EXECUÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA …ª VARA ________ DA COMARCA DE ……………………

(…), já qualificado nos autos da execução para entrega de coisa certa que move em face de (…), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, expor e requerer o quanto segue:

O executado aduz, em síntese, que “aforou ação declaratória de nulidade de ato jurídico”, em face do exequente, em (…), que a citação para a presente ação de execução se deu em (…) e, por tal razão, em virtude de “conexão” (sic), Vossa Excelência deveria “avocar” a ação ordinária perante a (…) Vara Cível para julgamento simultâneo.

Requer, ainda, o executado, a lavratura do termo de depósito para apresentação de embargos.

Não há o mínimo fundamento jurídico e legal para qualquer das absurdas pretensões perpetradas:

1 – PRETENSA REUNIÃO DE AÇÕES PARA JULGAMENTO CONJUNTO

Em verdade, acorde com os mandamentos insculpidos nos arts. 240 e 312 do Código de Processo Civil, a partir da distribuição desta ação executiva em (…), todos os efeitos do art. 240 passaram a ser verificados, vez que houve citação válida em(…).

Demais disso, não há falar-se em conexão de ação executiva com ação de conhecimento por uma simples razão jurídica: não há julgamento de mérito na ação de execução!

Preleciona o grande Liebman, diferenciando o pedido do processo de conhecimento daquele do processo de execução, que se baseia no título executório:
Que determina inquestionavelmente – para os efeitos da execução – a regra sancionadora que deve ser efetivada: não cabe mais ao juiz julgar, as, simplesmente, realizar as atividades decorrentes do conteúdo do título. O pedido do exequente visa provocar estas atividades. A tarefa do juiz consiste apenas em realizá-las.

A jurisprudência é clara nesse sentido:

Segundo Tribunal de Alçada Civil de São Paulo. “Conexão – despejo cumulado com cobrança de alugueres em face do locatário e execução contra o fiador – inexistência. Inexiste conexão entre asações de execução e de despejo, esta cumulada com pedido de cobrança dos aluguéis inadimplidos. E isto porque, não bastasse a diversidade das partes (apenas o credor figura como sujeito ativo emambos osprocessos, figurando como passivos, respectivamente, fiador no processo de execução e a ex-locatária no de conhecimento), tambémsão totalmente distintos os elementos objetivos e causais das ações em testilha. Mas mesmo que conexão houvesse, de modo algum acarretaria a reunião dos processos para os fins colimados pelo art. 105 do Código de Processo Civil [atual art. 57] (julgamento ‘simultaneus processus’), pela simples razão de que inexiste, no processo de execução, tal julgamento de mérito” (Apel. c/ Rev. nº 501.203 – 7ª Câm. – rel. Juiz Antonio Marcato – j. em 17.02.1998).

Primeiro Tribunal de Alçada Civil de São Paulo. “Conexão – pretensão à reunião de ações de execução e de conhecimento – impossibilidade – recurso desprovido. Anotações da Comissão: no mesmo sentido: AC 398.389-1, relator: Pinheiro Franco” (Agravo de Instrumento nº 397.088- 0/00 – 8ª Câmara – 12.10.1988 – relator: Raphael Salvador, unânime).

2 – DECURSO, IN ALBIS, DO PRAZO PARA ENTREGA

Outrossim, verifica-se que não houve a necessária entrega, que pressupõe a desocupação, o desapossamento do bem nos termos do art. 806 do Código de Processo Civil.

3 – REQUERIMENTO

a) Isto posto, requer-se o prosseguimento da presente execução, já que não há falar-se em reunião dos processos para julgamento conjunto por absoluta incompatibilidade procedimental.

b) Sendo assim, decorrido in albis o prazo para depósito ou entrega do bem, requer o exequente a expedição do competente mandado de imissão na posse do imóvel objeto da presente execução nos termos do art. 806, § 2º, do Código de ProcessoCivil.

c) Reitera, ainda, o pedido constante do item “c” da exordial, consistente na expedição de mandado para registro do ato de citação do executado junto à respectiva matrícula do imóvel, em consonância com o art. 167, I, nº 21 da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973), para advertir terceiros de que o bem está sub judice.

Observa-se que às fls. (…), Vossa Excelência declinou que apreciaria este pedido após a citação, que já ocorreu.

Outrossim, reitera também o pedido do item “d” da inicial, para que Vossa Excelência fixe os honorários para a presente execução nos termos do art. 85 § 1º do Código de Processo Civil.

Respeitosamente,
Pede deferimento.

Cidade…, de … de …

Advogado
OAB/UF

PETIÇÃO INICIAL DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA …ª VARA ________ DA COMARCA DE ……………………

(nome, qualificação e endereço), por seu advogado infra-assinado, com escritório situado nesta cidade, a rua onde recebe intimações e avisos, vêm a presença de V Exa, com fulcro nos artigos 1.242 do Código Civil e 00041 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO em vista das seguintes razões de fato e de direito:

O suplicante possui de forma mansa, pacífica e ininterrupta com ânimo de dono, há mais de 10 (dez) anos, o imóvel situado nesta cidade, à rua…… consistente de …….com a área de…….. que confronta do lado esquerdo com……., do lado direito com…….. e nos fundos com…………conforme se constata da inclusa certidão expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis.

Durante todos estes anos o suplicante vem efetuando o pagamento dos respectivos impostos que incidem sobre o imóvel, zelando e cuidando do mesmo como se seu fosse, com ânimo de proprietário, conforme se constata dos documentos anexos.

Que o suplicante possui justo título de tal imóvel, consistente de um contrato datado de …….firmado por …….conforme se verifica do incluso documento.

A vista do exposto e tendo interesse na regularização de tal situação, requer-se a V.Exa, a citação pessoal de ………………. domiciliado e residente nesta cidade a rua ……………….. que figura como proprietário do respectivo imóvel conforme certidão do Cartório de Registro de Imóveis e dos respectivos confinantes residentes nesta cidade à rua…… bem como a citação por edital dos réus ausentes, incertos e desconhecidos, observando-se a regra do art. 232, IV, do Código de Processo Civil, para que manifestem, querendo seus interesses na causa.

Requer, ainda, a intimação por via postal, com carta registrada com A.R, dos representantes das Fazendas Públicas da União, Estado, do Distrito Federal (sendo o caso), do Território (sendo o caso) e do Município, para que manifestem, querendo, interesse na causa (CPC, art. 00043).

Requer nos termos do art. 00044 do Código de Processo Civil, a intervenção do representante do Ministério Público.

Observadas as formalidades legais, pede-se que por r. sentença seja reconhecida a aquisição de tal propriedade através do usucapião, expedindo-se mandado para ser registrado no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, satisfeitas as obrigações fiscais, devendo o mandado conter os requisitos da matrícula (Lei n.º 6.015, de 31-12-73, art. 226).

Protesta-se por provar o alegado por todos os meios de provas admitidas pelo Direito.

Dá-se a causa o valor de……….
Pede deferimento.

(local e data)

(assinatura e n.º da OAB do advogado)


Nota: O Código Civil trata do assunto em seu art. 1.242, prevendo o parágrafo único que será de cinco anos o prazo previsto neste artigo se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base em transcrição constante do registro próprio, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico.

PETIÇÃO INICIAL DE USUCAPIÃO ESPECIAL DE ÁREA RURAL

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA …ª VARA ________ DA COMARCA DE ……………………

(nome, qualificação e endereço), por seu advogado infra-assinado, com escritório situado nesta cidade, a rua onde recebe intimações e avisos, vêm a presença de V. Exa, com fulcro na Lei n.º 6.0006000/81, no art. 10001 da Constituição Federal, no art. 1.23000 do Código Civil e artigos 00041 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO em vista das seguintes razões de fato e de direito:

O suplicante desde vem ocupando como se fosse sua, a seguinte propriedade rural: (descrever o imóvel com todas suas características, confrontações, divisas, etc.), cuja posse vem ocorrendo de forma ininterrupta e pacífica, sem qualquer oposição de quem quer que seja.

Durante todos estes anos o suplicante vem cuidando do imóvel, zelando do mesmo como se seu fosse, com ânimo de proprietário, conforme se constata dos documentos anexos, eis que fez as seguintes benfeitorias……..

Tal imóvel tornou-se produtivo, eis que o suplicante residindo em no mesmo com seus familiares, efetuou diversas plantações de……. e de………

Que o suplicante não possui nenhum outro imóvel urbano ou rural (certidão anexa), já tendo a posse mansa e pacífica do mencionado imóvel por mais de…….. anos, tendo inclusive efetuado melhorias no imóvel, onde reside com sua família.

A vista do exposto e tendo interesse na regularização de tal situação, requer-se a V.Exa, nos termos do art. 10001 da Constituição Federal (Código Civil, art. 1.23000), a citação pessoal de……..domiciliado e residente nesta cidade a rua que figura como proprietário do respectivo imóvel conforme certidão do Cartório de Registro de Imóveis e dos respectivos confinantes domiciliados e residentes nesta cidade à rua…… bem como a citação por edital dos réus ausentes, incertos e desconhecidos, observando-se a regra do art. 232, IV, do Código de Processo Civil, para que manifestem, querendo seus interesses na causa.

Requer, ainda, a intimação por via postal, com carta registrada com A.R, dos representantes das Fazendas Públicas da União, Estado, do Distrito Federal (sendo o caso), do Território (sendo o caso) e do Município, para que manifestem, querendo, interesse na causa (CPC, art. 00043).

Requer nos termos do art. 00044 do Código de Processo Civil, a intervenção do representante do Ministério Público.

Observadas as formalidades legais, pede-se que por r. sentença seja reconhecida a aquisição de tal propriedade através do usucapião, expedindo-se mandado para ser registrado no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, satisfeitas as obrigações fiscais, devendo o mandado conter os requisitos da matrícula (Lei n.º 6.015, de 31-12-73, art. 226).

Protesta-se por provar o alegado por todos os meios de provas admitidas pelo Direito.

Dá-se a causa o valor de…………..

Pede deferimento.

(local e data)

(assinatura e n.º da OAB do advogado)


Nota: Tal usucapião é fundado no art. 10001 da Carta Magna: “Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a cinquenta hectares, tomando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á propriedade”. O Código Civil trata do assunto em seu art. 1.23000. Em tal usucapião não é necessária a apresentação de planta do imóvel usucapindo. Poderá ser requerido os benefícios da assistência judiciária, inclusive para o Registro de Imóveis (Lei n.º 6.0006000/81, art. 6.º), podendo, ainda, o autor pedir ao juiz, garantia policial para permanência no imóvel, bem como a integridade física de seus ocupantes (Lei n.º 6.0006000/81, art. 000.º). Tal espécie de usucapião, processar-se-á pelo rito sumário (CPC, art. 275, II, letra “g”), qualquer que seja seu valor.

PETIÇÃO INICIAL DE USUCAPIÃO ESPECIAL CONSTITUCIONAL

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA …ª VARA ________ DA COMARCA DE ……………………

(nome, qualificação e endereço), por seu advogado infra-assinado, com escritório situado nesta cidade, a rua …… onde recebe intimações e avisos, vêm a presença de V Exa, com fulcro nos art. 183 da Constituição Federal e no art. 1.240 do Código Civil e artigos 00041 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO em vista das seguintes razões de fato e de direito:

O suplicante possui de forma mansa, pacífica e ininterrupta com ânimo de dono, há mais de 5 (cinco) anos, o imóvel situado nesta cidade, à rua…… consistente de….. com a área de……. que confronta do lado esquerdo com ……do lado direito com……. e nos fundos com…………conforme se constata da inclusa certidão expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis.

Durante todos estes anos o suplicante vem efetuando o pagamento dos respectivos impostos que incidem sobre o imóvel, zelando e cuidando do mesmo como se seu fosse, com ânimo de proprietário, conforme se constata dos documentos anexos.

Que o suplicante possui justo título de tal imóvel, consistente de um contrato datado de firmado por …………………,conforme se verifica do incluso documento.

Que o suplicante não possui nenhum outro imóvel urbano ou rural (certidão anexa), já tendo a posse mansa e pacífica do mencionado imóvel por mais de 5 (cinco) anos, fazendo inclusive melhorias no imóvel, onde reside com sua família.

A vista do exposto e tendo interesse na regularização de tal situação, requer-se a V.Exa, nos termos do art. 183 da Constituição Federal, a citação pessoal de………domiciliado e residente nesta cidade à rua……, que figura como proprietário do respectivo imóvel conforme certidão do Cartório de Registro de Imóveis e dos respectivos confinantes domiciliados e residentes nesta cidade à rua….. bem como a citação por edital dos réus ausentes, incertos e desconhecidos, observando-se a regra do art. 232, IV, do Código de Processo Civil, para que manifestem, querendo seus interesses na causa.

Requer, ainda, a intimação por via postal, com carta registrada com A.R, dos representantes das Fazendas Públicas da União, Estado, do Distrito Federal (sendo o caso), do Território (sendo o caso) e do Município, para que manifestem, querendo, interesse na causa (CPC, art. 00043).

Requer nos termos do art. 00044 do Código de Processo Civil, a intervenção do representante do Ministério Público.

Observadas as formalidades legais, pede-se que por r. sentença seja reconhecida a aquisição de tal propriedade através do usucapião, expedindo-se mandado para ser registrado no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, satisfeitas as obrigações fiscais, devendo o mandado conter os requisitos da matrícula (Lei n.º 6.015, de 31-12-73, art. 226).

Protesta-se por provar o alegado por todos os meios de provas admitidas pelo Direito.

Dá-se a causa o valor de………………….

Pede deferimento.

(local e data)

(assinatura e n.º da OAB do advogado)

 

PETIÇÃO INICIAL DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO – NOVO CPC

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA …ª VARA ________ DA COMARCA DE ……………………

(_____nome_____), (____nacionalidade____), (____estado civil____), (____profissão____), portador da identidade nº (__número da identidade civil, registro em entidade de classe, cédula de estrangeiro, etc.___), e do CPF nº (___número do cadastro junto à Receita Federal para pessoa física___), endereço eletrônico (___emaildoautor@site.com. Br___), residente e domiciliado na (____endereço completo com CEP inclusive____)[3], vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência por procurador constituído, com base no contido no artigo 509, inciso I e seu parágrafo 1º, artigo 318 e seguintes da Lei 13.105/2015 – o Novo Código de Processo Civil, requerer processamento de LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA por arbitramento em face de (____dados do réu, neste exemplo é uma pessoa jurídica___), pessoa jurídica de direito privado, inscrição CNPJ nº (___número do CNPJ___), estabelecida na (____endereço completo com CEP, inclusive____)[4], o que faz com base nos fatos e fundamentos a seguir:

1 – FATOS E OS FUNDAMENTOS DO PEDIDO
1.1 – O TÍTULO JUDICIAL

O requerente possui em seu favor título judicial havido nos autos principais de (____nome da ação originária da sentença____), o qual na parte dispositiva em primeiro grau estabeleceu:

(____transcrição e, se possível, cópia da imagem das decisões de primeiro, segundo e, se houver, terceiro graus, que definiram o mérito inclusive dos embargos de declaração que tiveram procedência e alteraram pontos das decisões____)[5]

Em sede de segundo grau de julgamento, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado (____indicar a origem da Corte Estadual____) houve por bem em (____julgar pela manutenção/alteração/aumento/diminuição da decisão de primeiro grau, nos seguintes termos____).

A decisão do (____TJ/STJ/STF____) que transitou em julgado conforme cópia da certidão de trânsito em julgado em anexo – conteve uma parte líquida, qual seja a que mandou pagar a quantia de R$ (____ aqui se houver uma parte líquida da sentença deve ser mencionada, se não houver passa-se diretamente ao item “1.2” seguinte____) com atualização por juros e correção monetária conforme critérios apresentados na r. Sentença.

Esta parte líquida da r. Sentença segue nesta mesma data para Cumprimento de Sentença, em pedido distribuído a este mesmo douto juízo.

O parágrafo primeiro do artigo 509 autoriza a abertura dos dois procedimentos simultaneamente:

Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor:

(…)

§ 1° Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta.

1.2 – O OBJETO DA LIQUIDAÇÃO

Já a outra parte demanda a devida liquidação, a ser realizada na modalidade “por arbitramento” à luz do artigo 509 do novel Código de Processo Civil, em seu inciso I:

Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor:
I – por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação;

No caso concreto em tela para se apurar perfeitamente o máximo do valor atualizado do bem objeto da lide, de modo a dar íntegro cumprimento à r. Sentença, há que se obter (___aqui se especifica o que se pretende alcançar com o arbitramento, que seguirá o procedimento da prova pericial de exame/vistoria/avaliação____)[6] mediante arbitramento em face da natureza do objeto.

Com efeito, a nova lei processual civil determina que conforme a natureza do objeto da liquidação (neste caso obter o valor máximo atual do bem objeto da ação indenizatória de origem), este procedimento deverá ser feito por arbitramento, ou seja, por fixação judicial do valor após colheita de pareceres ou outros documentos elucidativos necessários (por exemplo avaliações por profissionais do mercado imobiliário).

Caso entenda o Magistrado não ser possível decidir de plano, poderá ainda se valor de laudo pericial de (____indicar aqui a modalidade de perícia que se pretende realizar, de exame/vistoria/ou avaliação____).

Portanto, o valor líquido da decisão final vista na ação originária, a constituir o título executivo judicial, só se conhecerá após informação nos autos seja pelas partes, seja por perito nomeado pelo juízo, à luz do que determina o texto legal em vigência, abaixo transcrito para melhor ilustração do fundamento jurídico:

Art. 510. Na liquidação por arbitramento, o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo que fixar, e, caso não possa decidir de plano, nomeará perito, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial.

Qual seria o valor líquido da obrigação estabelecida no decisum? A necessidade de (____novamente mencionar a modalidade de perícia: exame/vistoria/avaliação____), dentro do contexto dos autos, é imperiosa para se arbitrar o quantum definitivo, razão pela qual se adequa ao preceito legal do artigo 509, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.

2 – PEDIDO

Após o exposto, para liquidação da r. Sentença em comento, o requerente:

a) Seja recebida a presente liquidação de sentença, autuada e apensada aos autos de origem mencionados no preâmbulo;

b) Sejam, após, as partes intimadas para apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, de modo a sustentar o valor que entendem devido;

c) Pretende provar o valor líquido da r. Sentença no que tange à (___indicar aqui o objeto da liquidação____) mediante laudos privados de avaliação a serem colhidos (___por exemplo “no mercado imobiliário local”, etc.____)[7];

d) Ante a faculdade prevista no inciso VII do artigo 319 do NCPC, o autor opta por NÃO realizar audiência prévia de conciliação ou mediação;

e) Dá à causa o valor de R$ (____indicar um valor de causa, que pode ser de mera alçada ou pode indicar o valor que se entende por líquido, se já houver esta possibilidade de indicação____)[8];

Nestes termos,
Pede deferimento.

[Local] [data]

__________________________________
[Nome Advogado] – [OAB] [UF].

PETIÇÃO INICIAL DE INTERDITO PROIBITÓRIO

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA …ª VARA ________ DA COMARCA DE ……………………

(nome, qualificação, endereço eletrônico e endereço), por seu advogado infra-assinado, com escritório situado nesta cidade, à rua …… onde recebe intimações e avisos, vêm a presença de V. Exa, com fulcro nos artigos 00032 e 00033 do Código de Processo Civil e arts. 1.210 a 1.222 do Código Civil, promover o presente INTERDITO PROIBITÓRIO contra (nome, qualificação e endereço), em vista das seguintes razões de fato e de direito:

O suplicante é legítimo possuidor de um imóvel rural situado neste Município, no bairro denominado ……. com a área de ……..dividindo com…… adquirido mediante escritura de compra e venda lavrada em data de conforme incluso documento, inclusive devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis.

Em vista de (expor com precisão os fatos que demonstram o justo receio de o suplicante ser molestado em sua posse, justificando ao juiz, seu pedido de interdito, demonstrando ainda qual a atitude que o réu tomou o que está prestes a tomar em prejuízo de sua posse).

O art. 00032 do Código de Processo Civil assegura que:

“O possuidor direto ou indireto, que tenha justo receio de ser molestado na posse, poderá impetrar ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório, em que se comine ao réu determinada pena pecuniária, caso transgrida o preceito”.

O art. 1.210 do Código Civil, também estabelece que:

“O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado”.

No caso presente o receio do suplicante é justo, sério e fundamentado, razão pela qual seu direito haverá de ser respeitado, o que se busca mercê da presente ação judicial.

A vista do exposto, requer-se o processamento da presente ação, designando-se audiência de justificação prévia para a comprovação dos fatos ora alegados, pedindo-se que V. Exa, se digne após tal justificação, conceder liminarmente o respectivo interdito proibitório, citando-se o suplicado para comparecer em tal audiência, acompanhando-o na forma legal, advertindo-o, ainda, que com o deferimento da liminar ora pleiteada, ficará o mesmo sujeito à pena pecuniária de………………. pelo descumprimento do preceito, pedindo desde já que tal cominação conste do respectivo mandado (CPC, art. 485, III).

(Admite-se a cumulação do presente pedido com perdas e danos – art. 00021, I, do Código de Processo Civil, cabendo ao autor fazer o devido pedido).

Pede-se que observadas todas as formalidades legais, seja transformada a medida liminar em definitiva, julgando-se procedente o presente pedido, condenando-se, ainda, o réu nos efeitos da sucumbência.

Protesta-se por provar o alegado por todos os meios de provas admitidas pelo Direito, notadamente o depoimento pessoal do réu, pena de confissão, caso não compareça ou comparecendo se recuse a depor, inquirição de testemunhas, juntada, requisição, exibição de documentos, prova pericial e vistoria.

Dá-se a causa o valor de…………………

Pede deferimento.

(local e data)

(assinatura e n.º da OAB do advogado)

PETIÇÃO INICIAL DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA NOS TERMOS DO ARTIGO 733 DO CPC

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA …ª VARA ________ DA COMARCA DE ……………………

(nome, qualificação e endereço), por seu advogado infra-assinado, com escritório situado à …. , onde recebe intimações e avisos, vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 733 do Código de Processo Civil, aforar a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA contra ( nome, qualificação e endereço), face às seguintes razões de fato e de direito:

Consoante se verifica do incluso título de crédito (judicial ou extrajudicial), a exequente tornou-se credora do executado pela quantia de …. , referente à prestação alimentícia devida pelo mesmo e que se encontra em atraso desde a data de ….

Inobstante a absoluta necessidade do recebimento de tal prestação alimentícia, o executado não cumpriu com sua obrigação legalmente prevista (ou ajustada), deixando a suplicante sem recursos para sua manutenção, obrigando-a a recorrer a este MM. Juízo, com a presente ação de execução, única forma para solução deste caso.

A exequente, amigavelmente, não conseguiu receber o crédito referente à seu direito, inobstante a mora do devedor.

Assim, requer se digne V.Exa., determinar a CITAÇÃO do executado, já qualificado, para que este dentro do prazo de três (03) dias, efetue o pagamento do débito devido, com as atualizações devidas, prove que já o fez, ou justifique a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de ser decretada sua prisão civil (CPC, art. 733, § 1.º)., ouvindo-se previamente o representante do Ministério Público, o que fica desde já requerido, advertindo-o de que o cumprimento da prisão não o exime do pagamento das prestações vencidas e vincendas.

Requer seja, ao final, o executado condenando ao pagamento do débito devidamente atualizado monetariamente, custas processuais e honorários advocatícios que forem fixados por este MM. Juízo.

(Poderá a exequente, requerer a remessa dos autos ao Contador Judicial, para elaboração do “quantum” devido, para então depois ser o executado citado com base no cálculo efetuado, devendo ser, assim, requerida tal remessa na presente inicial).

Protesta-se por provar o alegado por todos os meios de provas admitidas pelo Direito, notadamente o depoimento pessoal do executado, sob pena de confissão, caso não compareça ou comparecendo se recuse a depor, inquirição de testemunhas, juntada, requisição e exibição de documentos.

Dá-se à causa o valor de ………………………

(caso haja necessidade de se proceder primeiramente ao cálculo de liquidação pelo Contador Judicial, poderá se esclarecer aqui que o valor da causa será aquele constante do cálculo a ser efetuado, deixando, portanto, momentaneamente de se atribuir valor à causa).

Pede deferimento

(local e data)

(assinatura e n.º da OAB do advogado)

PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO DE ALIMENTOS DO FILHO REPRESENTADO PELA MÃE

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA …ª VARA ________ DA COMARCA DE ……………………

(nome, qualificação e endereço), menor impúbere (ou púbere), representado (ou assistido) por sua mãe………, domiciliada e residente no endereço supra, por seu advogado infra-assinado, com escritório situado nesta cidade, a rua…..,onde recebe intimações e avisos, vêm a presença de V.Exa., com fulcro na Lei n.º 5.478, de 25 de julho de 100068, propor a presente AÇÃO DE ALIMENTOS contra (nome, qualificação e endereço), em vista das seguintes razões de fato e direito:

O suplicante é filho do suplicado, já qualificado, conforme consta da inclusa cópia de sua certidão de nascimento.

Que o suplicante não recebe qualquer tipo de ajuda por parte do suplicado, estando necessitando de alimentos para sua própria sobrevivência.

Tem o suplicante conhecimento de que o suplicado trabalha na firma………. com sede nesta cidade, a rua…………, na função de …………. percebendo a título de salário, a quantia de ………………. por mês.

A vista do exposto, requer se digne V.Exa., determinar a citação do suplicado, para comparecer à audiência que V.Exa. designar, contestando, querendo a presente ação, sob as penas da lei, acompanhando a presente ação até final decisão, quando se pede a manutenção da pensão a ser liminarmente fixada, condenando-se o suplicado nos efeitos da sucumbência.

Requer, seja expedido ofício ao empregador do suplicado, para informar os rendimentos exatos do suplicado (art. 5.º, § 7.º, da Lei n.º. 5.478/68), sob as penas da lei, cujo documento deverá vir para os autos até a data da audiência.

Nos termos do art. 4.º da Lei n.º 5.478, de 25 de julho de 100068, requer se digne V.Exa., fixar alimentos provisórios na base de ……….% dos vencimentos do suplicado, determinando-se o respectivo desconto em sua folha de pagamento, mediante ofício ao empregador, para que a suplicante possa se manter.

Requer que a citação do suplicado se faça por carta registrada com A.R., na forma do art. 5.º, § 2.º. da citada lei, e se for necessário, através de oficial de justiça, ficando desde já requerido os favores do art. 172 do Código de Processo Civil.

Pede a intervenção do representante do Ministério Público para todos os termos da presente ação.

Requer se digne V.Exa., conceder-lhe os benefícios da assistência judiciária, pois que não tem condições de pagar as custas e despesas do processo.

Protesta-se por provar o alegado por todos os meios de provas admitidas pelo Direito.

Dá-se a causa o valor de …………..

Pede deferimento

(local e data)

(assinatura e n.º da OAB do advogado)

PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO DE ALIMENTOS CONTRA OS AVÓS

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA …ª VARA ________ DA COMARCA DE ……………………

(nome, qualificação e endereço), por seu advogado infra-assinado, com escritório situado nesta cidade, a rua…..,onde recebe intimações e avisos, vêm a presença de V.Exa., com fulcro no art. 1.60006 do Código Civil e na Lei n.º 5.478, de 25 de julho de 100068, propor a presente AÇÃO DE ALIMENTOS contra (nome, qualificação e endereço da pessoa obrigada e dos avós), em vista das seguintes razões de fato e direito:

Consoante se verifica da inclusa certidão de casamento, o suplicante é filho de…………., estando atualmente residindo em poder de sua mãe………..

Não obstante o primeiro suplicado tenha obrigação de pensioná-lo na condição de ser seu pai, o mesmo não lhe vem prestando auxílio, deixando-o ao desamparo e ao abandono.

O suplicado alega não estar trabalhando, não tendo recursos momentâneos para arcar com suas obrigações. Desta forma estamos diante de flagrante hipótese de responsabilidade dos avós, ora requeridos, para ministrarem alimentos à pessoa do suplicante, seu neto, observando-se que seu avó paterno, o ora requerido, trabalha como….. na empresa………, possuindo residência própria, veículo, bens e condições satisfatórias de pensioná-lo.

J.M. CARVALHO SANTOS, Código Civil Brasileiro Interpretado, Ed. Freitas Bastos, vol. VI, p. 170, escreveu que:

“Na falta de pais, ou se estes estão impossibilitados de cumprir essa obrigação, pode o filho, sem recursos para sua subsistência, pedir alimentos aos avós, nas mesmas condições em que os pediria aos pais, a dizer: sem distinção de sexo e de regime de bens, na proporção dos seus capitais e na medida das necessidades do alimentário”.

A vista do exposto, requer se digne V.Exa., determinar a citação dos requeridos, para comparecerem à audiência que V.Exa. designar, contestando, querendo a presente ação, sob as penas da lei, acompanhando a presente ação até final decisão, quando se pede a manutenção da pensão a ser liminarmente fixada, condenando-se os suplicados nos efeitos da sucumbência.

Requer, seja expedido ofício ao empregador do suplicado, para informar os rendimentos exatos do suplicado (art. 5.º, § 7.º, da Lei n.º 5.478/68), sob as penas da lei, cujo documento deverá vir para os autos até a data da audiência.

Nos termos do art. 4.º da Lei n.º 5.478, de 25 de julho de 100068, requer se digne V.Exa., fixar alimentos provisórios na base de ……….% dos vencimentos do suplicado, determinando-se o respectivo desconto em sua folha de pagamento, mediante ofício ao empregador, para que a suplicante possa se manter.

Requer que a citação dos suplicados se faça por carta registrada com A.R., na forma do art. 5.º, § 2.º. da citada lei, e se for necessário, através de oficial de justiça, ficando desde já requerido os favores do art. 172 do Código de Processo Civil.

Pede a intervenção do representante do Ministério Público para todos os termos da presente ação.

Requer se digne V.Exa., conceder-lhe os benefícios da assistência judiciária, pois que não tem condições de pagar as custas e despesas do processo.

Protesta-se por provar o alegado por todos os meios de provas admitidas pelo Direito.

Dá-se a causa o valor de …………..

Pede deferimento

(local e data)

(assinatura e n.º da OAB do advogado)

PETIÇÃO INICIAL BÁSICO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – NOVO CPC

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA …ª VARA ________ DA COMARCA DE ……………………

xxxxxxxxxxxxxx, nacionalidade, estado civil (união estável[1]), profissão, inscrito no CPF sob nº 000.000.000-00, portador do RG nº 000000 SSP/DF, endereço eletrônico xxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado à Rua…, filho de xxxxxxxxxxxxxx e xxxxxxxxxxxxxx (exigência TJDFT), por intermédio de seu advogado subscrito, com endereço profissional à rua… E endereço eletrônico xxxxxxxxxxxxxx, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 319 e seguintes do Código de Processo Civil – Lei 13.105/2015, ajuizar AÇÃO DE INDENIZAÇÃO c/c PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA em face de xxxxxxxxxxxxxx, nacionalidade, estado civil (união estável), profissão, inscrito no CPF sob nº 000.000.000-00, portador do RG nº 000000 SSP/DF, endereço eletrônico xxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado à Rua…, filiação desconhecida, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados.

1 – GRATUIDADE DE JUSTIÇA

O requerente encontra-se desempregado, não possuindo condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Nesse sentido, junta-se declaração de hipossuficiência (Doc. X), cópia da Carteira de Trabalho do requerente (Doc. X) e certidão de nascimento dos filhos (Doc. X).

Por tais razões, pleiteiam-se os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e pela Lei 13.105/2015 (CPC), artigo 98 e seguintes[4].

2 – TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA

O Autor é pessoa idosa, 65 (sessenta e cinco) anos, razão pela qual requesta a prioridade da tramitação da presente demanda, nos termos do Estatuto do Idoso – Lei nº 10.741/2013 e nos termos do art. 1.048, inciso I, do CPC/2015.

3 – FATOS

(causa de pedir…)

4 – DIREITO

(fundamentação jurídica…)

5 – PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA

(demonstrar a probabilidade do direito vindicado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo[5]…).

6 – PEDIDOS

Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:

a) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015;

b) a designação de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015[6];

c) a citação do requerido por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015[7];

d) liminarmente, a concessão do pedido de tutela provisória de urgência, com o fim de determinar ao réu que (…);

e) ao final, seja dado provimento a presente ação, no intuito de condenar o réu a (…);

f) seja o réu condenado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios;

Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial, por testemunhas a serem arroladas em momento oportuno e novos documentos que se mostrarem necessários.

Dá-se a causa o valor de R$ XX. XXX, 00 (deve corresponder ao valor pretendido no pedido de indenização).

Nestes termos,
Pede deferimento.

[Local] [data]

__________________________________
[Nome Advogado] – [OAB] [UF].


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