Tipo de Modelo: Cíveis e comerciais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____

…. (qualificação), portadora da Carteira de Identidade/RG nº …. e do CPF/MF nº …., residente e domiciliada na Comarca de …., na Rua …. nº …., por seus advogados adiante assinados, com escritório na Comarca de …., na Rua …. nº ….; …. (qualificação), portadora da Cédula de Identidade/RG nº …. e do CPF/MF nº …., residente e domiciliada na Comarca de …., na Rua …. nº …., por seu advogado adiante assinado, com escritório na Comarca de ….., na Rua …. nº ….; …. (qualificação), portadora da Cédula de Identidade/RG nº …. e do CPF/MF nº …., residente e domiciliada na Comarca de …., na Rua …. nº …., por seu advogado adiante assinado com escritório na Comarca de …. na Rua …. nº …., vêm à presença de Vossa Excelência, propor

AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE ANÔNIMA ….

com sede na Comarca de …., na Rua …. nº …., inscrita no CGC/MF sob nº …., com fundamento no artigo 206, inciso II, letra “b” da Lei das Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404, de 15/12/76), contra …., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Comarca de …., na Rua …. nº …., inscrita no CGC/MF sob nº …., a ser citada na pessoa de seu sócio-gerente, …., adiante qualificado; …. (qualificação), portador da Carteira de Identidade/RG nº …. e do CPF/MF nº …., residente e domiciliado na Comarca de …., na Rua …. nº …., na Comarca de …., …. (qualificação), portadora da Carteira de Identidade/RG nº …. e do CPF/MF nº …., residente e domiciliada na Comarca de …., na Rua …. nº ….; …. (qualificação), portador da Carteira de Identidade/RG nº …. e do CPF/MF nº …., residente e domiciliado na Comarca de …., na Rua …. nº ….; …., representado pela Inventariante, …. (qualificação), portadora da Carteira de Identidade/RG nº …. e do CPF/MF nº …., residente e domiciliada na Al. …. nº …., na Comarca de …., Estado ….; …. (qualificação), portador da Carteira de Identidade/RG nº …. e do CPF/MF nº …., residente e domiciliado na Rua …. nº …., na Comarca de …., Estado ….; …. (qualificação), portadora da Carteira de Identidade/RG nº …. e do CPF/MF nº …., residente e domiciliada na Rua …. nº …., na Comarca de …., Estado ….; com base nos seguintes motivos.

1. A …., sediada na Comarca de …., Estado …., na Rua …. nº …., é sociedade anônima de capital fechado, com prazo de duração indeterminado e tem os seus atos constitutivos arquivados na Junta Comercial do Estado …., sob o nº …., em …. de …. de …. (doc. ….).

O capital social da Companhia está assim distribuído entre os acionistas (doc. ….):

Acionistas de Ações % Capital….

…. ….%
…. ….%
…. ….%
…. ….%
…. ….%

TOTAIS …. ….%

2. A acionista …., detentora de ….% do capital social da …. é composta exclusivamente pelo grupo familiar …., na seguinte proporção (doc. ….): …. (…. quotas); …. (…. quotas); …. (…. quotas); …. (…. quotas) e seu marido …. (…. quota); …. (…. quotas) e seu marido …. (…. quota).

3. Desses quadros de composição societária, depreende-se que as autoras – em conjunto – são detentoras de ….% (….) do capital social da …., o que atende a exigência estabelecida no art. 206, II, “b” da Lei das Sociedades Anônimas, que reclama o percentual mínimo de ….% (….) para propor ação dissolutória.

Além disso, as autoras e seus respectivos maridos – em conjunto – detém ….% (….) do capital social da …., que a seu turno, repita-se, é titular de ….% das ações da ….

Assim, se consideradas as participações direta (….%) e indireta (….%, através da ….), são as autoras – conjuntamente – titulares de ….% do capital social da ….

4. A …. como sociedade por ações, foi constituída em …. de …. de …. por …. e outros, através de escritura pública arquivada na Junta Comercial do …. em …. de …. de …., sendo atualmente (como sempre o foi desde a sua constituição) formada por um grupo restrito de parentes (doc. ….).

A Companhia, segundo o propósito de …. e dos demais acionistas, visava congregar bens imóveis e ações de algumas empresas, para uso, gozo e fruição da família e para exercer inúmeros objetivos sociais.

Evidencia-se, desde logo, que o elemento personalista na sociedade é relevante, ao contrário do que ocorre com as companhias puramente capitalistas.

5. Deve-se ser ressaltado, desde logo, que o capital social nominal atual, sensivelmente defasado, não dá a noção exata da dimensão e grandiosidade do patrimônio da Companhia, primeira requerida.

6. A Companhia possui ativo imobilizado composto de imóveis valiosos, como fazendas, ações e quotas de empresas e outros bens, e tem os seguintes objetivos sociais declarados em seu estatuto:

“a) Indústria, comércio e exportação de madeiras serradas, beneficiadas, compensadas e aglomeradas e materiais de construção;

b) atividades agrícolas com cultura de cereais;

c) atividades pastoris com criação de gado bovino e suíno;

d) atividades florestais;

e) importação e comércio de máquinas, sementes, fertilizantes, inseticidas e implementos agrícolas;

f) atividades imobiliárias;

g) representações comerciais e participação em outras empresas.”
(Estatutos Sociais, artigo 3º – Ata da 18ª Assembléia Geral Extraordinária – doc. ….)

7. A …. a despeito das atividades indicadas por sua razão social e pelos inúmeros objetivos sociais constantes de seu estatuto social, abandonando, quase inteiramente, os seus inúmeros objetivos sociais, se tornou praticamente uma holding que participa, através de duas outras holdings de controle (…. e ….), e direta e indiretamente, vias as holdings …. e …., das seguintes empresas, dentre outras: Cia ….; Cia ….; Cia ….; …. – ….; …. – ….; …. – ….; …. – ….; …. e …. (doc. ….).

8. Portanto, grande parte de seus ativos são compostos, exclusivamente, pelas ações das holdings controladoras …. e …. e de suas coligadas/participadas nominadas anteriormente, e os seus resultados de algum tempo para cá, decorrem da sua participação (direta e indireta) no capital de outras empresas, em proporção praticamente absoluta.

Configura-se, assim, que a Companhia nos últimos anos, passou a exercer exclusivamente atividade, que a classifica quase que por completo, na nomenclatura de direito societário, como uma holding. Este tipo de sociedade se configura, no escólio de Fábio Konder Comparato:

“quando uma sociedade, sem explorar diretamente nenhuma atividade comercial, tiver seu patrimônio invertido em ações ou cotas de outras sociedades, sujeitas assim ao seu controle.” (O Poder de Controle de Sociedade Anônima, 3ª Ed., 1983, p. 131).

9. E assim, pelo abandono absolutamente expressivo da prática das atividades comerciais estabelecidas no estatuto, se configura a impossibilidade da Companhia de atingir seus objetivos. Essa Companhia, de há muito, deixou de preencher os objetivos comerciais expressos no estatuto, porque foi constituída para exercer atividades comerciais e os desígnios que os então acionistas pretendiam, desde há alguns anos se desmoronaram.

Atualmente, os lucros da sociedade decorrem – quase por completo e em proporção injustificável e inaceitável – da sua participação nas citadas empresas e que para a sua auferição a Companhia não necessita prestar qualquer colaboração. Os acionistas, se participassem diretamente dessas empresas (e não através da ….) aufeririam lucros muito mais expressivos, pois não teriam que suportar as despesas que a …. realiza para administrar a participação societária nessas empresas, embora absolutamente desnecessária essa administração.

Funciona a Sociedade como verdadeiro biombo, pois atualmente nada mais é do que instrumento destinado a evitar que os acionistas sejam titulares – como pessoas físicas – das ações e quotas que a …. detém e que lhe permite auferir receitas (dividendos) que deveriam ser recebidos pelos acionistas, diretamente e pelo valor integral, sem nenhuma intermediação desnecessária e responsável pela corrosão desses valores.

10. O Balanço Patrimonial encerrado em …. de …. de …., bem comprova o que acima está enunciado. Do seu exame, depreende-se que a sociedade obteve o lucro do exercício, não através da sua atividade de comércio estabelecida no estatuto, mas sim, e na sua totalidade, através de dividendos recebidos das “Sociedades Controladas/Coligadas” e de rendimentos financeiros.

Na “Demonstração do Resultado do Exercício”, que aponta um lucro operacional de R$ …. (….), este decorre preponderantemente da soma de receitas financeiras líquidas (R$ ….) e do resultado das participações em outras sociedades (R$ ….), que totalizam R$ …. (….), e que é superior ao próprio lucro operacional em R$ …. (….).

Observa-se que essas participações em outras sociedades registram um valor de ….% superior à receita operacional bruta (R$ ….), que a seu turno, é ….% menor que o lucro operacional de R$ …. (….), ou seja, a receita operacional bruta representa apenas ….% do lucro operacional! (doc. ….).

Também, deve-se salientar que a diferença entre as despesas administrativas (R$ ….) e a receita operacional bruta (R$ ….) foi astronômica, ou seja: quase o dobro!

E tal diferença foi consequência direta dos elevados honorários mensais que privilegiam os Srs. …. e …., os quais retiram mediante arranjo por eles idealizado, importâncias equivalentes, respectivamente, a …. (….) e …. (….) salários mínimos mensais (doc. ….).

11. Isso demonstra que, excluindo-se esses resultados obtidos sem a atuação da Companhia – receitas financeiras e participações em outras sociedades -, esta só gera prejuízos constantes, o que confirma a impossibilidade de a pessoa jurídica preencher o seu objetivo, que é o de obter lucros cumprindo os seus objetivos sociais. A rigor, a Sociedade tem apenas vida comercial vegetativa.

E tal como se demonstrou para o Balanço Patrimonial encerrado em …/…/…, é também válido, e com maior gravame, para o Balanço Patrimonial encerrado em …/…/… (doc. ….).

12. A sociedade foi constituída para exercer inúmeras atividades comerciais. Contudo, desde há algum tempo, essas atividades não vem sendo mais exercidas, limitando-se a Companhia a se constituir quase que exclusivamente em “holding”, mediante custos por demais onerosos.

No mais, o grupo formado pelos Srs. …. e …. pratica atos contrários aos interesses e de proteção dos sócios minoritários, como por exemplo, deixar de corrigir monetariamente os dividendos no ato de seu efetivo pagamento aos acionistas.

13. Além dos já apontados acima, existe um outro fato irrefutável e que demonstra a aberração praticada pela …., a saber: essa “holding” recebeu das Sociedades “Controladas/Coligadas” (doc. ….), conforme consta da “Demonstração de Origens e Aplicações de Recurso”, dividendos no valor de R$ …. (….) (parceladamente e em moeda dos meses de …., …. e …. de ….), que corrigidos monetariamente pelo IGP-FGV, para o mês de …. de …. representa o valor de R$ …. (….). E isto não corresponde acréscimo ou parcela autônoma, mas sim, mera atualização da moeda.

Todavia, a …. fez distribuir no mês de …. de …. a importância de apenas R$ …. (….), ou seja: menos de ….% (….)! E o restante se consumiu nessa Companhia.

14. Como se demonstrou, a diferença entre os valores dos dividendos recebidos pela …. e aqueles que foram por ela distribuídos aos acionistas foi brutal: R$ …. (….). Ou seja, mais de …. (….) vezes! E esta diferença quando corrigida para o mês de …. de …. atinge a cifra de R$ …. (….), conforme se demonstra no quadro adiante.

E se tal diferença foi consequência visível em um único exercício fiscal (….), fácil a verificação do que ocorreu no exercício anterior (….) e do que poderá representar nos exercícios futuros.

15. A exemplificação a seguir apresentada, serve para evidenciar o que representa essa diferença em valor atualizado pelo IGP-FGV, projetado pela “Suma Econômica” – Edição 155, para o mês de …. de …., e o quanto cada acionista de …. deixou de receber diretamente se eliminada a interveniência dessa Companhia.

Em moeda de …/…

VALOR DO DIVIDENDO (R$) ACIONISTA Recebido Que poderia receber Diferença não recebida …. …. ….. …. …. …. ….. …. …. …. ….. …. …. …. ….. ….

16. Também, convém destacar que os valores supra se referem unicamente aos dividendos recebidos pela …. da …. – ….. A isso, acrescente-se que a …. deixou de receber, no mês de …/…, de sua participada …. – …., não se sabendo a razão de tal omissão, a importância que, corrigida monetariamente para o mês de …/…, atinge o montante da ordem de R$ …. (….), deixando portanto de distribuir tais dividendos aos seus acionistas constantes do quadro anterior.

17. Ao serem votadas as Demonstrações Financeiras e o Relatório da Diretoria, do exercício social de …., a autora e acionista …. votou contra a aprovação das contas, por entender que a Sociedade não mais atinge os objetivos sociais, “verbis”:

“Por considerar que as contas em análise, indicam, data vênia, que a Sociedade praticamente não atinge os objetivos para a qual existe, ou seja, permitir lucro ao investimento que tem cada Acionista, porquanto recebeu “dividendos” em cifras praticamente maiores do que os que propostos para distribuição pela Companhia, o que aponta uma não justificação para a continuidade da situação atual, é que o VOTO foi pela não aprovação das contas em análise.” (Doc. ….)

18. A isso acrescente-se, que é certo que a sociedade anônima, de capital fechado entre parentes, ainda mantém a natureza de sociedade familiar. Os resultados que são expressivos não decorrem de qualquer atividade comercial, como deveria acontecer segundo o estudo e seriam auferidos, passivamente, por qualquer pessoa que fosse titular das ações das empresas controladoras, coligadas/participadas.

Nestas condições, que afigura que a …. é sociedade comercial não lucrativa, e como sociedade familiar não mais atende aos acionistas minoritários em termos de uso, gozo e fruição, fulminando o motivo de sua constituição, isto é, seus fins.

19. A isso acrescente-se que, nos últimos anos de existência, os acionistas da Companhia passaram a conviver em absoluta discórdia, que converteu-se em litígio e já extrapolou aos limites da sociedade e, como lide, foi submetida ao conhecimento do Poder Judiciário.

Diversas foram as tentativas das autoras em buscar a harmonia nas relações societárias, nas empresas …. e …., das quais participam como acionistas e quotistas, respectivamente. A própria primeira autora foi eleita, em …. de …., diretora da Companhia e buscou, como acionista e diretora o tão almejado equilíbrio nas relações societárias (doc. ….).

Mas, por perceber que todas as tentativas dos acionistas minoritários, em obter a necessária harmonia, foram frustradas pela maioria, decidiu apresentar, em …. de …. de …., a sua renúncia do cargo que ocupava junto a Companhia (doc. ….).

20. Tramitam perante o foro da Comarca de …., ações de dissolução total e de dissolução parcial da …. (….ª Vara Cível – docs. …. e ….), bem como ação de anulação de compra e venda de quotas celebrada entre o falecido pai das autoras e …. (….ª Vara Cível – doc. ….).
E a …., repita-se nada mais é do que o instrumento de mando dos requeridos …. e …. em ….

21. Os atuais sócios majoritários da …. (….º e ….º requeridos) e da …., ao invés de buscarem a igualdade, caminham cada vez mais para a sua própria consolidação e perpetuação, oferecendo absurdas propostas, vazadas em minutas de acordos de acionistas e reformas estatutárias, criação de conselhos oligárquicos, regras iníquas e outras formas de sagração do poder, de todo inaceitáveis.

22. Por isto, antes de recorrer ao Judiciário, tentou a primeira autora corrigir a distorção operada, pelas vias normais dos órgãos societários, pleiteando a convocação da Assembléia Geral dos quotistas de …., em expediente datado de …/…/…, em que denunciava a utilização de “engenhocas jurídicas” como forma de tolher direitos, e propôs a Cisão parcial da …., com sua retirada desta sociedade, com extensão deste direito aos demais quotistas que assim o desejassem (doc. ….).

E, nesta operação de Cisão, ela e os quotistas atingidos pelos efeitos do sistema de dominação, receberiam parcelas de seu patrimônio, consistentes em ações de …., de tal sorte que, exercendo seus direitos em nome próprio, sem a nefasta interferência de ….

23. Assinale-se que os esforços da primeira autora, assim como os dos demais quotistas atingidos, não se resumiram na frustada tentativa de Cisão. Antes disto, as autoras participaram de inúmeras e penosas reuniões com todos os sócios, buscando uma fórmula que permitisse a composição de direitos e interesses, com participação igualitária de todos e que acima de tudo, restabelecesse a equidade e fraternidade entre os irmãos.

24. O grau de incompatibilidade entre os sócios, motivado pela conduta dos administradores está bem representado em ação ordinária, de dissolução parcial da sociedade …. – que com a …., compõem as faces de uma mesma moeda – proposta pelos quotistas …. e …. Da peça vestibular – doc. …. – depreende-se parte das práticas adotadas pelos atuais administradores da sociedade, ou seja: os Srs. …. e ….

O dissenso entre os acionistas da …. – que também são os mesmos sócios da …. – atingiu tal ponto que, quando da resposta ao pedido de dissolução parcial da …., formulado por um dos quotistas (terceira autora) e seu cônjuge, todos os demais concordaram com o pleito (docs. …. a ….), o que atesta a absoluta discórdia entre os acionistas.

25. Igualmente é objeto de demanda judicial, em curso perante a ….ª Vara Cível (doc. ….), a participação de …. no capital social da empresa …. Diferentemente de seus irmãos que possuem …. quotas cada um, havidas por doação de seu pai, …. possui …. quotas, sendo …. havidas também por doação de seu pai e outras …. adquiridas por compra e venda e cuja nulidade é postulada judicialmente pela primeira autora.

E, exatamente essas …. quotas lhe conferem a maioria, juntamente com os terceiro e quarto requeridos respectivamente, Sra. …. e Sr. …., de exercer poderes absolutos e discricionários na empresa …. que, repita-se é o instrumento jurídico que propicia, de fato, o comando da ….

26. Esses motivos estão a demonstrar que a sociedade não preenche os objetivos sociais, o que se agrava em função da desarmonia entre os acionistas, já demonstrada nas relações societárias nas empresas das quais todos participam, …. e …., caracterizando-se, uma autêntica crise na “affectio societatis”.

27. E a dissolução total se impõe como forma de possibilitar que o patrimônio valioso seja liquidado ou partilhado como de direito, como preceitua o artigo 206, II, “b” da Lei nº 6.404, de 15/12/76, “verbis”:

“Art. 206: Dissolve-se a companhia:

(…)

II – por decisão judicial:

(…)
b) quando provado que não pode preencher o seu fim, em ação proposta por acionistas que representem 5% (cinco por cento) ou mais do capital social.”

28. Segundo Rubens Requião:

“A espécie pois, é daquelas em que: ‘A discórdia entre os sócios pode tornar-se causa determinante da inexequabilidade do fim social, justificando a dissolução da sociedade’.” (Curso de Direito Comercial, Vol. 2, p. 282)

Leciona, ainda, o ilustre Professor in Curso de Direito Comercial (Saraiva, II Vol. 15ª Ed., p. 128):

“… seria injusto manter o acionista prisioneiro da sociedade, com seu investimento improdutivo, vendo estiolar-se a companhia. Aliás, no regular a dissolução da companhia, o art. 206, II, ‘b’, prevê o caso de dissolução judicial, quando provado que não pode preencher o seu fim, em ação proposta por acionistas que representem 5% ou mais do capital social. O ‘fim’ da sociedade comercial será sempre o de perseguir lucros; não se verificando estes, o ‘fim’ social é inexequível. Justifica-se, por isso, a extinção da sociedade pela dissolução pleiteada judicialmente pelo sócio, com o mínimo ponderável de 5% do capital social.”

29. Ao julgar demanda, absolutamente semelhante a esta ação, semelhança que se revela desde a constituição da sociedade anônima até o pedido de dissolução total, o Egrégio Tribunal de Justiça de …., ao acolher a pretensão exordial dos acionistas minoritários, proferiu a seguinte decisão:

“A discórdia entre acionistas em sociedade anônima constituída por elementos da mesma família e, ainda, a impossibilidade de atingir seus objetivos e os prejuízos justificam sua dissolução. Aplicação do art. 206, II da Lei das S/A.”

Ação de dissolução de sociedade anônima com fundamento no art. 206, II, ‘b’ da Lei nº 6.404, de 15/12/76, teve julgamento de improcedência pela r. sentença de fls.

Apelaram os vencidos, reargumentando pela reforma do julgado, por terem provado que: a) a empresa apelada foi criada por …., sua esposa e seus filhos, congregando os bens imóveis do casal para uso, gozo e fruição da família. Era o que, na ocasião, se chamava ‘holding’. Esse tipo de sociedade por ações representava o resultado de um negócio indireto; b) essa sociedade anônima, aparente, nunca pode preencher os objetivos sociais expressos no contrato, porque não foi constituída para comerciais e os desígnios que os então contratantes pretendiam estão comprometidos e destruídos pela profunda desarmonia entre os atuais sócios, os sucessores de …. e sua mulher; c) essa sociedade, por se tratar de um negócio indireto, nunca distribuiu lucros; d) os doutrinadores entendem que a falta de ‘affectio’ entre os sócios constitui causa dissolutória das sociedades e dentre estas aquelas sociedades anônimas que, pelo se conteúdo, continuam com o característico ‘intuitu personae’; e) os prejuízos constantes da sociedade são elementos caracterizadores da impossibilidade de a pessoa jurídica preencher o seu objetivo, que é o de obter e distribuir lucros: e que os membros do grupo liberado por …. praticam atos contrários aos interesses da sociedade e dos sócios minoritários.

Toda a divergência das partes está localizada na valoração da prova de que a sociedade dissolvenda pode, ou não, preencher o seu fim.

Foi constituída em …. pelo casal …. – …. e mais seus filhos, genros e noras. O casal ficou com o número maior das ações (….) e cada um dos demais oito acionistas com …. ações, cada qual. Aquele número maior de ações ficou representado pelos imóveis do casal, desvinculados de outras atividades específicas, ou seja, uma fazenda de …. alq. em …. e alguns imóveis urbanos nesta Capital.

Não obstante a destinação de tais imóveis, a sociedade foi constituída para produção ou compra e venda de produtos químicos e agrícolas em geral, notadamente os que interessavam à indústria farmacêutica. Todavia, em …., seu objetivo passou a ser a produção e venda de produtos agrícolas e a criação de animais e aves, ‘visto que as atividades de produção, compra e venda de produtos químicos nunca chegaram a ser exercidas, em virtude de fatores imponderáveis’ (fls.).

Até então viviam os dois acionistas principais. E o patrimônio imobiliário da sociedade sofreu mutações com a venda de um prédio e um terreno e a aquisição de diversos apartamentos, como noticiado na inicial.

Com a morte de …. as suas ações passaram aos herdeiros necessários. Em …. de …. faleceu também …. – atualmente pertencendo a seu espólio ….% do capital da sociedade dissolvenda. Terá ela deixado um testamento em legado ao filho …. e ao neto …., em partes iguais e sem encargos, ….% das ações ordinárias que possuía na sociedade ora apelada. E ficou consignado naquele testamento: ‘Deixo esse legado com a finalidade de manter a continuidade na direção da empresa, propiciando aos meus demais herdeiros os benefícios que isso produzirá’ (fls.).

Acontece que outros herdeiros não aceitaram a autenticidade e a validade de tal testamento, caracterizando-se, desde então, uma crise na ‘affectio societatis’. E ficam vencidos (fls.).

E na ação possessória, de que dá notícia o v. acórdão a fls., a mesma sociedade ora apelada argumentou ser uma sociedade familiar, constituída pelos avós da agravada para congregar os imóveis da família, destinados ao uso, gozo e fruição de seus membros.

Assim, induvidosamente, não obstante sociedade anônima, de capital fechado entre parentes, não perdeu a natureza de sociedade familiar.

Daí por que os lucros de tal sociedade sempre foram mais simbólicos do que reais, porque, com os aluguéis de alguns, cobriam-se os impostos e a manutenção dos demais como propriedades para o lazer da grande família.

Nesse conjunto imobiliário por certo que tem destaque a fazenda em …., com uma sede monumental. E ela que empreita o atual objeto da sociedade, de produção e venda de produtos agrícolas e criação de animais e aves. E a ela se referem aquelas notas fiscais a fls., por sinal que muito modestas em quantidades e valores para uma lucratividade do imóvel.

A propósito, o capital social da apelada, que consta ser de R$ …. ou de R$ …., se considerar o fundo de reserva legal e de desapropriação (v. fls. do apenso), não guarda a menor sincronia com o valor real do patrimônio imobiliário da sociedade.

E então, se, de um lado, como sociedade comercial, não é lucrativa, e como sociedade familiar não mais atende ao grupo minoritário em termos de uso, gozo e fruição, frustrado está a esta altura o motivo de sua constituição – e há que concluir-se que, se os acionistas majoritários não acordaram em uma dissolução parcial da sociedade, com a saída dos minoritários, há que chegar-se à dissolução total, para que o patrimônio imobiliário valioso seja liquidado ou partilhado como de direito, tendo-se como irreversível a quebra da ‘affectio societatis’.

É que, sob qualquer dos prismas, não está podendo a apelada preencher os objetivos sociais expressos, comerciais e implícitos familiares, separada ou conjuntamente.

A espécie pois, é daquelas em que: ‘A discórdia entre os sócios pode tornar-se causa determinante da inexequabilidade do fim social, justificando a dissolução da sociedade’ (Rubens Requião, Curso de Direito Comercial, Vol. 2, p. 282).

E o dispositivo legal invocado como fundamento desta ação deve ser interpretado como a dizer: ‘A ação pode ser proposta a qualquer momento em que os acionistas verificarem a impossibilidade que tem a sociedade de realizar o seu objeto a contento e com os resultados esperados; a sentença constatará a situação, devendo, naturalmente, o juiz, para proferi-la, apreciar com critérios os fatos arguidos, já que a sua decisão porá fim à sociedade’ (Comentários à Lei das Sociedades Anônimas, de Fran Martins, Vol. 3/14).

“Decretam, assim, a dissolução da sociedade apelada. Custas e honorários de 10%.” (RT 554/74 – TJSP)

30. No mesmo sentido, alinham-se os seguintes julgados:

“Procede a dissolução e liquidação de S.A. proposta por acionistas que representem mais de 1/5 do capital social (Hoje 5%), art. 138, ‘b’ da Lei nº 2.627/40 e quando houver prova de falta de ‘affectio societatis’ e da reduzissima atividade social.” (RT 530/232 – TJRJ – ement.).

“O Tribunal de Alçada Civil de …. confirmou sentença que julgou procedente ação de dissolução de sociedade anônima, “ut” acórdão de fls. …., que, de ‘meritis’, apresenta a seguinte fundamentação: O magistrado analisou percucientemente as provas produzidas e o direito aplicável à espécie, para concluir, acertadamente, pela procedência da ação e decretar a dissolução da sociedade e, em consequência, sua liquidação, determinando, outrossim, que a escolha do liquidante, recaia sobre pessoa estranha ao quadro social.

O fulcro maior da questão está em saber-se se o só fato de a sociedade dar lucros implica na conclusão de que está atingindo a seus fins, porque ‘o fim da sociedade é a obtenção de lucros, repartíveis entre os sócios, através da atividade traçada nos estatutos, isto é, da realização do objeto social’ (Jaime Franco, in Comentário publicado na Revista de Direito Mercantil, Vol. 6, p. 589). Ora, no caso, a ré foi constituída para a exploração industrial e comercial do papel e do papelão. Entretanto, desde o início, em …., afastou-se do objeto social, transformando-se em mera administradora de um imóvel por ela construído e onde foi integralmente aplicado seu capital (…). A verdade é que ‘acionistas que representem mais de 1/5 do capital social realizado são partes legítimas para requerer a liquidação judicial da sociedade que não preenche seus fins sociais’ (Darcy A. Miranda Jr., Repertório de Jurisprudência do Código Comercial, Vol. II, Tomo II, nº 184) …

Em suma, repetindo o que foi dito pelo digno prolator da decisão de primeiro grau, apenas do lucro que a sociedade tem dado, ‘não se pode negar que está impossibilitada de preencher o seu fim, justificando-se, pois, a sua liquidação com fundamento no art. 238, letra b, do Decreto-lei nº 2.627/40’. STF (RT 455/273)

31. Recentemente, o Tribunal de Justiça de …. decretou a dissolução judicial da …., requerida por acionista minoritário, sob o fundamento de que “a sociedade se estava desviando de seus objetivos estatutários”, conforme matéria publicada da …., de …. de …. de …. (doc. ….).

Da notícia consta que – tal como o caso “sub judice” – “com o tempo, a companhia deixou de fabricar tecido, restringindo suas atividades à locação de imóveis e aplicações financeiras”.

Merece, igual destaque, trecho do voto do ilustre Desembargador Luiz de Macedo, assim proferido:

“Tem-se a evidência de que inexiste qualquer possibilidade de a sociedade vir a dedicar-se à atividade produtiva. A atividade econômica atual pode ser caracterizada de vegetativa e indica mero expediente com vistas a não relegar os imóveis ao abandono. Em suma, nada justifica a manutenção da sociedade, aliando-se a tudo que foi dito a certeza que sopra dos autos de que os sócios não convivem em plena harmonia.”

32. Do exposto, resulta que a Companhia fracassou no seu objetivo de grangeio de lucros no exercício de atividades comerciais e perdeu sua própria razão de ser. E a sua dissolução total da sociedade é necessária, como única forma possível de compor os direitos patrimoniais dos acionistas, para que cada um exerça diretamente os seus direitos de titulares das ações das sociedades antes mencionadas e outros bens, nos quais participa a ….

33. A dissolução total eliminará, de vez, a nefasta atuação da malograda holding, que de tempos para cá, somente se presta para evitar que os acionistas exerçam os seus direitos em todas as empresas nas quais participa direta e indiretamente a “holding” e a um custo demasiadamente excessivo.

34. A …., existe, unicamente, para aglutinar seus acionistas, em torno de exercício da participação em outras sociedades; faltando a affectio é natural que esta se dissolva, através de uma forma de liquidação que confira a cada acionista, a titularidade das ações que a cada qual corresponde nas sociedades controladas, coligadas e participadas.

E, com a dissolução, serão sepultados os mecanismos jurídicos, montados para o exercício do comando e, de fato, do controle para a representação da propriedade das ações, recompondo-se as posições patrimoniais dos acionistas. Tem que se saber quais as pessoas físicas que estão no vértice do triângulo em que se erige esta construção jurídica vertical.

35. Em conclusão: O fato da …. ter deixado de preencher, quase que por completo, as suas finalidades sociais, ao exercer atividade econômica meramente vegetativa, somado a absoluta discórdia entre os acionistas da sociedade familiar, autoriza a sua dissolução total e a consequente liquidação ou partilha de direito.

Isto posto, requerem:

a) A citação dos requeridos identificados no preâmbulo e “ad cautelam” de …., sediada na Comarca de …., na Rua …. nº …., inscrita no CGC/MF sob o nº …., mediante mandado e carta precatória, para que contestem a ação, no prazo de …. dias, sob pena de revelia;

b) Contestada ou não, seja a ação julgada procedente, para o fim de decretar-se a dissolução total da …., processando-se a respectiva liquidação ou partilha de direito, na forma preceituada pelo Código de Processo Civil (Lei nº 6.404, art. 209, parágrafo único), condenando-se os requeridos que contestarem o presente pedido no pagamento das custas processuais e honorários de advogado.

c) A produção dos seguintes meios de prova: depoimento pessoal, testemunhal, pericial e junta de novos documentos, nas hipóteses legais.

Valor da ação R$ …. (….) para efeitos fiscais.

Termos em que, anexados os correspondentes instrumentos de mandato (3)

Pedem Deferimento.

…., …. de …. de ….

………………
Advogado

Exmo. Sr. Dr. Juiz Federal da (___ª) Vara Federal da Subseção de (___)

Autuação em apenso ao processo Nº: (___)

NOME DO REQUERENTE (ou Autor, Demandante, Suplicante), já qualificada nos autos da Ação Cautelar Inominada em epígrafe, por seu procurador infra-assinado, vem à presença de V. Exa. propor

AÇÃO DECLARATÓRIA

nos termos do art. 806 do Código de Processo Civil, em face de NOME DA UNIVERSIDADE (ou Ré, Demandada, Suplicada), já qualificada, pelos motivos que passa a expor:

1. O Requerente cursa o ensino universitário na Universidade (__), através do Programa de Estudantes-Convênio, de iniciativa dos Ministérios da Educação e das Relações Exteriores.

2. No entanto, desde o início de seus estudos vem progressivamente melhorando seu desempenho cultural, passando pelo processo de adaptação que se faz necessário a estudante de outro país, de hábitos e linguagem completamente diferentes.

3. No final do segundo semestre letivo de (___) sofreu um acidente, que provocou várias internações cirúrgicas na perna, o que deveras dificultou a conclusão do semestre. Ainda assim, conseguiu aprovação em seis das nove disciplinas do currículo.

4. Apesar disso, retornando das férias para renovar sua matrícula, foi surpreendido com a decisão da Universidade de que não mais completaria seu curso acadêmico.
Inúteis os esforços para demover a Universidade de sua estranha posição, ajuizou a mencionada ação cautelar, última tentativa de concluir seus estudos em nosso País.

5. Segundo a Universidade, o motivo de excluir o Requerente dos quadros do corpo discente está no fato da reprovação, duas vezes, na mesma disciplina (doc. junto).
Ora, como ressaltado na petição inicial da ação cautelar, a segunda reprovação ocorreu por motivo de força maior. Não se pode imputar o resultado à culpa do Autor, o contrário seria ferir o mais básico sentido de justiça.

6. Alega, outrossim, a Requerida que o desempenho do jovem aluno estrangeiro, no início do curso, não foi muito bom. É, porém, bastante compreensível que estudante vindo de outro continente encontre dificuldades para situar-se no mesmo nível dos colegas nacionais do País onde passa a estudar.

7. Ademais, é oportuno lembrar que a Entidade Educacional demandada nenhuma atitude tomou, de início, em relação ao Requerente. Se falta houve, e não foi punida, tem-se falta perdoada. Deve, pois, a Universidade cingir-se aos últimos resultados obtidos pelo Autor para poder aplicar-lhe qualquer sanção.
A segunda reprovação deveu-se a força maior, fato alheio à vontade do autor, verificável em prova pericial.

8. Na aplicação da lei o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum (Lei de Introdução, art. 5°). Que falta grave cometeu o estudante estrangeiro? Onde está a lesão a direito da demandada?

Pelo exposto, REQUER:

a) a manutenção dos efeitos da liminar concedida na ação cautelar, até julgamento da presente declaratória;

b) a citação do representante legal da instituição de ensino para responder aos termos da ação, querendo, sob pena de revelia;

c) a procedência da ação (principal), para declarar a existência do direito do requerente a frequentar e concluir seu curso acadêmico;

d) a condenação da Requerida no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios;

e) a produção de provas, especialmente documental, pericial e oral, inclusive depoimento pessoal do representante legal da Requerida.

Dá-se a causa o valor de R$ (__) (valor expresso).

Termos que

Pede deferimento.

(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).

Petição: INICIAL

SÍNTESE

A autora recebeu intimações de Ofício de Protestos a fim de que efetuasse o pagamento de título enviado por Banco X. A autora não efetuou qualquer negócio mercantil a prazo, que autorizasse a emissão de duplicata, sendo evidente que as mesmas foram emitidas abusivamente. A exigibilidade dos títulos é descabida, tratando-se de títulos sem “causa debendi”. Representa ilícito penal por se tratar de duplicata sem origem, tornando-se inexigível e imprestável até mesmo em relação a terceiros.

ÍNTEGRA

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA …. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….

…. (qualificação), portador do CPF/MF nº …., residente e domiciliado …., vem, através de seu advogado adiante assinado, respeitosamente à presença de V. Exa. para, com fulcro no art. 4º do diploma processual civil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente ação

DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO

contra …. pessoa jurídica de direito privado, com sede …. e …. (qualificação), com inscrição no CGC/MF sob o nº …., com sede …., espelhando as razões do “petitum” nos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a aduzir perante esse douto juízo.

A autora recebeu aviso de intimação do …. Ofício de Protestos a fim de que, sob pena de ser efetivado o protesto, efetuasse o pagamento do seguinte título, enviado a cartório pelo Banco e de emissão da ré ….

Nº DO TÍTULO VENCIMENTO VALOR
…. …. ….
…. …. ….
…. …. ….

Todavia, não mantém a autora, com nenhum dos réus, qualquer vínculo jurídico que autorize a emissão de título de crédito, muito menos em se tratando de duplicata, razão pela qual propôs ação cautelar de sustação de protesto, tendo sido deferida a medida liminarmente.

Ora, não efetuou a autora qualquer negócio mercantil, a prazo que autorize a emissão de duplicata, sendo evidente que as mesmas foram emitidas abusivamente.

Assim, a autora nada deve, razão pela qual a exigibilidade dos títulos é descabida. Temos por concluir que a atitude do réu de levar tais títulos a protesto não passa de arbitrariedade que deverá ser declarada judicialmente nula, independentemente dos danos morais e materiais causados, a fim de ser restituído o “status quo”.

Como se percebe, trata-se, então, de títulos sem causa “debendi”, impondo-se, destarte, a declaração de inexigibilidade dos mesmos em relação à autora.

II – DIREITO

A referida duplicata mercantil não possui origem, posto não ter a autora recebido qualquer mercadoria ou sido prestado qualquer serviço.

Nessas condições, trata-se de duplicata sem origem, que pelo fato de assim circular representa ilícito penal, tipificado no art. 172 do Código Penal brasileiro, conforme disposto no art. 26, da Lei nº 5.472/68.

Como é sabido, tratando-se de duplicata sacada sem existência da relação jurídica subjacente, torna-se esta inexigível e imprestável, até mesmo em relação a terceiros, impondo-se a sua inexigibilidade, conforme entendimento pacífico do Tribunal de Alçada do Paraná, demonstrado através das seguintes decisões:

“Inexistindo prova escrita de autorização dos serviços e de prévio ajuste de preço pelos mesmos serviços, lícito não é o saque de duplicata, por não existir liquidez e certeza a permitir a emissão de tal título.” (Ap. Civ. nº. 1770/90, Ac. unân. da 3º. Câm. Civ., julg. 14/08/90, J. Rel. Tadeu Costa).

“A duplicata pressupõe uma compra e venda mercantil a prazo. A fatura é a matriz da duplicata. O valor desta fatura há de corresponder ao valor da duplicata. Recurso provido, na hipótese, porque inexiste esta necessária correspondência.” (Ap. Civ. nº 517/89, Ac. unân. da 3º Câm. Civ., j. em 08/08/90, Rel. Juiz Maranhão de Loyola).

“AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA OBRIGACIONAL – DUPLICATA EXTRAÍDA SEM COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DE MERCADORIA – DECISÃO PELA PROCEDÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO. Não apresentando o credor, duplicata protestada acompanhada de documento comprovador da entrega da mercadoria, a teor do artigo 15, I e II da Lasi 5474/68, não poderá exercitar o direito à cobrança do título, o qual restou provado, poderá ser declarado ineficaz como prova de relação jurídica obrigacional. Decisão Unânime.” (Acórdão nº 3971 – 2º Câm. Civ. do TA. – Relator: Juiz Antonio Gomes da Silva – Apte: Comercial de Bebidas Virginia Ltda. – Apdo: M. Pavão & Pavão Ltda. – Comarca de Maringá – 2º Vara Cível – DJ 19.02.1993.)

Ora, no presente caso, se nenhuma mercadoria foi entregue, como pode-se obrigar a autora a efetuar qualquer pagamento? Insista-se: inexiste causa a justificar a emissão dos títulos que pretendem os réus receber.

A atitude ilegal dos réus, de levar a protesto cambial sem a necessária vinculação causal ou negocial previamente ajustada entre as partes, ocasionou inúmeros transtornos e prejuízos à autora, razão pela qual pede-se a condenação dos réus a ressarcirem à autora os prejuízos que esta sofreu ao ter seu crédito abalado junto ao mercado, em linha de conta a indicação de tais títulos para protesto, mesmo porque sabia o Banco réu que nenhuma mercadoria havia sido entregue, ou qualquer serviço prestado.

Destarte, mesmo sabendo que não havia negócio subjacente a fundamentar a emissão do título, o réu não exitou em exigir o pagamento dos mesmos, tendo, com sua atitude, causado prejuízo à autora.

IV – DO PEDIDO

Isto posto, requer-se a V. Exa. que:

a) determine a distribuição da presente por dependência aos autos de processo nº …. em trâmite perante essa …. Vara Cível;

b) determine a citação dos réus, pela via postal, na pessoa de seus representantes legais, no endereço fornecido no preâmbulo, para, querendo, contestarem a presente, com as advertências de estilo;

c) defira a produção de todos os meios de prova admitidas em direito, especialmente o depoimento pessoal dos representantes legais dos réus, oitiva de testemunhas, pericial e outras que o contraditório exigir;

d) julgue procedente a presente ação, declarando a inexigibilidade do título mencionado nesta inicial em relação à autora, condenando os réus ao pagamento do ônus inerente ao princípio da sucumbência e, ainda, condenando-os a ressarcir os danos causados à autora, tanto materiais como morais, em quantia a ser apurada em liquidação de sentença.

Dá-se à presente o valor de R$ ….

N.T.
P.D.

…., …. de …. de ….

………………
Advogado

Assunto: TÍTULO DE CRÉDITO – PROTESTO – SUSTAÇÃO DE PROTESTO – DUPLICATA SEM ACEITE – ANTECIPAÇÃO PARCIAL DE TUTELA

Ação: DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO
Petição: INICIAL

SÍNTESE

Autor requer a declaração de nulidade dos títulos de crédito, inclusive daquele protestado quando da interposição de sustação de protesto, para o qual pede a antecipação parcial da tutela.
Alega que as referidas duplicatas, sem aceite, não têm origem visto que o Autor não manteve qualquer relação comercial com o Réu.

ÍNTEGRA

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA …. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….

…., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CGC/MF sob nº …., com endereço na Comarca de …., na Rua …. nº …., neste ato representada por seu procurador legal, adiante firmado, ut instrumento de procuração em anexo, com escritório profissional na Rua …. nº …., onde normalmente recebe intimações e/ou notificações, comparece, respeitosamente, perante Vossa Excelência, para propor a presente

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TÍTULOS DE CRÉDITO COM ANTECIPAÇÃO PARCIAL DE TUTELA

com fundamento no artigo 282 e seguintes do Código de Processo Civil, bem como nas demais determinações legais aplicáveis à espécie, em face de

…., pessoa jurídica de direito privado, com sede nesta Capital, na Rua …. nº …., pelos seguintes motivos de fato e de direito:

1. A ora Suplicante foi surpreendida por dois avisos de protesto enviados pelo …. Cartório de Protesto de Títulos da Comarca de …., registrados sob nº …. e …., e dois avisos de protesto enviados pelo …. Cartório de Protesto de Títulos da Comarca de …., registrados sob nº …. e …., para que pagasse o valor ali constante, sob pena de os títulos serem protestados.

2. Consoante se infere dos referidos avisos, tratam-se de DUPLICATAS POR INDICAÇÃO SEM ACEITE, no valor de R$ …. (….), R$ …. (….), R$ …. (….) e R$ …., respectivamente, emitidas pela Suplicada contra a Suplicante.

3. Recebidos os avisos e contactada a Suplicada, seu representante legal comprometeu-se a retirar os títulos do protesto, pedindo desculpas pela emissão sem causa, informando ao sócio gerente da Suplicante, que daquela forma agiu por estar com problemas de caixa e ter tido necessidade de descontar duplicatas frias no banco.

4. Ocorre que o representante legal da Suplicante verificou junto aos Cartórios de Protesto, se os Títulos efetivamente haviam sido retirados, e constatou que nada fez a Suplicada para regularizar a situação, tendo distribuído cautelar de sustação de protesto para obstar a atitude do Suplicado.

5. De qualquer forma, referidos títulos não representam obrigação nem débito líquido e certo da Suplicante, vez que não manteve qualquer relação comercial com a Suplicada, seja na aquisição de mercadorias ou na prestação de qualquer serviço.

6. As duplicatas sacadas contra a Suplicante não têm qualquer origem, sendo nulas de pleno direito, servindo o protesto de meio coercitivo para exigir valores indevidos.

7. O protesto gera dano de difícil reparação, constituindo abuso e grave ameaça, abalando o prestígio creditício que goza a Suplicante na Praça, eis que trata-se de empresa comercial conceituada em ….

8. Assim, como medida preventiva da violência que se pretende perpetrar contra a Autora, buscando fundamento na legislação processual civil vigente, este Juízo concedeu liminar em caráter provisório, determinando a sustação do protesto distribuidor, a fim de que a Suplicante não seja exposta a uma série de consequências prejudiciais, entre elas, a restrição do crédito na Praça.

9. Pretende a Suplicante, com medida intentada, evitar sejam lavrados protestos dos títulos cambiais nulos de pleno direito, vez que emitidos sem qualquer origem legal, bem como obstaculizar hipotéticos efeitos da mora emergentes das referidas cártulas, que poderá atingir não só o crédito como o patrimônio da Autora, com consequências imprevisíveis, irreversíveis e de difícil e incerta reparação.

10. O relato dos fatos no presente pedido demonstra que os títulos em tela não têm curso legal, configurando, desde logo, a presença dos requisitos indispensáveis para o deferimento da guarida pretendida, especialmente quando se tratam de títulos emitidos sem causa em operação mercantil ou prestação de serviços.

11. No mais, os elementos que configuram o direito da Suplicante estão traduzidos na inexistência de qualquer fundamento para cobrança dos valores pretendidos, a ponto de justificar os parâmetros jurídicos da legalidade, cuja proteção judicial é pleiteada, haja visto que trata-se, à evidência, de meio coercitivo para locupletamento sem causa, na medida em que inexiste origem para a emissão das cártulas.

12. Ora, sendo o título sem causa, o ônus de provar a existência do negócio, contrato e valores cabe a ré.

“Duplicata. Causa do título. “Onus Probandi” do emitente.”

A duplicata é título causal, e compete à vendedora provar a causa do título; tal ônus não se transfere à autora, que não tem de provar fato negativo. (Tac-SP, 8º C.C, Apelação 401.121-6, Rel. Juiz Toledo Silva)”

13. ANTECIPAÇÃO PARCIAL DA TUTELA – A liminar deferida por este r. Juízo alcançou quatro títulos encaminhados a protesto pela Requerida, contudo, conforme se infere da cópia do ofício protocolado em …., a cártula distribuída sob nº …. no valor de R$ …., foi protestada, por não ter havido tempo hábil para o protocolo do ofício expedido por este r. Juízo.

Ora, tendo a liminar sido deferida muito antes da lavratura do protesto, o ato notarial colide frontalmente com os efeitos da liminar deferida, gerando a anomalia jurídica de, mesmo sob os efeitos de ordem judicial, produzir efeitos no mundo jurídico, ou seja, a constituição em mora do Autor.

A liminar concedida foi no sentido de que o título fosse sustado, evitando o protesto e os efeitos que o ato notarial produziria.

Ainda que o título tenha sido protestado sob os efeitos da liminar; a presente lide persegue a anulação dos títulos emitidos sem causa incluindo o que foi protestado, nada obstando a este r. Juízo que determine a suspensão dos efeitos do protesto até final resolução da lide.

O fundamento para que a suspensão dos efeitos do protesto seja deferida, na sede da ação principal, onde se discutirá a origem do título, são os mesmos fundamentos que levaram este r. Juízo a deferir a liminar de sustação do protesto.

Veja-se que a prova de que a emissão dos títulos tem origem não é da Autora, mas do emitente, vez que eventuais operações mercantil ou prestação de serviços, deverá ter registro nos livros contábeis ou blocos de nota fiscal.

A pretensão da Autora, no sentido de que seja deferida a antecipação parcial da tutela, com o fito exclusivo de suspender os efeitos do protesto lavrado até final resolução da presente lide, não satisfaz integralmente a pretensão da Autora, não é irreversível e não traz qualquer prejuízo para a Ré.

Entretanto, a manutenção dos efeitos do protesto causará sérios prejuízos à Autora, que terá, dentre outras coisas, restrição de crédito na praça, advinda de um título emitido sem origem.

14. FACE AO EXPOSTO, entendendo estarem plenamente configurados os pressupostos legais que regulamentam a matéria em tela, requer digne Vossa Excelência:

a) preliminarmente, a ANTECIPAÇÃO PARCIAL DA TUTELA, no sentido de que seja expedido ofício ao …. Cartório de Protesto, para que, suspendendo-se os efeitos do protesto, não seja vinculada nenhuma informação sobre o ato notarial, até final decisão da lide principal, oficiando-se inclusive o …. Distribuidor e SERASA para que igualmente não vinculem qualquer informação sobre o protesto lavrado, até final decisão da lide principal.

b) a CITAÇÃO da Suplicada, PELO CORREIO, nos termos do art. 222 e seguintes do Código de Processo Civil, para, querendo, apresentarem a contestação que tiverem, sob as penas da Lei;

c) contestada ou não, seja a ação julgada procedente para o efeito de declarar a nulidade dos títulos emitidos pela Suplicada, sustando definitivamente os protestos pretendidos, porque sem origem, condenando os Requeridos ao pagamento das custas de processo e honorários de advogado na base de …. % sobre o valor da causa;

d) protesta-se pela produção de todas as provas em direito admitidas e permitidas, em especial o depoimento pessoal dos representantes legais da Suplicada, pena de confesso, oitiva de testemunhas, juntada de documentos, etc …

e) A distribuição por dependência, apensando-se aos autos sob nº …., entre as mesma partes.

Dá-se à causa o valor de R$ …. (….).

Pede Deferimento

…., …. de …. de ….

………………
Advogado

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____

Autos Nº:

NOME DO REQUERENTE, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (__), inscrito no CPF sob o nº (__), residente e domiciliado à Rua (__), nº (__), Bairro (__), Cidade (__), Cep. (__), no Estado de (__), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem à presença de V. Exa., propor

AÇÃO DECLARATÓRIA DE AUSÊNCIA COM PEDIDO DE ARRECADAÇÃO DE BENS

nos termos do art. 1.159 e 1.160, do Código de Processo Civil, pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe:

1. O NOME DO AUSENTE residiu nesta cidade desde o ano de (___) dedicando-se a profissão de corretor de imóveis.

2. O desaparecido deixou, conforme documentos em anexo (docs. 02/05), os bens infra relacionados, sem, contudo, deixar procurador que lhes administre, não se conhecendo parentes de qualquer grau.

Relação de bens
a) – (___) (descrever)
b) – (___) (descrever)
c) – (___) (descrever)
d) – (___) (descrever)

3. Dizem os artigos 1.159 e 1.160 do Código de Processo Civil:

“Art. 1.159. Desaparecendo alguém do seu domicílio sem deixar representante a quem caiba administrar-lhe os bens, ou deixando mandatário que não queira ou não possa continuar a exercer o mandato, declarar-se-á a sua ausência.”

“Art. 1.160. O juiz mandará arrecadar os bens do ausente e nomear-lhe-á curador na forma estabelecida no Capítulo antecedente.

Face ao exposto, REQUER:

Justificado o desaparecimento, se digne de declarar a ausência de (___), determinando a arrecadação de seus bens e a nomeação de curador.

Provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a testemunhal – rol em anexo.

Dá-se à causa o valor de R$ (__) (valor expresso).

Termos que

Pede deferimento.

(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ____ Vara Cível da Comarca de (xxx)

Autos Nº:

NOME DO REQUERENTE (ou Autor, Demandante, Suplicante), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem à presença de V. Exa. apresentar

AÇÃO DECLARATÓRIA DE AUSÊNCIA c/c ARRECADAÇÃO DE BENS

nos termos dos arts. 1.159 c/c 1.160 do Código de Processo Civil, pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe:

1. Residiu nesta cidade, desde o ano de (xxxx), o Sr. (XXX), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), nesta cidade, Cep. (xxx).

2. Em (xx/xx/xxxx) o Requerido ausentou-se da cidade e desde a partida jamais deu notícia de seu paradeiro a quem quer que seja. No entanto, o Requerente telegrafou à autoridade policial de (xxx), que lhe deu resposta negativa, constante do ofício ora exibido (doc. 02), isto é, nem localizou a pessoa, nem dela teve notícia.

3. O desaparecido deixou bens e testamento (descrever), no qual instituiu herdeiro (xxx) (doc. 03). Não deixou procurador que lhe administre os bens, nem se lhe conhece parente de qualquer natureza, ou grau.

4. Neste sentido, a matéria concernente a ausência está regrada nos artigos 1.159 e 1.160 do Código de Processo Civil, nos termos seguintes:

“Art. 1.159. Desaparecendo alguém do seu domicílio sem deixar representante a quem caiba administrar-lhe os bens, ou deixando mandatário que não queira ou não possa continuar a exercer o mandato, declarar-se-á a sua ausência.”

“Art. 1.160. O juiz mandará arrecadar os bens do ausente e nomear-lhe-á curador na forma estabelecida no Capítulo antecedente.”

Assim exposto, e com apoio dos arts. 1.159 e 1.160 do Código de Processo Civil, REQUER:

Justificado o desaparecimento, se digne de declarar a ausência do Requerido, arrecadar os seus bens e nomear-lhe curador.

Dá-se a causa o valor de R$ (xxx) (valor expresso).

Termos que

Pede deferimento.

(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).

Rol de testemunhas

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ____ Vara Cível da Comarca de (xxx)

Autos Nº:

NOME DO REQUERENTE (ou Autor, Demandante, Suplicante), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem, respeitosamente, a presença de V. Exa. propor

AÇÃO DECLARATÓRIA

nos termos do art. 4º, I, do Código de Processo Civil, em face de NOME DO REQUERIDO (ou Réu, Demandado, Suplicado), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), pelos motivos que passa a expor:

1. O Requerente é produtor e fornecedor de materiais têxteis os quais são vendidos ao Requerido desde (xx/xx/xxxx). Ocorre que, no dia (xxx) do mês (xxx) do corrente ano, o Requerido solicitou por telefone e fax ao Requerente a quantia de (xxx) mercadorias, no valor correspondente a R$ (xxx) (valor expresso) como de praxe, conforme cópia do fax anexo (doc.2).

2. As transações entre o Requerente e o Requerido ocorrem, conforme a habitualidade, com frequência de 45 dias contados da data do recebimento da mercadoria, conforme recibos anexos (doc.3).

3. A mercadoria, objeto da solicitação do Requerido, lhe fora entregue em (xx/xx/xxxx), conforme recibo anexo (doc. 4), portanto dentro do prazo de 45 dias. Ocorre que, o funcionário do Requerido, (Nome do Funcionário), cujo recebeu a mercadoria e encarregado de entregá-la desvirtuou seu destino com o intuito de auferir renda pela venda indevida junto a terceiros, conforme abertura do Boletim Policial de Ocorrência anexo (doc. 5) a pedido do próprio Requerido.

4. Inobstante, o Requerido se nega ao pagamento da referida quantia sob o argumento de não possuir vínculos contratuais com o Requerente. .

5. Destarte, apesar das inúmeras tentativas do Requerente em receber o valor da mercadoria, o Requerido se nega a efetuá-lo, não lhe restando outra alternativa senão valer-se do judiciário para declarar a existência da relação jurídica de direito do Requerente em cobrar do Requerido a quantia referida no item 1, objetivando-se somente a uma sentença de cunho declaratório, uma vez que o Requerente não pode suportar o ônus no desvio da mercadoria cujo funcionário do Requerido deu causa.

Pelo exposto, REQUER:

A citação do Requerido, para, querendo, apresente defesa nos termos do art. 285 do Código de Processo Civil.

Seja julgado procedente o pedido, qual seja, declarar a existência da relação jurídica de direito do Requerente de cobrar do Requerido a quantia referida no item 1.

Seja o Requerido condenado a pagar as despesas, custas e honorários advocatícios no montante de 20%.

Provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, em especial a testemunhal e o depoimento pessoal do Requerido.

Dá-se a causa o valor de R$ (xxx) (valor expresso).

Termos que

Pede deferimento.

(Local data e ano).

(Nome e assinatura do advogado)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____

Autos Nº:

NOME DO REQUERENTE (ou Autor, Demandante, Suplicante), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil)1, portador da Carteira de Identidade nº (__), inscrito no CPF sob o nº (__), residente e domiciliado à Estrada (__), Km (__), Lote (__), área rural da Cidade de (__), no Estado de (__), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem, respeitosamente, a presença de V. Exa. propor

AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL

nos termos da Lei 6.969/81 e Artigo 191 da CF/88, em face de NOME DO REQUERIDO (ou Réu, Demandado, Suplicado), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (__), inscrito no CPF sob o nº (__), residente e domiciliado à Rua (__), nº (__), Bairro (__), Cidade (__), Cep. (__), no Estado de (__), pelos motivos que passa a expor:

1. Acha-se o Requerido, desde o ano de (__), portanto há mais de 5 anos, na posse mansa, pacífica, ininterrupta do imóvel rural que ora reside, com cerca de (__) hectares, tendo como confinantes os Srs. (__) e (__) – (Endereços), transcrito em nome do Requerido.

2. No referido terreno construiu casa de moradia, e fez plantações de (__) e (__) tornando-o, assim, produtivo. Além das casas e plantações referidas construiu também uma pequena represa de água pluvial e aproximadamente (__) metros de cerca de madeira e arame farpado.

3. O Requerente não possui nenhum imóvel, rural ou urbano, destarte, se encontra em conformidade com o artigo 191 da CF/88:

“Art. 191. Quem, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.
Parágrafo único. Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião”

Assim exposto, REQUER:

A citação do Requerido para, querendo, se opor à presente ação.

A citação/intimação dos confinantes, no endereço supra descrito.

A intimação por via postal para que se manifestem na causa, dos representantes da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e Municípios

A juntada da planta do imóvel elaborada por profissional competente que a subscreve, nos termos do artigo 942 do CPC.

A procedência do pedido, declarando por sentença a propriedade rural do Requerente, escrevendo a referida sentença no Registro de Imóveis, para os efeitos legais.

Por fim, O depoimento pessoal dos Requeridos que contestarem; se necessário, perícia no imóvel usucapiendo; requisições de informações, se necessárias, à prefeitura; depoimento das testemunhas elencadas no rol anexo, a fim de serem ouvidas em audiência.

Dá-se à causa o valor de R$(__) (valor expresso).

Termos que

Pede deferimento.

(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).

__________
Nota:
1. Por versar sobre direitos reais imobiliários, consoante o disposto no art. 10 do CPC, há a necessidade do consentimento do cônjuge para a proposição da presente ação, bem como haverão de ser citados/intimados todos os demais cônjuges, na forma do inciso I do § 1º do art. 10 do CPC.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____(___)

Autos Nº:

O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, infra-assinado, vem à presença de V. Exa. propor

AÇÃO DE SUSPENSÃO DO PÁTRIO PODER

nos termos dos arts. 22 e 24 do Estatuto da Criança e do Adolescente c/c art. 394 do Código Civil, em face de NOME DO GENITOR (ou Réu, Demandado, Suplicado), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (___), inscrito no CPF sob o nº (___), residente e domiciliado à Rua (___), nº (___), Bairro (___), Cidade (___), Cep. (__), no Estado de (__), pelos motivos que passa a expor:

1. A Sra. (___), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portadora da Carteira de Identidade nº (__), inscrita no CPF sob o nº (___), residente e domiciliada à Rua (__), nº (__), Bairro (__), nesta cidade tem filhos menores, um deles (__), com (___) anos.

2. Consoante se depreende da representação e dos recortes do jornal (__) anexo (docs. nºs 02/06), o pai, dado ao vício da embriaguez, e faltando aos deveres paternos, deixa o filho entregue aos azares da sorte, perambulando pelas ruas do bairro, exposto aos perigos de más companhias, e inclusive de viciados e traficantes de tóxico.
Segundo o recorte de jornal, e a representação, faltam ao menor os cuidados paternos, e, não fosse a dedicação materna, sombrio seria o seu destino.

3. Neste sentido, o artigo 394 do Código Civil dispõe que:

“Art. 394. Se o pai, ou mãe, abusar do seu poder, faltando aos deveres paternos, ou arruinando os bens dos filhos, cabe ao juiz, requerendo algum parente, ou o Ministério Público, adotar a medida, que lhe pareça reclamada pela segurança do menor e seus haveres, suspendendo até, quando convenha, o pátrio poder.
Parágrafo único. Suspende-se igualmente o exercício do pátrio poder ao pai ou mãe condenados por sentença irrecorrível em crime cuja pena exceda de 2 (dois) anos de prisão.”

De outro lado os artigos 22 e 24 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº8069/90) consignam que:

“Art. 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.”

“Art. 24. A perda e a suspensão do pátrio poder serão decretadas judicialmente, em procedimento contraditório, nos casos previstos na legislação civil, bem como na hipótese de descumprimento injustificado dos deveres e obrigações a que alude o art. 22.”

Pelo exposto, REQUER:

A citação do genitor para, no prazo de 10 dias, alegar o que lhe convier, impugnando, se for o caso, o pedido.

Seja decretada a suspensão do pátrio poder, ou adote a medida que, em sua alta sabedoria e experiência, for adequada, em prol da segurança do menor, inclusive, se necessário, decretando suspensão liminar do pátrio poder, até julgamento definitivo da causa (Estatuto, art. 157).

Sejam ouvidas as testemunhas abaixo arroladas.

Dá-se a causa o valor de R$ (___) (valor expresso).

Termos que

Pede deferimento.

(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do representante do MP).

Rol de testemunhas.

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ____ Vara Cível da Comarca de (xxx)

Autos Nº:

NOME DO REQUERENTE (ou Autor, Demandante, Suplicante), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil)1, portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem a presença de V. Exa., propor

AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ÁREA E REGISTRO

nos termos do art. 860, do Código Civil e Lei nº 6.015/73, pelos motivos que passa a expor:

1. O Requerente é proprietário do imóvel residencial localizado no endereço supra descrito, objeto da transcrição nº (xxx), do Cartório do (xxxº) Ofício de Registro de Imóveis desta cidade, com (xxx) m2, adquirido por força de escritura de venda e compra lavrada nesta cidade no Cartório do (xxxº) Ofício de Notas, em (xx/xx/xxxx), conforme se verifica das cópias autenticadas das certidões anexas (docs. 2/6).

2. No entanto, percebe-se claramente as divergências encontradas entre a área real do terreno e aquela estipulada no registro imobiliário. Destarte, o Requerente solicitou às suas expensas perícia técnica de planimetria, conforme memorial descritivo do levantamento planimétrico em anexo (doc.7), elaborado pelo agrimensor (Nome do Agrimensor), CREA (xxx).

3. Consoante se percebe do memorial descritivo, verifica-se, de forma indubitável, que o Requerente se encontra prejudicado em (xxx)m2 não assentados no registro imobiliário, fazendo-se necessário a retificação da área e do registro imobiliário, para que deste passe a constar as medidas e confrontações corretas do imóvel.

4. Desse modo, há de se verificar o disposto no artigo 860 do Código Civil:

“Se o teor do registro de imóveis não exprimir a verdade, poderá o prejudicado reclamar que se retifique.”

Ademais, segue o mesmo entendimento os artigos 212 e 213 da Lei nº 6.015/73:

Art. 212. “Se o teor do registro não exprimir a verdade, poderá o prejudicado reclamar sua retificação, por meio de processo próprio.”

Art. 213. “A requerimento do interessado, poderá ser retificado o erro constante do registro, desde que tal retificação não acarrete prejuízo a terceiro.”

Pelo exposto, REQUER:

A citação/intimação do alienante (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx); dos confrontantes (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx); (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx); e do Município de (xxx), na pessoa de seu I. Prefeito.

A Intimação do I. Representante do Ministério Público, nos termos apresentados no artigo 213, §3º, da Lei de Registros Públicos – Lei 6.015/73.

Seja julgado procedente o pedido, qual seja, determinar a retificação da área constante na Escritura de Venda e Compra, bem como no Registro Imobiliário, expedindo-se o competente mandado ao I. Escrivão dos respectivos cartórios para que se procedam as averbações com as medidas e confrontações corretas.

Provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, em especial a documental, testemunhal e pericial.

Dá-se a causa o valor de R$ (xxx) (valor expresso).

Termos que

Pede deferimento.

(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do advogado)

__________
Nota:
1. Por versar sobre direitos reais imobiliários, consoante o disposto no art. 10 do CPC, há a necessidade do consentimento do cônjuge para a proposição da presente ação, bem como haverão de ser citados/intimados todos os demais cônjuges, na forma do inciso I do § 1º do art. 10 do CPC.