 262 DO CÓDIGO BRASILEIRO DO AR). NO BRASIL A LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO ESTÁ DERROGADA DESDE O ADVENTO DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. A EMPRESA AÉREA DEVE INDENIZAR INTEGRALMENTE OS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. 3. AS EMPRESAS AÉREAS NECESSITAM DAR MAIORES ATENÇÕES AOS PASSAGEIROS QUE COM ELAS FIRMAM CONTRATOS DE TRANSPORTE. AUSÊNCIA DE QUALQUER COMUNICAÇÃO À SUA PASSAGEIRA DAS PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PARA A LOCALIZAÇÃO DAS BAGAGENS. 4. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO DE ACORDO COM O MENOR ORÇAMENTO APRESENTADO PELA AUTORA, NÃO IMPUGNADO ESPECIFICAMENTE ( ART. 302, CPC ) RELAÇÃO DE MODESTOS OBJETOS DE USO PESSOAL ALEGADOS COMO CONTEÚDO DAS MALAS. AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DE OBTER LUCRO INDEVIDO POR PARTE DA PASSAGEIRA. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, PARA CONDENAR A RÉ NA INDENIZAÇÃO TOTAL DO VALOR DAS BAGAGENS.”

12. Ademais Douto Julgador, em perfeita sintonia com a jurisprudência acima transcrita, deve-se lembrar que O código de Defesa do Consumidor não veio ao mundo jurídico no único intuito de revogar leis ordinárias a exemplo do Código Civil e do Código Brasileiro de Aeronáutica , ao contrário, e se isto ocorreu foi por maneira convexa, ele entrou em nosso sistema legislativo como Lei-Complementar ( hierarquicamente superior às Leis Ordinárias) para interpretar as relações contratuais de maneira mais consentânea com a realidade, tendo como finalidade maior a almejada JUSTIÇA NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS.
13. Esse entendimento encontra guarida entre os doutrinadores da matéria, a exemplo de Cláudia Lima Marques, que abordou com especificidade e muita propriedade o tema em obra escrita no ano de 1995, acentua:

” devemos mencionar a nossa opinião que mesmos contratos regulados por leis especiais submetem-se às normas gerais do CDC, isto em virtude do caráter de normas de ordem pública interna que estas normas assumem ( art.1.°). O espírito protetor do CDC exige que suas normas sobre cláusulas abusivas, por exemplo, sejam aplicadas para anular cláusula presente em contrato de transporte aéreo, que exclui o direito de indenização do consumidor por vícios ou fato do serviço, mesmo que tal cláusula fosse permitida pela Lei específica, Lei 7.565, de 19 de dezembro de 1986. O caso é basilar, pois a autonomia de vontade antes assegurada e protegida em lei, foi afastada por norma de ordem pública, posterior e com fins sociais”
E continua :

” As normas presentes nas Leis especiais continuam válidas para regular todo os contratos civis ou comerciais a que se destinam; tratando-se de contrato de consumo, sua aplicação será afastada naquilo que incompatíveis com o espírito protetor do CDC. Como ensina Oscar Tenório, pode haver coexistência da nova lei geral em face da anterior lei, desde que compatíveis. A lei especial anterior continua em vigor, ao lado da lei geral nova, no que incompatível, sendo necessário examinar a finalidade das duas leis”

14. Desta forma fica fácil concluir que A VONTADE DA JUSTIÇA BRASILEIRA (abalizada na Constituição Federal e no Código de Proteção e Defesa do Consumidor) como disse a ré no ponto 2 e seguintes da petição de impugnação ao valor da causa, É NÃO LIMITAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO PROVENIENTES DE RESPONSABILIDADE CIVIL EM CONTRATOS DE TRANSPORTE AÉREO, como desatualizadamente pretendeu demonstrar a empresa demandada, tentando valer-se de julgados que remontam ao ano de 1994 e transcrições doutrinárias que remonta ao ano de 1985.
15. Ademais a jurisprudência do STJ transcrita na petição de impugnação embora no ano de 1994, tem uma razão. O Código do Consumidor entrou em vigor apenas em data de 11 de março de 1991, é bem provável que os contratos aos quais tais decisões se referem tenham sido firmados antes da entrada em vigor do CODECON, sendo regidos pela lei anterior.

16. Veja-se o que nos assevera os nobres doutrinadores pátrios Nelson e Rosa Nery :

“2. Aplicação imediata. Os dispositivos legais do Código se aplicam aos contratos de execução continuada ou diferida, celebrados antes da entrada em vigor do CDC. Contudo, os efeitos pretéritos verificados com base na lei então vigente não são alcançados pela lei nova ( Nery, DC 3/65). No mesmo sentido: Bayeux, DC 5/54; Orlando Gomes, Questões de direito civil, 5.ª ed., p. 356″5
17. No ponto 4 da impugnação, exara a empresa ré um juízo de valor: ” O legislador andou bem em estabelecer essa limitação, pena de não o fazendo, impedir o normal funcionamento dessa atividade” (sic). Ora douto julgador, conforme tal assertiva, e por um método de interpretação lógico, infere-se QUE QUEM ANDOU MAL FORAM OS MILHARES DE CONSUMIDORES BRASILEIROS, USUÁRIOS DO SISTEMA DE TRANSPORTE AEROVIÁRIO, SUJEITOS POR DURANTE ANOS, ÀS INGERÊNCIAS PRATICADAS PELAS EMPRESAS DE TRANSPORTE AÉREO, QUE EXERCIAM SUAS ATIVIDADES SEM SE RESPONSABILIZAREM POR ABSOLUTAMENTE NADA, ACOBERTADAS POR UMA LEGISLAÇÃO CASUÍSTICA, QUE HOJE SE MOSTRA PATENTEMENTE INCONSTITUCIONAL EM ALGUNS ARTIGOS, EM ESPECIAL OS ARTIGOS QUE LIMITAM AS INDENIZAÇÕES, ESTAMPADOS IMORALMENTE NO ULTRAPASSADO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA.
18. No ponto 06 da impugnação, diz a empresa ré que não restou provado a culpa grave de sua ação antijurídica, asseverando que o CBA exclui a limitação quando esta está presente.

19. Pois bem, se houve culpa grave ou não, e os autores provarão no decorrer do processo, em especial na instrução, se é que os fatos não falam por si só ( e já não restam provados) contra eles não há argumentos.

20. Ademais, os autores apenas se preocupam em provar que houve culpa grave, apenas para que isso sirva de critério objetivo para o juízo no momento da prolação da sentença condenatória, pois no presente caso, como já foi longamente exposto, a legislação aplicável é o Código de Defesa do Consumidor e em especial e acima de tudo a Constituição Federal, que não impõe quaisquer limitação ao dever de indenizar, não será o CBA Lei Ordinária, ultrapassada diga-se de passagem, que irá se sobrepor sobre a Lei Máxima ou sobre uma Lei Complementar de caráter público.

21. Pois bem, no ponto 07 a ré afirma que os autores tentam incutir uma idéia de regência da Lei do Consumidor, muito embora socorrendo-se ao que o CBA assevera. Isto não é verdade, visto que, a legislação aplicável ao caso em espécie e o CODECON e a Constituição Federal, se houve uma breve referência ao Código de Aeronáutica, foi apenas para demonstrar que a empresa ré se favorecerá em hipótese alguma, da imoral limitação ao dever de indenizar, visto que restara provado, ao final da presente lide, que ocorreu culpa grave, muito embora o reconhecimento desta sirva apenas para abalizar o julgamento da presente lide com critérios objetivos e claros, em especial da fixação do quantum indenizatório.

22. Quanto ao ponto 08 da impugnação, não merece prosperar, visto que, o critério da necessidade e da adequação, está mais uma vez, patentemente abalizado, haja vista o padrão de vida dos autores com renda mensal que beiram os R$ 5.000,00 ( cinco mil reais)( conforme docs. de folhas 37 e 38 dos autos principais) e uma indenização módica em nada compensariam a dor de ver seu filho falecido, solitário dentro de uma urna mortuária no aeroporto de Fortaleza/CE , sem ser dado aos autores a oportunidade de velar o corpo de seu filho, fazer orações, prestar as últimas homenagens e realizar as solenidades religiosas de praxe, o que não foi possível face a urgência em que o corpo teve que ser inumado, com o agravante de ter que enterrá-lo no período noturno, onde à noite por si só fabrica um clima de maior sofrimento e massacramento de sentimentos para realizar um enterro de um ente querido.

24. Por fim, o valor de R$ 350.000,00 ( trezentos e cinquenta mil reais), foi calculado a partir de critérios objetivos, que também auxiliará este juízo no momento da fixação do quantum indenizatório, quantia esta correspondente a cerca de 70 meses de renda mensal dos autores, prazo este ainda insuficiente para que os mesmos se sintam compensados pelo dano moral sofrido, e quantia insuficiente para a desestimulação da empresa ré, para que não mais realize condutas comissivas iguais a que nesta lide está sendo apresentada ao poder judiciário, haja vista ser a ré empresa com resultado financeiro que excede a casa dos milhões de reais mensais.

25. Desta forma, resta patentemente demonstrado a adequação e a necessidade do quantum indenizatório pleiteado pelos autores.

Ex positis,

Requer , os autores, o indeferimento total do pedido feito pela empresa ré na peça de impugnação, mantendo-se o valor atribuído à causa na petição exordial, ou seja mantendo-se o valor da causa no quantum de R$ 350.000,00 ( trezentos e cinquenta mil reais), correspondente a cerca de 70 vezes a renda mensal dos autores, POR SER UM IMPERATIVO DE DIREITO E DA MAIS CRISTALINA JUSTIÇA.

Nestes Termos,
Pede e espera deferimento.

Local…. , …. de ………… de 2000.

GIOVANE COSTA DA SILVA
Advogado

OAB/RN – 3669

Fonte: Escritório Online