Tipo de Modelo: Cíveis e comerciais

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ____ Vara Cível da Comarca de ___________________________.

Autos Nº:

NOME DO REQUERENTE (ou Autor, Demandante, Suplicante), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem à presença de V. Exa., propor

AÇÃO DE DESPEJO POR ENCERRAMENTO DE CONTRATO DE TRABALHO

nos termos do Art. 3º, III da Lei 9.099/95 c/c 5º e 47, II da Lei 8.245/91, em face de NOME DO REQUERIDO (ou Réu, Demandado, Suplicado), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), pelos motivos que passa a expor:

 

I. DOS FATOS

Inicialmente, cumpre salientar que a empresa Requerente é proprietária do imóvel situado à Rua (__), nº (__), Bairro (__), nesta cidade, Cep. (___), conforme demonstra a certidão de registro em anexo (doc. 02), imóvel este de utilização exclusiva para moradia de seus empregados.

Desse modo, ao formular contrato de trabalho com o Requerido, conforme cópia dos documentos em anexo (docs. 03/06), o Requerente celebrou ainda contrato de locação do referido imóvel, com prazo inferior a 30 (trinta) meses, para que possa lhe dar moradia durante o período de suas atividades laborais, conforme se verifica do contrato em anexo (doc. 07).

No dia (__/__/___), o Requerente dispensou os serviços do Requerido, extinguindo-se a relação contratual de trabalho que mantinham. Deste modo realizou a notificação judicial em face do Requerido processo n.º (___), cópia em anexo (doc. 08), para que o mesmo desocupasse o imóvel, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, nos termos da legislação.

Em resposta à notificação, o Requerido se manifestou negativamente apesar do dilatado prazo que lhe fora concedido, motivo pelo qual é necessária a presente ação de despejo.

 

II. DO DIREITO

O pleito contido na presente ação tem resguarda na legislação pátria, autorizando o requerente a, encerrado o contrato de trabalho, requerer a retomada do imóvel. Neste sentido, dispõe o artigo 47, II do Código Civil, in verbis:

 

Art. 47. Quando ajustada verbalmente ou por escrito e com prazo inferior a trinta meses,                                        findo o prazo estabelecido, a locação prorroga-se automaticamente, por prazo indeterminado,                              somente podendo ser retomado o imóvel:

II – em decorrência de extinção do contrato de trabalho, se a ocupação do imóvel pelo                                             locatário relacionada com o seu emprego;

 

Por conseguinte, é direito do requerente ter retomado o imóvel, estando devidamente comprovado o encerramento do contrato de trabalho, nos termos do dispositivo legal supra.  Não tendo ocorrido, por parte do requerido, qualquer esforço para a desocupação do imóvel no prazo determinado pelo Requerente, somente lhe restam as vias judiciais.

 

III. DOS PEDIDOS

Pelo exposto:

1. Requer que Seja citado o Requerido para responder a presente ação em todos os seus termos;
2. Seja julgado procedente o pedido, qual seja, determinar a desocupação do imóvel, pelo prazo legal, sob pena de despejo, até mesmo utilizando a força;
3. Provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a testemunhal e documental, inclusive o depoimento pessoal do Requerido.

 

Dá-se a causa o valor de R$ (xxx)

Termos que

Pede deferimento.

(Local data e ano).

(Nome e assinatura do advogado)

 

 

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ____ Vara Cível da Comarca de (xxx)

Autos Nº:

NOME DO REQUERENTE (ou Autor, Demandante, Suplicante), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem à presença de V. Exa., propor

AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA

nos termos do Art. 5º e 62, I da Lei 8.245/91, em face de NOME DO REQUERIDO (ou Réu, Demandado, Suplicado), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), pelos motivos que passa a expor:

 

I. DOS FATOS

Vigora entre as partes  contrato de locação do apartamento situado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), para fins residenciais, já sem prazo, por haver-se esgotado o que inicialmente se avençou.

Cumpre salientar ainda,  que são fiadores o Sr. (xxx) e sua mulher, Sra. (xxx), conforme documento anexo (doc. 02) e acha-se o inquilino em atraso no pagamento de aluguéis e demais encargos de locação desde o mês de (xxx), como a seguir se discrimina:

Aluguel referente ao Mês (xxx): ……….R$ (xxx).
Água e esgoto: …………………………..R$ (xxx).
Luz: ……………………………………….R$ (xxx).

 

Total ……………………………………..R$ (xxx).

 

O débito em atraso monta, assim exposto, a quantia de R$ (xxx) (valor expresso). Tendo em vista a falta de pagamento, por parte do requerido, há violação na obrigação do inquilino de adimplência, o que resulta na presente ação de despejo, com a cobrança dos valores em aberto.

São os fatos.

 

II. DO DIREITO

O pleito contido na presente ação tem resguarda na legislação pátria, autorizando o requerente a demandar o despejo do inquilino inadimplente e cobrá-lo pelos débitos. Neste sentido, dispõe os seguintes dispositivos legais:

 

Art. 5º da lei nº 8.245/91: Seja qual for o fundamento do término da locação, a ação do locador                              para reaver o imóvel é a de despejo.

 

Art. 62.  Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da                                      locação, de aluguel provisório, de diferenças de aluguéis, ou somente de quaisquer dos                                          acessórios da locação, observar-se-á o seguinte:

I – o pedido de rescisão da locação poderá ser cumulado com o pedido de cobrança dos                                         aluguéis e acessórios da locação; nesta hipótese, citar-se-á o locatário para responder ao                                        pedido de rescisão e o locatário e os fiadores para responderem ao pedido de cobrança,                                        devendo ser apresentado, com a inicial, cálculo discriminado do valor do débito;

 

Nesses termos, a locação poderá ser desfeita em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos (Lei n°8245, de 1991, art.9°, III). O locatário é obrigado a pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia do mês seguinte ao vencimento (art.23, I). Nas ações de despejo fundadas em falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação o pedido de rescisão poderá ser cumulado com o de cobrança dos aluguéis e encargos (art.62, I).

Assim, cobra-se o pagamento do seguinte valor, por força dos débitos locatícios: (DESCREVER VALOR).

 

III. DOS PEDIDOS

Pelo exposto:

1. Requer a citação do Requerido para responder aos termos da presente ação de despejo, cumulados os pedidos de rescisão do contrato, despejo do imóvel, cobrança dos débitos e a sua condenação no pagamento das custas e honorários advocatícios;
2. Requer que seja expedido o mandado de despejo para desocupação voluntária, no prazo de 15 dias, sendo que, findo o prazo, será realizado o despejo, se necessário, com uso da força e até mesmo arrombamento (art. 65 da Lei 8245/91);
3. Requer que o requerido seja condenado ao pagamento dos aluguéis vencidos e que vencerem durante a presente ação, bem como das demais despesas afins, tudo com juros e correção monetária;
4. Requer a condenação do requerido ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor da causa;
5. Requer a concessão da gratuidade judicial (SE FOR O CASO).
6. Protesta desde já pela produção de provas, por todos os meios admitidos no Direito.

 

Dá-se a causa o valor de R$ (xxx) (valor expresso, lembrando que: a) o valor da causa será correspondente ao valor de 12 meses de aluguel, nos termos do artigo 58, III da Lei 8.245/91; b) O valor da causa, nas ações de despejo para uso próprio poderá ultrapassar o limite imposto pelo art. 3º, inciso I, da Lei 9.099/95)

Termos que

Pede deferimento.

(Local data e ano).

(Nome e assinatura do advogado)

 

 

 

 

 

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da___Vara Cível da Comarca de____

Autos Nº:

NOME DO REQUERENTE (ou Autor, Demandante, Suplicante), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (__), inscrito no CPF sob o nº (___), residente e domiciliado à Rua (__), nº (__), Bairro (___), Cidade (___), Cep. (___), no Estado de (__), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem à presença de V. Exa. propor

AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO

nos termos do art. 9º, III da Lei 8.245/91, em face de NOME DO REQUERIDO (ou Réu, Demandado, Suplicado), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (__), inscrito no CPF sob o nº (__), residente e domiciliado à Rua (__), nº (___), Bairro (___), Cidade (__), Cep. (__), no Estado de (xxx), pelos motivos que passa a expor:

 

I. DOS FATOS

Vigora entre as partes supra contrato de locação do apartamento situado na Rua (__), nº (__), Bairro (__), Cidade (__), Cep. (__), no Estado de (__), para fins residenciais. Cumpre salientar que encontra-se o inquilino em atraso no pagamento de aluguéis e demais encargos locativos desde o mês de (__), como a seguir se discrimina e comprova pela documentação anexa:

Aluguel referente ao Mês (__): ……….R$ (__).
Água e esgoto: …………………………..R$ (__).
Luz: ……………………………………….R$ (__).

 

Tendo em vista a falta de pagamento, por parte do requerido, há violação na obrigação do inquilino de adimplência, o que resulta na presente ação de despejo. São esses os fatos.

 

II. DO DIREITO

A legislação é clara ao prever a ação de despejo para ocorrências como o caso em tela. Vejamos:

 

Art. 5º da lei nº 8.245/91: Seja qual for o fundamento do término da locação, a ação do locador                              para reaver o imóvel é a de despejo.

 

Art. 9º, III, da lei nº 8.245/91: Art. 9º A locação também poderá ser desfeita:

III – em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos;

Nesses termos, a locação poderá ser desfeita em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos (Lei n° 8245, de 1991, art. 9°, III). O locatário é obrigado a pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia do mês seguinte ao vencimento (art. 23, I, da Lei (Lei n° 8245/91).

 

 

III. DOS PEDIDOS

Ante o exposto:

1. Requer a citação do Requerido para responder aos termos da presente, cumulados os pedidos de rescisão do contrato, despejo do imóvel e a sua condenação no pagamento das custas e honorários advocatícios;
2. Requer que seja expedido o mandado de despejo para desocupação voluntária, no prazo de 15 dias, sendo que, findo o prazo, será realizado o despejo, se necessário, com uso da força e até mesmo arrombamento (art. 65 da Lei 8245/91);
3. Requer que o requerido seja condenado ao pagamento dos aluguéis vencidos e que vencerem durante a presente ação, bem como das demais despesas afins, tudo com juros e correção monetária;
4. Requer a condenação do requerido ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor da causa;
5. Requer a concessão da gratuidade judicial (SE FOR O CASO).
6. Protesta desde já pela produção de provas, por todos os meios admitidos no Direito;

 

Dá-se a causa o valor de R$ (__) (valor expresso).

Termos que

Pede deferimento.

(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de (xxx)

Autos Nº:

NOME DO REQUERENTE (ou Autor, Demandante, Suplicante), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem à presença de V. Exa., propor

AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO

nos termos do Art. 3º, III da Lei 9.099/95 c/c 5º e 47, III da Lei 8.245/91, em face de NOME DO REQUERIDO (ou Réu, Demandado, Suplicado), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), pelos motivos que passa a expor:

 

I. DOS FATOS

Inicialmente, cumpre salientar que o Requerente é proprietário do imóvel situado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), nesta cidade, Cep. (xxx), conforme demonstra a certidão de registro em anexo (doc. 02), nos termos do artigo 47, §2º da Lei 8.245/91.

O Requerente celebrou contrato escrito de locação do referido imóvel com o Requerido na data de (xx/xx/xxxx), estabelecendo o valor de R$ (xxx) (valor expresso) referente ao aluguel, bem como a data do seu pagamento.

No entanto, o Requerente pretendendo a retomada do imóvel para uso próprio, devido ao retorno à cidade, tendo em vista sua transferência profissional, conforme comprovam os documentos em anexo (docs. 02/06), notificou o Requerido há mais de 30 dias, consoante se verifica do aviso de recebimento em anexo (doc. 07).

Em resposta à notificação, o Requerido se manifestou negativamente apesar do dilatado prazo que lhe fora concedido. Há de se ressaltar ainda, que o Requerente não possui nenhum imóvel de sua propriedade, conforme provam as certidões negativas expedidas pelo(s) Cartórios(s) de Registro de Imóveis desta Comarca.

São os fatos.

 

II. DO DIREITO

O pleito contido na presente ação tem resguarda na legislação pátria, autorizando o requerente a, cumpridos os requisitos, requerer a retomada do imóvel para uso próprio. Neste sentido, dispõe o artigo 47, III do Código Civil, in verbis:

 

Art. 47. Quando ajustada verbalmente ou por escrito e com prazo inferior a trinta meses, findo o                          prazo estabelecido, a locação prorroga-se automaticamente, por prazo indeterminado,                                          somente podendo ser retomado o imóvel:

III – se for pedido para uso próprio, de seu cônjuge ou companheiro, ou para uso residencial de                             ascendente ou descendente que não disponha, assim como seu cônjuge ou companheiro, de imóvel                    residencial próprio;

 

Por conseguinte, é direito do requerente ter retomado o imóvel para uso próprio, nos termos do dispositivo legal supra.  Não tendo ocorrido, por parte do requerido, qualquer esforço para a desocupação do imóvel no prazo determinado pelo Requerente, somente lhe resta as vias judiciais.

 

 

III. DOS PEDIDOS

Pelo exposto:

1. Requer que seja citado o Requerido designando audiência de conciliação, para que apresente defesa, nos moldes do artigo 16 da Lei 9.099/95.
2. Requer que seja julgado procedente o pedido, qual seja, determinar a desocupação do imóvel, pelo prazo legal, sob pena de despejo
3. Requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a testemunhal e documental, inclusive o depoimento pessoal do Requerido

 

Dá-se a causa o valor de R$ (xxx) (valor expresso, lembrando que: a) o valor da causa será correspondente ao valor de 12 meses de aluguel, nos termos do artigo 58, III da Lei 8.245/91; b) O valor da causa, nas ações de despejo para uso próprio poderá ultrapassar o limite imposto pelo art. 3º, inciso I, da Lei 9.099/95)

Termos que

Pede deferimento.

(Local data e ano).

(Nome e assinatura do advogado)

 

 

 

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de (xxx)

Autos Nº:

NOME DO REQUERENTE (ou Autor, Demandante, Suplicante), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem à presença de V. Exa., propor

AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO – DESCENDENTE 

nos termos do Art. 3º, III da Lei 9.099/95 c/c 5º e 47, III da Lei 8.245/91, em face de NOME DO REQUERIDO (ou Réu, Demandado, Suplicado), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), pelos motivos que passa a expor:

 

I. DOS FATOS

Inicialmente, cumpre salientar que o Requerente é proprietário do imóvel situado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), nesta cidade, Cep. (xxx), conforme demonstra a certidão de registro em anexo (doc. 02), nos termos do artigo 47, §2º da Lei 8.245/91.

O Requerente celebrou contrato verbal de locação do referido imóvel com o Requerido na data de (xx/xx/xxxx), estabelecendo o valor de R$ (xxx) (valor expresso) referente ao aluguel, bem como a data do seu pagamento, em conformidade com o artigo 129 do Código Civil.

No entanto, o Requerente pretendendo a retomada do imóvel para uso de seu filho, (XXX), que se casará na data (xx/xx/xxxx), conforme comprovam os documentos em anexo (docs. 02/06), notificou o Requerido há mais de 30 dias, consoante se verifica do aviso de recebimento em anexo (doc. 07).

Em resposta à notificação, o Requerido se manifestou negativamente apesar do dilatado prazo que lhe fora concedido.

Há de se ressaltar ainda, que o referido filho não possui nenhum imóvel de sua propriedade, bem como sua nubente, conforme provam as certidões negativas expedidas pelo(s) Cartórios(s) de Registro de Imóveis desta Comarca.

São os fatos.

 

II. DO DIREITO

O pleito contido na presente ação tem resguarda na legislação pátria, autorizando o requerente a, cumpridos os requisitos, requerer a retomada do imóvel para uso próprio de seu descendente. Neste sentido, dispõe o artigo 47, III do Código Civil, in verbis:

 

Art. 47. Quando ajustada verbalmente ou por escrito e com prazo inferior a trinta meses,                                        findo o prazo estabelecido, a locação prorroga-se automaticamente, por                                                                      prazo indeterminado, somente podendo ser retomado o imóvel:

III – se for pedido para uso próprio, de seu cônjuge ou companheiro, ou para uso residencial                                 de ascendente ou descendente que não disponha, assim como seu cônjuge ou companheiro,                               de imóvel residencial próprio;

 

Por conseguinte, é direito do requerente ter retomado o imóvel para uso próprio de seu descendente (o que está devidamente comprovado pela documentação em anexo), nos termos do dispositivo legal supra.  Não tendo ocorrido, por parte do requerido, qualquer esforço para a desocupação do imóvel no prazo determinado pelo Requerente, somente lhe resta as vias judiciais.

 

III. DOS PEDIDOS

Pelo exposto:

1. Requer que seja citado o Requerido designando audiência de conciliação, para que apresente defesa, nos moldes do artigo 16 da Lei 9.099/95.
2. Requer que seja julgado procedente o pedido, qual seja, determinar a desocupação do imóvel, pelo prazo legal, sob pena de despejo até mesmo utilizando a força;
3. Requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a testemunhal e documental, inclusive o depoimento pessoal do Requerido

 

Dá-se a causa o valor de R$ (xxx) (valor expresso, lembrando que: a) o valor da causa será correspondente ao valor de 12 meses de aluguel, nos termos do artigo 58, III da Lei 8.245/91; b) O valor da causa, nas ações de despejo para uso próprio poderá ultrapassar o limite imposto pelo art. 3º, inciso I, da Lei 9.099/95)

Termos que

Pede deferimento.

(Local data e ano).

(Nome e assinatura do advogado)

 

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____

Autos nº:

NOME DA EMPRESA CONSIGNANTE, inscrita no CNPJ sob o nº (__), situada à Rua (__), nº (__), Bairro (__), Cidade (__), Cep. (__), no Estado de (__), representada pelo sócio-gerente, Sr. (__), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), titular da CTPS nº (__), inscrito no CPF sob o nº (__), residente e domiciliado à Rua (__), nº (__), Bairro (__), Cidade (__), Cep. (__), no Estado de (__), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo, vem à presença de V. Exa. propor

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

em face de NOME DO EMPREGADO CONSIGNADO, (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), titular da CTPS nº (__), inscrito no CPF sob o nº (__), residente e domiciliado à Rua (__), nº (__), Bairro (__), Cidade (__), Cep. (__), no Estado de (xxx), pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe:

 

I. DOS FATOS

O Requerente contratou com o Requerido a locação do imóvel em que reside, no ano de (__), ao preço de R$(__) (valor expresso) mensais, mais taxas (doc. 01).

Reajustado, o aluguel atualmente é de R$(__)(valor expresso). Injustificadamente, recusa-se o senhorio a receber o aluguel do mês de (__), não obstante haver, por telefone, várias vezes procurado o credor para receber a renda.

Portanto, o Consignante pretende exonerar-se da mora e do ônus decorrente, haja vista que o Consignado se recusa injustificadamente ao recebimento dos valores, motivo pelo qual não restou outra alternativa a não ser a presente ação de consignação em pagamento.

São esses os fatos.

 

II. DO DIREITO

A legislação é clara ao tratar do tema, seja no Código Civil, seja no Código de Processo Civil. Vejamos:

 

CÓDIGO CIVIL

Art. 334. Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em                                                estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais.

Art. 335. A consignação tem lugar:

I – se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar                                                quitação na devida forma;

 

  CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Art. 542. Na petição inicial, o autor requererá:

                          I – o depósito da quantia ou da coisa devida, a ser efetivado no prazo de 5 (cinco) dias contados do                            deferimento, ressalvada a hipótese do art. 539, § 3º ;

                          II – a citação do réu para levantar o depósito ou oferecer contestação.

                          Parágrafo único. Não realizado o depósito no prazo do inciso I, o processo será extinto sem                                        resolução do mérito.

 

Portanto, há a necessidade de procedência da presente ação de consignação em pagamento, sendo que o devedor quer arcar com as verbas e o credor não quer recebê-las, sendo cabível o pleito em epígrafe.

 

III. DOS PEDIDOS

Pelo exposto acima:

1. Requer a citação do réu no endereço constante nos autos, com o fito de cientificá-lo da demanda, podendo contestá-la, se desejar, sob pena de considerar a dívida extinta;
2. Requer a procedência da presente ação, sendo expedida guia de depósito judicial no valor supramencionado, com a consequente, após a consignação, extinção da dívida objeto da demanda;
3. Se necessário, requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, notadamente pela produção de prova testemunhal, pericial, juntada de novos documentos e depoimento pessoal do Consignado.
4. Requer os benefícios da gratuidade judicial (SE FOR NECESSÁRIO).

 

Dá-se à causa o valor de R$ (___) (valor expresso).

Termos que,

Pede deferimento.

(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).

 

 

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA …ª VARA ________ DA COMARCA DE ……………………

 

__________, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, por meio de seu advogado, perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 879, I, do CPC/2015, tendo em vista que não foi realizada a adjudicação dos bens penhorados, informar que pretende vender os bens por iniciativa particular, com auxílio do corretor de imóveis _________, CRECI nº __________, com escritório na Rua _________, nº ___, Bairro __________.

Requer que o i. Magistrado fixe:

1) o prazo para que ocorra a alienação;
2) a forma de publicidade;
3) o valor;
4) as condições de pagamento; e
5) as garantias.

 

Nestes termos,
Pede deferimento.

[Local] [data]

__________________________________
[Nome Advogado] – [OAB] [UF].

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA …ª VARA ________ DA COMARCA DE ……………………

 

__________, brasileiro, solteiro, médico, CPF nº ___-___-___-__, RG nº __________, nascido em __/__/__, filiação __________ e __________, residente na Rua __________, nº ___, Bairro __________, nesta cidade, vem, por meio de seu advogado, que receberá as notificações e intimações na Rua __________, nº ___, Bairro __________, nesta cidade (doc. 1), perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 730 do CPC/2015, requerer ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM, contra __________, brasileira, divorciada, vendedora, CPF nº ___-___-___-__, RG nº __________, nascida em __/__/__, filiação __________ e __________, residente na Rua __________, nº ___, Bairro __________, nesta cidade;
__________, brasileira, viúva, aposentada, CPF nº ___-___-___-__, RG nº __________, nascida em __/__/__, filiação __________ e __________, residente na Rua __________, nº ___, Bairro __________, nesta cidade; e __________, brasileiro, solteiro, professor, CPF nº ___-___-___-__, RG nº __________, nascido em __/__/__, filiação __________ e __________, residente na Rua __________, nº ___, Bairro __________, nesta cidade, pelos fatos que passa a expor:

As partes herdaram de __________, Inventário nº __________, um imóvel __________ (descrever o bem). (doc. 2)

Tendo em vista que o bem não admite divisão cômoda entre os herdeiros, e que esses não conseguiram entrar em acordo para alienar o imóvel, requer a alienação do mesmo, apurando-se o valor para partilha.

ANTE O EXPOSTO, requer-se a citação dos Requeridos, para que, querendo, respondam em 15 (quinze) dias, adotando-se o procedimento dos arts. 879 e ss. Do CPC/2015.

Almeja-se provar o alegado por todos os meios admitidos pelo Direito.

Atribui-se à causa o valor de R$ _______,__ (__________ reais).

 

Nestes termos,
Pede deferimento.

[Local] [data]

__________________________________
[Nome Advogado] – [OAB] [UF].

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA …ª VARA ________ DA COMARCA DE ……………………

 

___________, brasileiro, casado, (profissão), RG nº __________/SSP, CPF nº ___.___.___-__, Nascido em __/__/____, Filiação _________ e _________, Residente na Rua _________, nº __, Bairro _________, na Cidade de _________, CEP _____-___, por seu representante infra-assinado, que receberá as intimações na Rua _________, nº __, Bairro _________, na Cidade de _________, CEP _____-___, e-mail __________, vem, perante Vossa Excelência, propor ALIENAÇÃO JUDICIAL, com fulcro nos arts. 879 e ss. Do CPC/2015, nos autos da Ação nº __________, que move contra __________, brasileiro, casado, (profissão), RG nº __________/SSP, CPF nº ___.___.___-__, Nascido em __/__/__, Filiação __________ e __________, Residente na Rua: __________, nº __, Bairro: __________, na Cidade de __________, CEP _____-___, pelas razões que passa a expor:

Nos autos do processo supracitado, foram depositados bens de deterioração fácil, descritos nas fls. __ a __, sendo assim necessário alto investimento para que não haja seu perecimento.

O direito do requerente está fulcrado na lei, verbis:

Art. 730.    Nos casos expressos em lei, não havendo acordo entre os interessados sobre o modo como se deve realizar a alienação do bem, o juiz, de ofício ou a requerimento dos interessados ou do depositário, mandará aliená-lo em leilão, observando-se o disposto na Seção I deste Capítulo e, no que couber, o disposto nos arts. 879 a 903.

Art. 879.    A alienação far-se-á:
I – por iniciativa particular;
II – em leilão judicial eletrônico ou presencial.

Por esse motivo, a fim de evitar grandes prejuízos, requer-se, com fulcro no art. 879 do CPC/2015, a venda dos bens, que há de ser realizada no preço, nas condições de pagamento e com as garantias que Vossa Excelência estabelecer, cf. art. 885 do CPC/2015.

ANTE O EXPOSTO, requer a alienação dos referidos bens, por leilão, conforme arts. 730 e 879, II, do CPC/2015.

Nestes termos,
Pede deferimento.

[Local] [data]

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[Nome Advogado] – [OAB] [UF].

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA …ª VARA ________ DA COMARCA DE ……………………

 

__________, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, por meio de seu advogado, perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 857, § 1º, do CPC/2015, informar que prefere, em vez da sub-rogação, a alienação judicial do direito penhorado.

 

Nestes termos,
Pede deferimento.

[Local] [data]

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[Nome Advogado] – [OAB] [UF].